Nulidade do testamento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Mandante falecido antes da propositura da ação. Extinção do mandato. Ilegitimidade ad causam. Ausência de pressuposto de constitução e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 485, iv, cpc. 1. A comprovação da morte do mandante, autor da ação de nulidade de testamento...

Direito civil. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Requisitos. Capacidade. Vontade livre e consciente. Pessoa idosa. Validade do ato praticado. Sentença de improcedência mantida. 1 - toda pessoa capaz pode dispor de seus bens para depois de sua morte, cuja validade do negócio jurídico exige ser o agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. O ato de testar é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA MESMA PARTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA PROVA.- A parte recorrente que apresenta dois recursos, ainda que diversos, impugnando o mesmo ato judicial,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA TESTADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Aparentemente hígido o testamento público e provado que os legatários já exerciam a posse do imóvel antes mesmo do falecimento da testadora, prudente o deferimento da liminar para autorizar o fechamento da área ocupada como...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA TESTADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Aparentemente hígido o testamento público e provado que os legatários já exerciam a posse do imóvel antes mesmo do falecimento da testadora, prudente o deferimento da liminar para autorizar o fechamento da área ocupada como...

Ação de Anulação de Testamento. Falecido que instituiu em favor de sua esposa, o direito real de habitação vitalício sobre o último imóvel residencial do casal. Insurgência do filho do testador. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que houve fraude à lei e simulação na realização do testamento e, ainda, violação ao artigo 1.831 do CC, porquanto há outros imóveis da mesma...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - SUSPENSÃO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE PARA TESTAR - PROVAS - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE.1. O pronunciamento do Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, pressupõe análise anterior realizada na origem, evitando a supressão de instância.2. A determinação para que se suspenda a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRETENSÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - PROVA PERICIAL INDIRETA EM PRONTUÁRIOS MÉDICOS PARA AVERIGUAR O ESTADO DE SAÚDE FÍSICO E MENTAL DO TESTADOR - NECESSIDADE - EXTENSÃO DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA EM RELATÓRIOS MÉDICOS EXISTENTES EM CONSULTÓRIOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - INVENTÁRIO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1-Inexistindo identidade de pedido ou causa de pedir, decisões conflitantes ou mesmo qualquer motivo que justificasse a distribuição por dependência da Ação Anulatória de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. CPC/73. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.Nos termos dos artigos 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, a abertura, registro e cumprimento de testamento é procedimento de cognição sumária, que se limita a examinar as formalidades extrínsecas essenciais à sua validade. Questões de alta...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Os embargos de declaração possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da...