Nulidade do testamento

AGRAVOS RETIDOS - Insurgência contra o indeferimento de exumação de cadáver para verificação de sua capacidade de testar e contradita de testemunha (tabelião que lavrou o testamento público) - Desnecessidade de exumação, eventual aferição se valerá de entrevistas com pessoas próximas ao examinado, bem como exames médicos à época que testou - Cartorário que exerce sua função legal - Fé pública -...

AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO E REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR Testamento particular eivado de vícios Provas dos autos que demonstram com absoluta segurança que a falecida tinha sérios problemas de visão, o que a impediu de ler o próprio testamento, e provavelmente de elaborá-lo O deficiente visual só pode se valer do testamento público, nos termos do art. 1.867 do Código Civil Testamento nulo, uma vez...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBORA A PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ELA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS...

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Pretensão da autora à anulação do testamento deixado por sua tia-avó. Vício de consentimento não caracterizado. Estado mental da testadora preservado. Alegação de filiação socioafetiva afastada. Os documentos juntados aos autos comprovam que apesar da testadora ter falecido aos cem anos de idade gozava de plena capacidade...

APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR DATILOGRAFADO - LEITURA ÀS TESTEMUNHAS - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 1876 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OBSERVANCIA - NULIDADE DECRETADA - SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR DATILOGRAFADO - LEITURA ÀS TESTEMUNHAS - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 1876 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OBSERVANCIA - NULIDADE DECRETADA - SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR DATILOGRAFADO - LEITURA ÀS TESTEMUNHAS - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 1876 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OBSERVANCIA - NULIDADE DECRETADA - SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR DATILOGRAFADO - LEITURA ÀS TESTEMUNHAS - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 1876 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OBSERVANCIA - NULIDADE DECRETADA - SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR DATILOGRAFADO - LEITURA ÀS TESTEMUNHAS - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 1876 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OBSERVANCIA - NULIDADE DECRETADA - SENTENÇA REFORMADA.

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

O objetivo desse breve estudo é apresentar a conceituação e aspectos gerais dos testamentos e codicilos, bem como analisar o procedimento previsto no Código de Processo Civil relacionado a esses dois institutos. Para tanto, primeiramente pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento relacionado aos testamentos

Direito civil e processual civil. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento. Jurisdição voluntária. Requisitos extrínsecos. Limites cognitivos. Arguição de invalidade do testamento e suspeição de testemunha. Matérias alheias ao procedimento. Necessidade de dilação probatória. Ação própria. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO. INCAPACIDADE DO TESTADOR NÃO COMPROVADA. DISPOSIÇÕES EM ESTREITA OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O ART. 1.860 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA É A REGRA, DEVENDO FICAR COMPROVADA A INCAPACIDADE NO MOMENTO EM QUE LAVRADO O...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INCAPACIDADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A incapacidade mental do testador deve ser devidamente provada, não podendo ser deduzida de sua saúde física ou mesmo de sua idade avançada a ponto de impedir a livre disposição de vontade. II - Considerando que as testemunhas...

Órgão 1ª Turma Cível Classe Apelação Cível Processo n. 0710975-30.2021.8.07.0003 Apelante(s) Caio Asaph de Souza Ramos, Marcelo Machado Ramos Neto e Macus Vinicius Soares da Silva Augusto Apelado(s) Marcelo Machado Ramos Neto, Macus Vinicius Soares da Silva Augusto, Maria Rodrigues Ramos, Wanderson Farias Ramos, Vicente Rodrigues Ramos, Felipe Rodrigues Ramos, A.C.R., A.K.L.R. e D.M.D.F.R....

APELAÇÃO CÍVEL – Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento – Sentença que reconheceu a validade do testamento particular, reduzindo a deixa testamentária para 50% do bem doado a somente um dos filhos do testador – Insurgência da filha e da neta herdeiras – Não acolhimento – Testamento elaborado por processo mecânico cuja autenticidade foi confirmada por uma das testemunhas testamentárias...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO INVENTARIADO. TESTAMENTO PARTICULAR LAVRADO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELA VIÚVA DESTINADO A PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU COM EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 1.022, II, DO CPC/15.EMBA

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSO CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO RETIDO. PEÇA DO APELO NÃO ASSINADA. VÍCIO SANÁVEL. ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA TODOS OS APELANTES. EXCLUSÃO DOS APELANTES SEM PATRONOS NOS FÓLIOS. ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO. EXCLUSÃO DO FEITO. TESTAMENTO PÚBLICO. CITAÇÃO DO OFICIAL QUE LAVROU O DOCUMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO. OFICIAL AJUDANTE NO PLENO EXERCÍCIO DAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inventário. Agravo de Instrumento. Superveniência de sentença que julgou improcedente pedido de registro de testamento. Recurso prejudicado por perda do objeto. MÉRITO. Interposição de aclaratórios visando admissão de Agravo de Instrumento anteriormente interposto. Argumentos relevantes devidamente analisados. Caráter infringente. Limites do artigo 1.022 do Código de...

Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão denegatória de conhecimento a agravo de instrumento. Discussão de matéria acobertada pela eficácia preclusiva. Impossibilidade. 1. De acordo com o artigo 507 do código de processo civil é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 1. 1. O instituto da preclusão...