notificação autuação ausência
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Acórdãos nº 1025761-61.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... visando a anulação por ausência de dupla notificação Sentença ... CTB Regularidade da autuação condicionada à observância do art ...
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Acordao N° 1340128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Exigência de notificação dentro do prazo de 30 dias. Notificação da autuação no momento da abordagem. Processo administrativo. Exigência de dupla notificação. Documentos enviados para endereço que a parte autora alega não lhe pertencerem. Alegação do detran de envio para o endereço cadastrado. Não comprovado pela...
... NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS ... NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. PROCESSO ... CADASTROS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A EXPEDIÇÃO DA ... - Processo nº 0401654-90.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037679-96.2018.8.19.0002 (Criminal), 15-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0037679-96.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ RECORRIDO: EUGENIO MARCIO AZEVEDO DE MELLO EMENTA: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. OPERAÇÃO LEI SECA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA PENALIDADE POR AUSÊNCIA DE...
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Acórdãos nº 1023022-18.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, SENDO QUE NÃO ERA A NDUTORA DO VEÍCULO AUTUADO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO QUE NÃO RESTOU ...
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Acordao N° 1366527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração com fulcro no artigo 165 do ctb. Condução de veículo sob a influência de álcool. Teste de alcoolemia realizado - ?bafometro?. Embriaguez constatada. Auto de constatação. Desnecessidade. Ausência de notificação de autuação no prazo legal. Pagamento da multa realizado dentro dos 30 dias....
... DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NO PRAZO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0001076-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... NA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ... DA PESSOA JURÍDICA AUTORA ... PESSOA SEM PODERES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI ... REMESSA POSTAL AO ENDEREÇO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 677247 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA NOVA APRECIAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282 DO STF. AUTO DE INFRAÇÃO. ASSINATURA DO CONDUTOR. DESNECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO. 1. Penso que é o caso de dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para complementar o...
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, ... DESNECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO ... 1. Penso que é o caso de dar parcial ... Tribunal de Justiça que, havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260724-51.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0260724-51.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: Marcus Tadeu Abreu Dias e DETRAN RJ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DUPLA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020756520194058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802075-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MIKE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Andre Francisco Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO....
... , apela a União alegando que a autuação realizada pelo Departamento de Polícia ... Afirma que a notificação e a autuação foram enviadas para o endereço ... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO VÁLIDO ... -
Acórdãos nº 0009177-13.2009.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... Nacional de Habilitação Ausência do recebimento da notificação e autuação Prova negativa Ausência de ...
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Acórdãos nº 1061953-56.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA ...
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Acórdãos nº 1058053-02.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2019
... e imposição de multa Alegada ausência de julgamento do recurso da notificação da autuação Irresignação Descabimento Matéria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077807-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
Recurso Inominado n.º 0077807-30.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN-RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Julius Valmorbida Stepansky VOTO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. AUTUAÇÃO QUE SE...
- Processo nº 0144609-15.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
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Acordao N° 1647726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Administrativo. Notificação da autuação e penalidade de infração de trânsito. Intimação postal - ausência de comprovação - nulidade. Recurso conhecido e provido. 1. Para aplicação da multa de trânsito é necessária a dupla notificação - da autuação e da aplicação da penalidade - conforme entendimento do stj expressado na súmula 3121 e dos arts. 281 e 282 do código de trânsito brasileiro (ctb). 2....
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE ... RÂNSITO. INTIMAÇÃO POSTAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NULIDADE ... RECURSO ... -
Acórdãos nº 2079018-12.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... anulatória fundamentada na ausência da notificação da autuação, nos ...
- Processo nº 0035541-96.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 1007788-93.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Enero de 2019
... ÃO DE TRÂNSITO Alegação de ausência de notificação - Necessidade do envio das notificações de autuação e de aplicação de penalidade ...
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Acórdãos nº 1004948-04.2018.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... - Vício de formalidade Ausência de notificação Insubsistência do Auto ... declaração de insubsistência da autuação. Decisão mantida ...
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Acordao N° 1380249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Infração de trânsito. Nulidade. Prescrição. Inocorrência. Ausência de notificação da autuação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito, em razão da ausência de notificação da autuação. Recurso da ré visando à reforma...
... NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA ... 1 – Na forma do art. 46 ... autuação. Recurso da ré visando à reforma da sentença ... -
Acórdãos nº 1010451-92.2016.8.26.0071 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... de trânsito ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO Não ocorrência As notificações da autuação e da imposição da penalidade foram ...
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Acordao N° 1784621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Administrativo. Infração de trânsito - dupla notificação. Ausência. Enunciado 312 da súmula do stj. Usuário não aderente ao sistema sne. Ausência de prova do envio da notificação da penalidade. Ato irregular da administração. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, que objetiva a...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA ... ENUNCIADO 312 DA SÚMULA DO STJ ... de notificação da autuação e da penalidade impostas ... 2. Alega o ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo ... “Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o ... ência de sanção em decorrência da ausência de prestação de informações no prazo devido ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153395-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2019
PROCESSO Nº 0409466-23.2015.8.19.0001 RECORRENTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISMAILE GUSMÃO SILVA EMENTA: DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO PARA RECONHECER A HIGIDEZ DAS INFRAÇÕES ANTE A OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO, SALVO NO TOCANTE A UMA DAS INFRAÇÕES EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A...