o é agente político
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou do Ministério ...
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Acórdão nº 2009/0056875-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. ARTIGO 10 DA LEI 8.429/92. ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União; ... III ... a) tenham como dirigente: ... 1. agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público; ...
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Lula diz que Dirceu é 'agente e militante político da maior qualidade' e tem que 'colocar a cara para fora'
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu em entrevista nesta quinta-feira à CNN que o ex-ministro José Dirceu "é um agente e militante político da maior qualidade" e não tem que "andar escondido", ao se referir à participação de Dirceu no...
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Lula diz que Dirceu é 'agente e militante político da maior qualidade' e tem que 'colocar a cara para fora'
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu em entrevista nesta quinta-feira à CNN que o ex-ministro José Dirceu "é um agente e militante político da maior qualidade" e não tem que "andar escondido", ao se referir à participação de Dirceu no...
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Lula diz que Dirceu é 'agente e militante político da maior qualidade' e tem que 'colocar a cara para fora'
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu em entrevista nesta quinta-feira que o ex-ministro José Dirceu "é um agente e militante político da maior qualidade" e não tem que "andar escondido", ao se referir à participação de Dirceu no event...
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Lula diz que Dirceu é 'agente e militante político da maior qualidade' e tem que 'colocar a cara para fora'
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu em entrevista nesta quinta-feira que o ex-ministro José Dirceu "é um agente e militante político da maior qualidade" e não tem que "andar escondido", ao se referir à participação de Dirceu no event...
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Lula diz que Dirceu é 'agente e militante político da maior qualidade' e tem que 'colocar a cara para fora'
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu em entrevista nesta quinta-feira que o ex-ministro José Dirceu "é um agente e militante político da maior qualidade" e não tem que "andar escondido", ao se referir à participação de Dirceu no event...
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Acórdão nº 2012/0178511-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agente. ... Precedentes do STJ ... , não visualizo no comportamento do agente político objetivo ...
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Acórdão nº 2015/0011456-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AGENTE ... POLÍTICO. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMO DO ...
- Acórdão nº 2015/0048546-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção em ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político; b) existência de elemento subjetivo apto a configuração de ...
- Acórdão nº 2014/0112593-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0273669-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer seividor público ou agente político zelar para a rápida solução dos ...
- Acórdão nº 2015/0007851-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0074154-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONCUSSÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. APROPRIAÇÃO DE SALÁRIO DE ASSESSOR NOMEADO PELO RÉU (DEPUTADO FEDERAL). ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGENTE POLÍTICO A QUEM INCUMBE MAIOR LISURA EM SUA ATUAÇÃO. AUSÊNCIA
... FEDERAL). ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGENTE ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0114194-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, VERIFICAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE POLÍTICO - IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA 7⁄STJ - APLICAÇÃO DA PENA - ...
- Acórdão nº 2013/0408957-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0160791-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... que, no caso de agente político detentor de mandato eletivo ou de ...
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Acórdão nº 2014/0226138-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO EXPRESSAMENTE AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento não exige que...
... probatório suficiente a caracterizar a prática, pelo agente político, ... -
Acórdão nº 2015/0036903-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTILHA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA POR ASSESSOR, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, COM SUPERIOR HIERÁRQUICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA...
... desta Corte, detém a qualidade de agente" 'político'\", mas, \"todavia, o dano que teria ... causado à \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0050586-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... agente ...
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Acórdão nº 2014/0294516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLÍTICO. ... PREFEITO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA ...