o é mandato tácito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-02.2009.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... MANDATO TÁCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 164 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ...
- Acórdão nº 2016/0044217-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-522-21.2011.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... MANDATO TÁCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 164 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-47.2006.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada a possível existência de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE
... GMDMC/Gs/rv/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-758-97.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO. INVALIDADE. O advogado subscritor das razões do recurso de revista recebeu poderes decorrentes do substabelecimento assinado por advogada investida de mandato tácito. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 200 da SBDI-1 do TST: "É inválido o substabelecimento de
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO. INVALIDADE ... O advogado subscritor das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1486-18.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO. NÃO REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO. A revogação de um mandato expresso somente pode ocorrer com a outorga de nova procuração expressa. O mandato tácito posterior à juntada de procuração expressa não tem o condão de revogá-la. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... MANDATO EXPRESSO. NÃO REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO ... A revogação de um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-735-72.2012.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO. NÃO REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO. A revogação de um mandato expresso somente pode ocorrer com a outorga de nova procuração expressa. O mandato tácito posterior à juntada de procuração expressa não tem o condão de revogá-la. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... MANDATO EXPRESSO. NÃO REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO ... A revogação de um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-03.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVALIDADE DO MANDATO TÁCITO POR DEFEITO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal a exigir maior formalidade para a presença do preposto em audiência, sendo a carta de preposição apenas fruto da praxe forense, e, portanto, incapaz de contaminar o mandato tácito,...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVALIDADE DO MANDATO TÁCITO POR DEFEITO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22100-45.2009.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. OUTORGANTE DETENTOR DE MANDATO TÁCITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 200 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGUNDA RUBRICA APOSTA NO SUBSTABELECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 200 da SBDI-1, é inválido o substabelecimento outorgado por advogado investido de mandato tácito....
... SUBSTABELECIMENTO. OUTORGANTE DETENTOR DE MANDATO TÁCITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 200 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-612-14.2011.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Comprovado o mandato tácito, nos termos da Súmula nº 164 e da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1, não há falar em recurso inexistente ou irregularidade de representação. Agravo a que se nega provimento.
... MANDATO TÁCITO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Comprovado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-40.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item II da Orientação Jurisprudencial n.º 286 da SBDI-I, consagra tese no sentido de que a existência de mandato tácito supre a...
... ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-427-97.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. A simples juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, demonstra a existência de mandato tácito. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286, I, da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO ... A simples juntada da ata de audiência, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134200-34.2006.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEXISTENTE. Nos moldes do item II da Súmula n.º 383 do TST, é -Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1.º grau-. -In casu-, não tendo sido juntada...
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEXISTENTE. Nos moldes do item II da Súmula n.º 383 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-786-42.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. Mandato escrito, portanto, de natureza formal, somente comporta revogação por outro instrumento escrito que explicite o alcance da revogação, total ou parcial, dos poderes conferidos ao anterior mandatário. Por isso mesmo, inviável juridicamente, por...
... - RECURSO ORDINÁRIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. Mandato escrito, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87400-59.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Recurso de revista que não merece ser conhecido, tendo em vista que não está subscrito por advogado com procuração regular nos autos nem se trata de mandato tácito. A aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... Recurso de revista que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154900-53.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Não subsiste a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por irregularidade de representação do Recurso de Revista, vez que, no caso dos autos, configura-se o mandato tácito que regulariza a representação processual do...
... - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Não subsiste a decisão monocrática que denegou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-88.2011.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO POSTERIOR. NÃO REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO. As Orientações Jurisprudenciais nºs. 286 e 349 da SBDI-1 do TST não preveem a revogação do mandato expresso por mandato tácito. Ou seja, o mandato escrito só pode ser revogado, por outro instrumento legal por escrito que esclareça o alcance da revogação dos poderes do patrono...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO POSTERIOR. NÃO REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO. As Orientações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1761-64.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR MEIO DE MANDATO TÁCITO. VALIDADE. Não se afigura válida a revogação de mandato expresso por meio de mandato tácito. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR MEIO DE MANDATO TÁCITO. VALIDADE. Não se afigura válida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-04.2003.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO. SÚMULA 164/TST. No processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o substabelecimento, ainda que não possua procuração. No caso, uma das advogadas subscritoras dos...
... MANDATO TÁCITO. SÚMULA 164/TST. No processo do trabalho admite-se o mandato apud ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-87.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - MANDATO TÁCITO - EFEITOS - CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST é de que a apresentação de mandato expresso irregular não desconfigura a hipótese de mandato tácito. Esse é o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286, item II, da Subseção I...
... DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - MANDATO TÁCITO - EFEITOS - CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência atual da Subseção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1005-55.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. A Turma não conheceu do recurso da reclamada, por irregularidade de representação, uma vez que considerou o mandato tácito imputado, sem reservas, ao Dr. Agenor Borges de Castro, revogador do mandato expresso...
... - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. A Turma não conheceu do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-55.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO QUE REVOGA MANDATO EXPRESSO. Merece reforma a decisão recorrida que declara que -inexistindo ressalva, o mandato conferido a um novo patrono revoga o anterior, mesmo que o primeiro seja expresso e o último tácito-. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao determinar que a juntada de novo mandato, sem ressalvas,...
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO QUE REVOGA MANDATO EXPRESSO. Merece reforma a decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7-19.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 164 do TST. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. O mandato tácito somente é válido para aquelas hipóteses em que não
... REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. O mandato tácito somente é válido para aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-10.2010.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO. REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo nos
... EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO. REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-55.2012.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - SUBSTABELECIMENTO NÃO ASSINADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - ...