Nota de bagagem
-
Decisao Nº 0089549-71.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-06-2022
... QUE A PARTE AUTORA ADQUIRIU PASSAGEM SEM DIREITO A DESPACHO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TENTATIVA DE COMPRA COM ANTECEDÊNCIA E DO ... que despendeu qualquer quantia com a bagagem despachada, em especial, nota fiscal dos serviços, recibo de pagamento, recibo de transação por ...
-
Processo nº 0036929-05.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Procedência. Extravio de Bagagem Em Voo Internacional. Falha Na Prestação Do Serviço Comprovada. Fixação de Tese Pelo Supremo Tribunal Federal Quando Da Apreciação Do Tema 210 Da Repercussão Geral. Prevalência Das Convenções de Varsóvia e Montreal Em Relação Ao Código de Defesa Do Consumidor No que Se Refere Aos Danos Materiais, Não Se...
... INDENIZATÓRIA. ... PROCEDÊNCIA. ... BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA ... nota fiscal a aquisição destas mercadorias durante a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011684-79.2021.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011684-79.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA DO NASCIMENTO PEREIRA Recorridos: EXPRESSO GUANABARA LTDA e MARIA JOCELIA FURTADO DE ABREU - JOCELIA VIAGENS ME. Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... declaração de valores referentes aos bens despachados, bem como de nota fiscal ou documento ... comprobatório do valor não afasta indenização ... -
Acordao N° 1385980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem no voo de ida. Extravio definitivo da bagagem no voo de retorno. Danos materiais e morais configurados. Valor arbitrado. Excesso. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Na origem, trata-se de processo de conhecimento no qual os recorridos pretendem a condenação da recorrente ao...
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. EXTRAVIO ... DEFINITIVO DA BAGAGEM NO VOO DE RETORNO. DANOS ... realidade, uma vez que sequer possuem nota fiscal, carecendo de verossimilhança as alegações ... autorais, além ... - Mulher negra é expulsa de avião por 'motivo de segurança do voo' ao não conseguir guardar mochila e passageiros se revoltam; vídeo
- Mulher negra é expulsa de avião por 'motivo de segurança do voo' ao não conseguir guardar mochila e passageiros se revoltam; vídeo
- Polícia apreende 20 tabletes de maconha com passageiro na Rodoviária Novo Rio
- Polícia apreende 20 tabletes de maconha com passageiro na Rodoviária Novo Rio
-
Acórdão, Processo nº 0000083-40.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 26-10-2022
... , consistentes em grande quantidade de joias ocultas em sua bagagem, estimado o valor aduaneiro em R$ 274.649,03 (duzentos e setenta e quatro ... , encontrados na bagagem do réu antes mesmo da verificação da nota fiscal em seu paletó ... 3. A existência de recurso da acusação, ...
-
Decisão da Presidência nº 1053697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... ao retornar de Miami-EUA), ocasião em que foram detectadas em sua bagagem mercadorias de origem estrangeira sem a respectiva documentação tória de sua regular internalização (nota fiscal e comprovante de pagamento dos tributos devidos). 3 ... A ...
-
Acórdão Nº 5003772-56.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO E AVARIA DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE COMPRA DA MALA. RESSARCIMENTO DEVIDO APENAS DA DESPESA COM...
... ário, entendo que a sentença deve ser reformada. Isso porque a bagagem da parte recorrente foi intencionalmente aberta, tendo sido o seu lacre ... DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE COMPRA DA MALA. RESSARCIMENTO DEVIDO APENAS DA DESPESA COM ... -
Relatório e Voto com número 5601801-95.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MALA EXTRAVIADA. SEGURO VIAGEM CONTRATADO. DANOS NÃO RESSARCIDOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 27 de março de 2023 (eventos 33-36). O recurso
... indenização da bagagem. Juntara e-mails (ev. 1, arq. 8-9), passagens (arq. 10-13), carta sobre o ... 19h05min e de São Paulo (SP) para Goiânia (GO) às 22h00min. Nota-se, que a responsabilidade ... pelo atraso do voo se deu única e ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... o contrato possa abranger, como acessório, a locomoção da bagagem ou de animal e outras utilidades, como acomodação e refeições nos ... Nota-se que a inserção de pessoas em espaço fechado, com limitação de ... -
Decisao Nº 0122762-34.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-04-2023
... 932 DO CPC). DEFESA DO CONSUMIDOR. BAGAGEM AVARIADA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANOS CONFIGURADOS, PARTE AUTORA QUE COLACIONA NOTA DE REPARO E FOTOS. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE ...
-
Acordao N° 1756361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Dano material. Valor arbitrado em excesso. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de indenização...
... TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ... EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO ... razoável. Nesse ponto, nota-se que o autor/recorrido apenas descreveu os itens e o valores ... -
Processo nº 0031014-80.2014.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Companhia aérea. Extravio definitivo de bagagem. Autores que viajavam em família e tiveram sua única bagagem extraviada na ida, durante o voo doméstico com destino à Salvador. Bagagem não localizada. O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial condenando a ré a pagar aos autores: a) a tí
... aérea. Extravio definitivo de bagagem". Autores que ... viajavam em família e tiveram sua\xC2" ... acostaram nota fiscal dos valores gastos em razão do extravio. ... -
Acórdão nº 1.0348.15.000802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Existe o dever de indenizar se o prestador de serviços não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência
-
Acórdão Nº 5012584-26.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE AS BAGAGENS FORAM DANIFICADAS. PLEITO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE DEMONSTRAM DANOS DE PEQUENA MONTA. FUNCIONALIDADE NÃO AFETADA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1 ... ÊNCIA DOS PRODUTOS PERECÍVEIS NO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE, DE NOTA FISCAL E/OU DE FOTOGRAFIAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART ... -
Decisao Nº 0008014-43.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-06-2023
... DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DA BAGAGEM QUE SUPOSTAMENTE SOFREU AVARIAS. REFORMA DA SENTENÇA ...
-
Decisao Nº 0042626-84.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-12-2022
... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, DO CDC. DANOS MORAIS ... itens adquiridos, tampouco comprovação, pormenorizada, através de nota/cupom fiscal da aquisição dos produtos, ônus da prova que competia à ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ... , fica obrigado a identificar os volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes, e seus respectivos proprietários ...
-
Acórdão Nº 0307095-71.2015.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM TEMPORÁRIO NO PERCURSO DE IDA DE VIAGEM DE LUA DE MEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS (VARSÓVIA E MONTREAL) QUE TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (RECURSO ESPECIAL N. 636.331 E TEMA 210
- Mulher negra é expulsa de avião por 'motivo de segurança do voo' ao não conseguir guardar mochila e passageiros se revoltam; vídeo
-
Obrigar estrangeiras a fazer voos regionais afetará concorrência, diz Cade
Impor voos regionais a estrangeiras afetará concorrência, diz Cade
... Em nota, o Departamento de Estudos Econômicos disse que a possibilidade de as ... no dia 25 em comissão do Congresso, institui franquia mínima de bagagem e a obrigação de voos regionais ... De acordo com o Cade, a obrigação ... - Anac já prepara redistribuição de horários de voo da avianca