Nulidade do testamento
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Acórdão Nº 0041166-66.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. PARTES QUE, EM AUDIÊNCIA, ACORDARAM QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TESTAMENTO. POSTURA CONDIZENTE COM A DEMONSTRAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTILHA DETERMINADA NOS EXATOS TERMOS DAS PROPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NAAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. PARTES QUE, EM ... AUDIÊNCIA, ACORDARAM QUANTO AO ... PROSPERAR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... AFIRMAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0015443-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS HÁBEIS A ENSEJAR A SUSPENSÃO DO FEITO, QUE JÁ TRAMITA HÁ 06 ANOS. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. EVENTUAL ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE REFLETIRÁ DIRETAMENTE NA PARTILHA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A...
... SUSPENDE O FEITO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE ... NULIDADE DE TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DA ... AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1751965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Ação de nulidade de negócios jurídicos. Filiação reconhecida em investigação de paternidade. Óbito do genitor. Partilha anterior. Anulação do testamento. Falta de capacidade. Não demonstração. Doações em vida a descendentes. Validade. Alegação de inoficiosidade. Decote do excesso. Incompetência do juízo cível. Improcedência mantida. Ausência de omissão e/o
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ... NEGÓCIOS JURÍDICOS. FILIAÇÃO RECONHECIDA EM INVESTIGAÇÃO DE ... ÓBITO DO GENITOR. PARTILHA ANTERIOR. ANULAÇÃO DO ... TESTAMENTO. FALTA DE CAPACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOAÇÕES EM VIDA A ... -
Diferentes formas de testamento
... ordinários, que também devem ser elaborados com a observância das formalidades enumeradas pela lei, cujo descumprimento leva à nulidade ... Tal nulidade é absoluta, na forma do art. 166, IV, podendo, portanto, e de acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 168, ser ...
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Acórdão nº 1.0024.11.266546-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - ESCRITURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS - NÃO COMPROVADO - CONFIRMAÇÃO DO ATO DE ÚLTIMA VONTADE - INVIABILIZADO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - TURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.266546-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - ESCRITURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS - NÃO COMPROVADO - CONFIRMAÇÃO DO ATO DE ÚLTIMA VONTADE - INVIABILIZADO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - TURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.266546-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - ESCRITURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS - NÃO COMPROVADO - CONFIRMAÇÃO DO ATO DE ÚLTIMA VONTADE - INVIABILIZADO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - TURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO ... -
Nulidade e Anulação da Partilha
... , os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento.” Constitui-se nulidade insanável da falta de citação de herdeiro (TJMG – AC 1.0637.08.056545-9/001 – 5 a C.Cív. – Rel. Mauro Soares de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MONTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.- A declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.-...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1001674 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial. 2. Os embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade exercido no julgado embargado. 3. Agravo regimental não provido. (
... 1019⁄1020): ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA ... 3. A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua ... -
Acórdão nº 2010/0192747-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial. 2. Os embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade exercido no julgado embargado. 3. Agravo regimental não provido. (
... 1019⁄1020): ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA ... 3. A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua ... -
Acordao N° 1302027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Testamento público. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Arguição de nulidade. Testador com 85 anos de idade. Ausência de citação dos herdeiros. Herdeira testamentária. Conluio testemunhas. Ação própria. O procedimento de jurisdição voluntária que regula a abertura, registro e o cumprimento de testamento, está previsto nos artigos 735 a 736, do código de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. GUIÇÃO DE NULIDADE. TESTADOR COM 85 ANOS ... DE IDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.23.002786-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2023
... o pedido inicial formulado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Testamento ajuizada pelos apelantes em desfavor do apelado, D.S.A.C., ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , no prazo assinado, não for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e ... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento; ... II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se ...
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Do testamento
... DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE QUE NÃO SE REVESTE DE NENHUMA DAS FORMALIDES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NULIDADE DO ATO. “FORMADAT ESSE REI”. RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto se incline a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando não ...
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Relatório e Voto com número 0341670-72.2016.8.09.0093 da 5ª Câmara Cível, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0341670-72.2016.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: TRIAL TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. APELADA: MÁRCIA MARIA LIMA VILELA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA....
... Declaratória de Nulidade de Testamento, proposta pela TRIAL TRATORES E ... IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS ... -
Acordao N° 1722743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Incompatibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Juiz como destinatário da prova. Testamento particular. Arguição de nulidade. Capacidade de testar. Parcialidade das testemunhas. Inexistência de vício. Manutenção do testamento. Sentença mantida. 1. O recolhimento voluntário do preparo recursal...
... INEXISTÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. TESTAMENTO ... PARTICULAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CAPACIDADE DE TESTAR. PARCIALIDADE ... -
Acórdãos nº 1000247-11.2017.8.26.0408 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
Decadência. Testamento público. Nulidade. Prazo de cinco anos a contar do registro. Art. 1859 do CC. Suposta inexistência do ato, a jamais convalescer. Hipótese não configurada. Alegada ausência de vontade de testar quando da manifestação por escritura que constitui defeito intrínseco do ato. Discussão sobre a invalidade do testamento. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido. (TJSP;
... Testamento público. Nulidade. Prazo de cinco anos a contar do ... -
Acórdãos nº 0035260-81.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de anulação de testamento – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Prova documental e pericial suficiente e apta ao reconhecimento da validade do ato – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0035260-81.2013.8.26.0100; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões; Data
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Ação de anulação de testamento Sentença de improcedência Inconformismo da autora ... do Mal de Alzheimer, ocasionado a consequente nulidade do ato por violação da livre disposição da vontade ... -
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... ências para o Direito das Sucessões, em especial para o testamento, como se pretende demonstrar neste artigo ... Interessante observar que ... natural, o que pode acarretar, ocorrendo violação à regra, a nulidade absoluta do negócio jurídico eventualmente celebrado, conforme o art ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... ências para o Direito das Sucessões, em especial para o testamento, como se pretende demonstrar neste artigo ... Interessante observar que ... natural, o que pode acarretar, ocorrendo violação à regra, a nulidade absoluta do negócio jurídico eventualmente celebrado, conforme o art ...
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Acórdãos nº 1014765-84.2016.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. Ação de abertura, registro e cumprimento testamento público. Sentença de procedência. Inconformismos de herdeiros. Descabimento. Requisitos cumpridos. Inexistência de dúvidas quanto à autenticidade do documento, reconhecidas a vontade do testador e todas as assinaturas, acompanhado de atestado médico da testadora. Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não...
... Ação de abertura, registro e cumprimento testamento público. Sentença de procedência. Inconformismos de ... Questões de nulidade carecem de dilação probatória, devendo os interessados se ... -
Acórdão Nº 0029905-17.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0029905-17.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 03.08.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ... TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... AGRAVO RETIDO: ... -
Acórdão nº 1.0024.12.255352-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SEXAGENÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
... AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SEXAGENÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE ... O Código Civil de 1916 não privou o cônjuge senil de estipular uma ... -
Acórdão nº 1.0024.12.255352-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SEXAGENÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
... AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SEXAGENÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE ... O Código Civil de 1916 não privou o cônjuge senil de estipular uma ...