Nua-propriedade
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Acórdão nº 1.0637.17.005488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - MORTE DO NU-PROPRIETÁRIO - VENDA DE IMÓVEL COM USUFRUTO VITALICIO - POSSIBILIDADE1- Não concedido o benefício da assistência judiciária, eis que não demonstrada a alegada hipossuficiência, como prevê o incidente de uniformização de jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002. 2- A nua propriedade pode ser objeto de alienação, ficando resguardado o...
... 1.394 do Cdigo Civil). O proprietrio, portanto, no possui a propriedade plena sobre a coisa, apenas a nua propriedade, despida dos seus principais atributos, enquanto perdurar o usufruto que, no caso, vitalcio. Destarte, a morte do nu proprietrio, como o caso ... -
Acórdão nº 52141870220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. A troca do nome do exequente no peticionamento...
... 91) ... Posteriormente, em 13.03.2020, postulou o exequente a penhora da nua propriedade referente ao imóvel da matrícula nº. 91.611 do RI de Porto Alegre/RS, pleito que foi deferido à fl. 223, no dia 20.07.2020 ... Portanto, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068307-74.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO REFERENTE AO IMÓVEL DE QUE TEM A NUA-PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DA DOAÇÃO REALIZADA EM SEU FAVOR, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIROS, DATADA DE 10/08/1989. FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO...
... O RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE ... DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO ... USUFRUTO REFERENTE AO IMÓVEL DE QUE ... TEM A NUA-PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ... PAGAMENTO DO TRIBUTO POR OCASIÃO ... DA DOAÇÃO REALIZADA EM SEU FAVOR, ... COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM ... FAVOR DE ... -
Acórdão nº 1.0440.16.001079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL - ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA - INEXIGILIDADE DO PAGAMENTO DO ITCD.- Extinto o usufruto pelo óbito da usufrutuária, a nua propriedade se consolida na pessoa do proprietário do bem imóvel e, diante da inexistência de doação causa mortis, é descabida a exigibilidade do...
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Acórdão nº 1.0456.15.005325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE 50% DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL - USUFRUTO VITALÍCIO DO EXECUTADO - DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA - NÃO CABIMENTO. Demonstrado, nos autos, que o usufruto vitalício do imóvel pertence ao executado, não há que se falar em desconstituição da penhora de 50% dos aluguéis do referido bem, ainda que a nua propriedade pertença ao embargante.
... Disse que no apenas a nua propriedade do bem pertence a ele e seu irmo, como tambm as rendas dele provenientes. Requereu, ao final, a procedncia do pedido inicial, para desconstituio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202007-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - PREFERÊNCIA - PENHORA FORMALIZADA EM PRIMEIRO LUGAR - CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INSCRIÇÃO DAS PENHORAS - DATAS - IRRELEVÂNCIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIAS - AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO - ADJUDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO DO USUFRUTUÁRIO - PRESERVAÇÃO. 1. A ordem de preferência entre os credores se estabelece pela anterioridade...
... dos credores do agravado que possui penhorada em seu favor a parte ideal de propriedade do agravado, de 50% (cinquenta por cento) da nua propriedade do imvel denominado Chcara Cocaf, matriculada sob o n 3.732". Assevera que "houve clara e incontestvel confuso por parte do juzo de primevo ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... VI – tenha nua propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício; e ... VII – tenha renunciado ao usufruto vitalício ... § 2º O disposto no ...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... II – tenha nua propriedade de imóvel residencial gravada com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto ... § 3º O beneficiário do Programa Habite ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DÉBITO EXECUTADO DECORRENTE DE ICMS NÃO PAGO A REVELAR A CONDIÇÃO DE COMERCIANTE DO EXECUTADO NOUTRA CIDADE QUE NÃO A QUE SE LOCALIZA A Ã
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... (encerramento de acordo com o modelo padrão) ... 602 OLAVO BARROSO SWERTS ... ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DA NUA PROPRIEDADE AOS FILHOS E DO USUFRUTO AOS PAIS na forma abaixo: ... SAIBAM quantos esta virem que (introdução de acordo com o modelo padrão), perante mim ... -
Acórdão nº 1.0024.14.017168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. EX COMBATENTE DE GUERRA. LEI MUNICIPAL N.º 5.839/90. 1. Nos termos do precedente do STJ (RE 203.098/SP), nos casos em que há o desmembramento da propriedade em nua-propriedade e direito de usufruto, cabe ao...
... IV, 12 ed., 1997, pg. 206). Conclui-se, portanto, que no caso da propriedade ter sido desmembrada em nua-propriedade e direito de usufruto, cabe ao Fisco tributar o usufruturio, mormente porque, nos termos da lei Civil ele compete suportar os respectivos nus ... -
Acórdão nº 1.0440.16.001079-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DOAÇÃO - ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DO TRIBUTO - INEXIGILIDADE- Extinto o usufruto pelo óbito da usufrutuária, a nua propriedade se consolida na pessoa do proprietário do bem imóvel e, diante da inexistência de doação causa...
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Acórdão nº 1.0000.21.256906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o embargante deverá demonstrar, cumulativamente, a relevância dos seus fundamentos, além de comprovar que o prosseguimento da execução pode resultar em perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, bem...
... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 13/04/2018), sendo certo que procedida penhora de nua propriedade do imvel, fica garantido o direito do usufruturio at a extino do seu direito. Ademais, no h a existncia de qualquer bice oferta de bem sem a anuncia ... -
Acordao N° 1325326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Fraude à execução. Alienação de quinhão hereditário. Posterior instituição de usufruto, aquisição e imediata doação da nua propriedade para os filhos. Ação em curso. Estado de insolvência. Não caracterizado. 1. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à...
... ALIENAÇÃO DE QUINHÃO ... HEREDITÁRIO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, AQUISIÇÃO E IMEDIATA ... DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE PARA OS FILHOS. AÇÃO EM CURSO. ESTADO DE ... INSOLVÊNCIA. NÃO CARACTERIZADO ... 1. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à ... -
Acórdão nº 50067645920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. OUTRAS DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Incontroverso nos autos que o autor possui fração de uma fazenda registrada em seu nome, cujo valor declarado supera o valor do crédito que o autor possui com o demandado. Ainda que este imóvel esteja...
... Relatou a existência de bem imóvel, o que foi admitido pela parte requerida ... Sobre o imóvel, ainda que exista usufruto, a nua propriedade" é do devedor: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEI\xC3" ... -
Acórdão nº 51839591020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE BENS GRAVADOS COM USUFRUTO. SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA
... dos bens em decorrência do usufruto vitalício, sendo lícito o feito executivo prosseguir, com a manutenção da penhora sobre a nua-propriedade de tais bens; que é cediço que a nua-propriedade pode ser penhorada e alienada em hasta pública para garantir o direito do credor, com a ressalva ... -
Acórdão Nº 0005165-31.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... AUSENTE ... 5. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ... REFORMADA 6. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. “A nua-propriedade ... pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de ... usufruto, inclusive após a arrematação ou ...
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Decisão Monocrática nº 50115806320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-01-2022
... suportar as despesas processuais - aplicações no valor aproximado de R$18.962,00, saldo em conta corrente de R$85.200,00, além da nua propriedade de 06 imóveis - ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00176344720094058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...
... pela sentença, eventual usucapião não atingirá o senhorio da UNIÃO, porquanto há evidente fracionamento e dissociação entre a nua-propriedade e o domínio útil. Assim, não há como prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela UNIÃO, razão pela qual deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007549620174058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0000754-96.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR ROSA DE ASSIS e outro ADVOGADO: Adelmar Fernandes Barbosa Junior REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: NEREUDA GOMES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e outro ADVOGADO: Gustavo De Sá Barretto Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
... Dito de outro modo: no regime da ocupação, não há a dualidade encontrada no aforamento enfitêutico, no qual a nua propriedade se conserva com a Administração Pública, ao passo em que o particular detém o domínio útil. Diversamente, na ocupação há uso precário do ... -
Acordao N° 1302495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processo civil. Penhora. Imóvel. Cota. Nua propriedade. Cláusula de impenhorabilidade. 1. Inexiste óbice legal à penhora da nua propriedade, entretanto, não se revela possível a penhora de cota de imóvel gravado por cláusula de impenhorabilidade. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... MASCARENHAS ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. PENHORA. IMÓVEL. COTA. NUA PROPRIEDADE. CLÁUSULA DE ... IMPENHORABILIDADE ... 1. Inexiste óbice legal à penhora da nua propriedade, entretanto, não se revela possível a penhora de ... -
Acórdãos nº 0000628-63.2011.8.26.0370 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Artigo 535, II, do CPC Penhora sobre a nua- propriedade Admissibilidade Precedentes do STJ “A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após ...
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Acórdão Nº 5050796-15.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... 7, 2 ('na instituio e na extino de direito real sobre bens imveis, bem como na transmisso da nua-propriedade, a base de clculo do imposto ser reduzida para cinquenta por cento do valor venal do bem'). Sucede que o donatrio no fez uso da iseno prevista no ...
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Acórdão nº 50010784620148210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... B) Alexandre de Lima Gabriel, receberá, como pagamento de seu quinhão, na condição de filho, a nua propriedade sobre a área ideal correspondente a 1/2 dos bens descritos nos itens '3 e 4', no valor de Cr$ 88.708.000,00 com que ficará satisfeito o seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071266220164058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0807126-62.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE