o é agente político
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-38.2005.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR EX-PREFEITO MUNICIPAL. A questão que se discute é se a Justiça Trabalhista seria competente para apreciar a prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito municipal decorrente da contratação irregular de servidor público. A EC n.º 45/2004 ampliou a competência da...
... administração - representada por meio de seus agentes, mas sim de agente político. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para ... -
Acórdão nº REsp 1244028 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Os secretários municipais se enquadram no conceito de "agente público" (político ou não) formulado pelo art. 2º da Lei n. 8.429⁄92 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - o agente ou foi representante, mandatrio, preposto, scio ou empregado do titular ...
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Acórdão Nº 1280042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... Direito ... Administrativo. Agente político. Pagamento de décimo terceiro salário ... Legislação local ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; ... IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e ... Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da ...
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Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por ato de improbidade administrativa, por serem coniventes com o agente público improbo, tendo induzido-os ou concorrendo para a sua prática, ... ato de improbidade administrativa tiver sido cometido por agente político, exercente dos cargos públicos e funções disciplinadas na citada lei ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº REsp 1264364 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1244821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 29, X, 129, I E VIII, E 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO...
... investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle jurisdicional e ... a ... -
Acórdão Nº 43886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 46. Ausência de aderência estrita. Procedimentos do DL nº 201/67. Reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. 1. O objeto da reclamação não possui aderência estrita com o paradigma da Súmula Vinculante nº 46. A moldura fático-jurídica subjacente não se desenvolve no contexto de processamento de agente político por...
... subjacente não se desenvolve no contexto de processamento de agente ... político por eventual prática de crime de responsabilidade, tampouco ... -
Acórdão Nº 1352047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LICENÇA-PRÊMIO ... AGENTE POLÍTICO. SÚMULAS 279 E 280/STF ... Para dissentir do entendimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) descentralização político-administrativa; ... b) participação da população na formulação ... a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1404254 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO QUE PODE ENSEJAR A PERDA DO MANDATO. FORO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU EQUÍVOCOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1379397 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordo entre EUA e Cuba dificultará confronto político, acredita agente libertado
O Globo Com agências internacionais esquerdaGrandeENRIQUE DE LA OSA/ REUTERSRamon Labanino, Antonio Guerrero e Gerardo Hernandez, os três agentes cubanos liberados pelos EUA, durante discurso na Assembleia Nacional de Cuba. HAVANA - A reconciliação d...
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Acórdão Nº 1397286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle ... jurisdicional e a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído ... 511, inclusive as de caráter político-partidário; ... #Incluída pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Note-se que o fato de o agente administrativo dar ordens ou requisitar serviços a ser executados pelo ... a ordem de habeas corpus, afirmando que, em princípio, o agente político, apenas pelo fato de ter feito a indicação para o carto, não deve ser ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Seção III Do Asilado ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ... autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com ...
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Acórdão nº 1.0267.13.000535-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO EQUIPARADO A SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - DIREITO AO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - PRECEDENTES - ENCARGOS. I - Existindo lei municipal autorizativa, inevitável o reconhecimento do direito do agente político local ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional,...
... : que o cargo de Procurador Geral do Municpio configura-se como agente poltico, conforme previsto no art. 21 da LM/FS n. 1.267/2009; que o art. 4 ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃODOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por ato de improbidade administrativa, por serem coniventes com o agente público improbo, tendo induzido-os ou concorrendo para a sua prática, ... ato de improbidade administrativa tiver sido cometido por agente político, exercente dos cargos públicos e funções disciplinadas na citada lei ...
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Acórdão nº 1.0278.14.001371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES - PARTE RÉ - PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFEITO - AGENTE POLÍTICO - PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO.- Os entes públicos atuam por meio de seus agentes, dentre eles o agente político que, exercendo um cargo eletivo, age na administração da coisa pública. - A responsabilização por omissão do agente político, de...
... se d por processo eleitoral legtimo, surgindo, assim, a figura do agente poltico. nesse sentido a lio de Jos Carvalho Filho:"Caracterizam-se por ... -
Acórdão nº 1.0278.14.001371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES - PARTE RÉ - PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFEITO - AGENTE POLÍTICO - PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO.- Os entes públicos atuam por meio de seus agentes, dentre eles o agente político que, exercendo um cargo eletivo, age na administração da coisa pública. - A responsabilização por omissão do agente político, de...
... se d por processo eleitoral legtimo, surgindo, assim, a figura do agente poltico. nesse sentido a lio de Jos Carvalho Filho:"Caracterizam-se por ...