Nota de bagagem
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Acórdão Nº 0300940-79.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-04-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM PARA OS EUA PARA COMPRAR ENXOVAL DO FILHO. FURTO DE ITENS DA BAGAGEM. PAGAMENTO DAS COMPRAS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO PARA INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM E RECLAMAÇÕES FORMALIZADAS QUE NÃO EXIMEM A JUNTADA DA PROVA DO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA...
... FURTO DE ITENS DA BAGAGEM. PAGAMENTO DAS COMPRAS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0002742-49.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESPACHO DE BAGAGEM. COMPRA PRÉVIA DO SERVIÇO ADICIONAL NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DA TAXA NO MOMENTO DO CHECK-IN. REGULARIDADE. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização de danos morais e materiais, fundada na ausência de comprovação de que...
... CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESPACHO DE ... BAGAGEM. COMPRA PRÉVIA DO SERVIÇO ADICIONAL NÃO COMPROVADA ... COBRANÇA DA ... Apenas nota-se a juntada ... de comprovantes de compra e pagamento de “Taxa Bagagem ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o calibre e ... Art. 38. A entrada de arma de fogo e munição no País, como bagagem de atletas, destinadas ao uso em competições internacionais será ...
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Acórdãos nº 1043712-24.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Extravio temporário de bagagem em viagem de férias de São Paulo/SP a Porto Seguro/BA. Consideração no sentido de que não são aplicáveis à espécie as normas e tratados internacionais que limitam a responsabilidade do transportador em caso de extravio de bagagem por se tratar de transporte aéreo nacional. Dano material demonstrado. Exibição de nota...
... Extravio temporário de bagagem em viagem de férias de São Paulo/SP a Porto ... Dano material demonstrado. Exibição de nota fiscal com a discriminação das peças de vestuário e ... -
nº 2003.34.00.011423-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 2003
PENAL. REMESSA EX OFFICIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334 DO CPB). NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A mercadoria foi transportada da Zona Franca de Manaus acompanhada da nota fiscal, da declaração de bagagem, bem como teve sua saída autorizada pela Alfândega de Manaus, razão pela qual não há que se falar no delito de descaminho. 2. Não há...
... adquiridos na Zona Franca de Manaus, desde que transportados como bagagem acompanhada de passageiro, segundo as normas dos Decretos-Lei e Portarias ... o aparelho de origem estrangeira estava acompanhado da respectiva nota fiscal de venda ao consumidor, com o destaque de 7% relativo ao ICMS, e da ... -
Acordao N° 1292690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Comprovação dos pertences pessoais. Razoabilidade. Danos morais. In re ipsa. Valor indenizatório. Sentença mantida. 1. A relação jurídica existente entre as partes está regida pelo código de defesa do consumidor, visto que
... DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSÃO DO ... ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA ... perecíveis e de pequeno valor, dispensam a comprovação mediante nota fiscal para provar a ... propriedade. 5.1. Conforme descrito na inicial, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009610-22.2021.8.19.0205 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009610-22.2021.8.19.0205 Recorrente: REGINA AUREA REZENDE BORGES SANTOS - autora Recorrida: UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - réu Origem: 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... o anexo do ticket de bagagem, uma vez que as suas alegações podem ser comprovadas por outros meios, ... -
Decisão Monocrática Nº 0300003-22.2018.8.24.0125 do Presidência Segunda Turma Recursal, 14-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência Segunda Turma Recursal Recurso Extraordinário n. 0300003-22.2018.8.24.0125/50000Recurso Extraordinário n. 0300003-22.2018.8.24.0125/50000, de Itapema Recorrente : Maria Divina Rosa...
... civil da transportadora em caso de furto/extravio de bagagem" de mão, tendo em vista que a vigilância cabe ao passageiro ... \xC2" De início, nota-se que o art. 5º, X, da CRFB, mencionado no recurso constitucional, não ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... g) o carregador de bagagem em porto; ... h) o prático de barra em porto; ... i) o ... 3 - Se o agente patogênico, na hipótese da nota anterior, não constar deste anexo, é aplicado o disposto deste ...
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Acordao N° 1432150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Falha na prestação do serviço reconhecida. Danos materias e morais caracterizados. Quantum indenizatório. Adequaçao aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. 1. A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se as regras...
... de que houve comunicação prévia aos autores, pelo contrário, nota-se que estes chegaram a despachar ... bagagem nos guichês da apelada, ... -
Acórdão Nº 0000811-48.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. NOTA FISCAL COM DATA POSTERIOR AO EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE ... TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL ARBITRADO ... EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL ... NOTA FISCAL COM DATA POSTERIOR AO EXTRAVIO. AUSÊNCIA ... DE PROVA DE QUE A ... -
Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... Nota de Bagagem ... Art. 86. No transporte de bagagem, excetuados os pequenos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... c) número e data da nota Fiscal de venda; ... d) espécie, marca, modelo e número de série; ... A entrada de arma de fogo e munição no país, como bagagem de atletas, para competições internacionais será autorizada pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101965-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0101965-18.2020.8.19.0001 (Prioridade Idoso) RECORRENTE: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. RECORRIDO: RENATO DE ALMEIDA PEREIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GESTOR DE TECNOLOGIA DE APROXIMAÇÃO E INTERAÇÃO....
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Acórdãos nº 0635612-71.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0635612-71.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. VALOR ESTIMADO. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há muito resta pacificado que o
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nº 89.01.16869-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Abril de 1991
I. POUCO INTERESSA HAJA FORTE PRESUNÇÃO DE QUE O IMPETRANTE, JUNTAMENTE COM OUTROS JOGADORES DE BASQUETE, ESTIVESSE LEVANDO MERCADORIA (VIDEOCASSETE) A PEDIDO DE TERCEIRO. ALEM DE NOTA FISCAL PORTAVA ELE DECLARAÇÃO DE BAGAGEM. CABERIA AO FISCO PROVAR - E A PROVA NÃO FOI FEITA - QUE A MERCADORIA ERA PARA TERCEIRO E NÃO DO IMPETRANTE. II. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.
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Acórdão nº 1999.38.00.035703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. PEDRAS SIMI PRECIOSAS: DESCARACTERIZAÇÃO COMO BAGAGEM DE MÃO. PERDIMENTO DE BEM. FALTA DE NOTA FISCAL. ART. 514 DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030/95). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O auto de infração anexado revela que o apelante tentou ausentar-se do país, portando 21 saquinhos com pedras semipreciosas sem o devido processo de exportação, infringindo, assim, os Decretos-lei nº 91.03
... de pedras encontradas em sua mala, descaracterizou como bagagem, além de não portar no ato da autuação, nota fiscal para o ... -
Acórdão nº 1999.38.00.035703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. PEDRAS SIMI PRECIOSAS: DESCARACTERIZAÇÃO COMO BAGAGEM DE MÃO. PERDIMENTO DE BEM. FALTA DE NOTA FISCAL. ART. 514 DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030/95). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O auto de infração anexado revela que o apelante tentou ausentar-se do país, portando 21 saquinhos com pedras semipreciosas sem o devido processo de exportação, infringindo, assim, os Decretos-lei nº 91.03
... de pedras encontradas em sua mala, descaracterizou como bagagem, além de não portar no ato da autuação, nota fiscal para o ... -
Acórdão Nº 0300708-22.2019.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TESE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 2.521/98 QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DOS PERTENCES EXTRAVIADOS, RECENTEMENTE ADQUIRIDOS. TRANSPORTADORA QUE NÃO...
... TRANSPORTE ... TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM". TESE DE AFASTAMENTO DA ... RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUBSTANCIADA NA AUS\xC3" ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DE ... NOTA FISCAL DOS PERTENCES EXTRAVIADOS, RECENTEMENTE ADQUIRIDOS ... - Decisão Monocrática nº 78303 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Abril de 2016
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Acordao N° 1606289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Extravio definitivo de bagagem no trecho de ida: grave falha na prestação do serviço. Impositiva a recomposição do patrimônio (material), bem como a reparação extrapatrimonial (integridade psicológica) (cc, artigos 12 e 186 c/c cdc, artigo 14, ?caput?). Estimativa razoável. Recurso improvido. I. A causa de pedir retrata: (a) a aquisição
... EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO TRECHO DE IDA: GRAVE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSITIVA A ... correlação com a realidade, uma vez que sequer possuem nota fiscal, carecendo de verossimilhança as ... alegações autorais; (d) ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... g) o carregador de bagagem em porto; ... h) o prático de barra em porto; ... i) o guindasteiro; ... ções incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... Acesso em 15 nov. 2015 ... 359 Ajustes relatados na Nota Técnica 4/SRE/SIA, de 29 de abril de 2011 ... 360 Disponível em ... ponte de embarque; iv. sistema de esteiras para despacho de bagagem; v. carrinhos à disposição dos passageiros para transporte de suas ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a) tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido ... 161) ... Art. 50. Os produtos desembaraçados como bagagem não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, ...
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Relatório e Voto com número 5489150-85.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. IDOSA. VULNERABILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi...
... MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM ... IDOSA. VULNERABILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL ... 6. Reexaminado os autos, nota-se que a Recorrida registrou Ocorrência Policial (n ...