o sao custas finais
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Acórdão nº 1.0480.98.002103-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. Inadmite-se a extinção do feito executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC, sem a devida quitação dos honorários advocatícios e das custas processuais.
... 924, II, do CPC e condenou o executado ao pagamento das custas processuais, observados os benefcios da justia gratuita. Sustenta o ... 76. As custas finais so aquelas apuradas antes do arquivamento do feito, nelas includos todos ... -
Acórdão nº 1.0480.98.002102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. Inadmite-se a extinção do feito executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC, sem a devida quitação dos honorários advocatícios e das custas processuais.
... 924, II, do CPC e condenou o executado ao pagamento das custas processuais, observados os benefcios da justia gratuita. Sustenta o ... 76. As custas finais so aquelas apuradas antes do arquivamento do feito, nelas includos todos ... -
Acórdão nº 1.0480.98.002102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. Inadmite-se a extinção do feito executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC, sem a devida quitação dos honorários advocatícios e das custas processuais.
... 924, II, do CPC e condenou o executado ao pagamento das custas processuais, observados os benefcios da justia gratuita. Sustenta o ... 76. As custas finais so aquelas apuradas antes do arquivamento do feito, nelas includos todos ... -
Acórdão nº 1.0480.98.002103-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. Inadmite-se a extinção do feito executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC, sem a devida quitação dos honorários advocatícios e das custas processuais.
... 924, II, do CPC e condenou o executado ao pagamento das custas processuais, observados os benefcios da justia gratuita. Sustenta o ... 76. As custas finais so aquelas apuradas antes do arquivamento do feito, nelas includos todos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168546-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. MESMA NATUREZA E PRESSUPOSTOS FÁTICOS PARA A CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO. BOA FÉ PRESENTE. DEVOLUÇÃO INADMISSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO IMUNE. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1....
... Custas pela primeira recorrente, observado o disposto no art. 98, 3, do CPC ... o arbitramento de honorrios advocatcios e se so devidas custas finais pelo segundo recorrente. A matria ftica j foi examinada. Em ... -
Decisão Monocrática Nº 0005023-32.2013.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-07-2018
... quando recolhidos integralmente tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022613-66.2015.8.19.0007 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS, E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33, DUAS VEZES, E 35, C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - JOSÉ RENATO / ART. 35 C/C ART. 40, IV E V, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - EVERTON / ART. 35 C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - ADEMIR E LUIZ CARLOS / ART. 35
... APLICAÇÃO DO ART. 60 DO CÓDI- ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JU- ... DICIAIS CUJO PEDIDO DEVE SER DIRIGIDO ... AO JUÍZO DAS ... aos consumidores finais, ao passo em que outra parcela era remetida a ... comparsas que atuavam na ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008910-72.2018.8.19.0004 (Criminal), 01-08-2023
Apelações criminais defensivas. Condenação dos réus Roberta, Diego, Natanael, Bruno, Hergi, Gabriela, Leonardo Jaime, Hélio, Marcos Vinícius e Clayferson pelo crime de associação ao tráfico. Recurso do réu Bruno arguindo preliminar de litispendência. Apelos de Clayferson, Hergi, Gabriela, Leonardo, Marcos Vinícius, Natanael e Roberta que invocam preliminares de nulidade das interceptações telefôni
... disciplina da Súmula 440 do STJ. Questão das custas e despesas ... processuais que, no processo penal, há de ser tratada no ... redimensionar as sanções finais do réu Hergi para 04 (quatro) ... anos e 08 (oito) meses de reclusão, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da Constituição Federal; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a limitação da interponibilidade de ... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... Ademais, condenou os réus em custas e honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ... Em ... (xvii) após a apresentação de alegações finais, foi proferida a sentença ora apelada. Em síntese, o juízo a quo tomou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... qual foi concedida oportunidade para apresentação de alegações finais de forma oral, as quais ficaram registradas em arquivos de áudio, ... 116. Condeno o réu ÍCARO DA SILVA ao pagamento das custas processuais ... 117. Tratando-se de réu que já se encontra preso, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000926-44.2020.8.19.9000 (Criminal), 12-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000926-44.2020.8.19.9000 Impetrante: ROBERTA GONÇALVES KRAPP Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITEROI Trata-se de mandado de segurança em face de intimação de ato ordinatório de fls.181, do processo originário nº 0337092-67.2019.8.19.0001, proferido pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002615-55.2022.8.19.9000 (Cível), 13-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0002615-55.2022.8.19.9000 Impetrante: ROGER BRAGA MONTEIRO Impetrado: XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0012320-15.2021.8.19.0205, proferido pelo XVIII Juizado Especial...
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Acórdão Nº 5004877-33.2021.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... do benefcio da justia gratuita e inexigibilidade da cobrana de custas, bem comoa majorao dos honorrios advocatcios fixados em primeira instncia ... deve ser verificada pelo Juzo singular quando da apurao das custas finais (TJSC, ACr n. 0013991-47.2014.8.24.0054, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, ...
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Acórdão Nº 0300419-59.2016.8.24.0060 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... da sentença e o afastamento da condenação ao pagamento de custas finais e honorários advocatícios em primeiro grau.Contrarrazões ...
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Acordao N° 1410779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de habilitação retardatária de crédito pelo rito da impugnação. Cabimento do recurso. Previsão legal expressa (art. 17 da lei 11. 101/05). Preliminar. Nulidade da decisão. Parecer do ministério público. Ausência de intimação das partes. Rejeição. Mérito. Quadro geral de credores. Inclusão dos três créditos indicados na inicial. Pretensão
... NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE DO PROCEDIMENTO. CUSTAS FINAIS ... ÔNUS DO HABILITANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009756-13.2016.8.19.0052 (Criminal), 16-03-2021
Apelação. Artigo 33, §4º c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Recurso da Defesa. A Defesa pleiteia a anulação do processo desde o recebimento da denúncia por ausência de notificação para apresentação da defesa prévia, contudo, não lhe assiste razão, pois os atos processuais foram praticados. Além de constarem nos autos a citação do réu e a Defesa Prévia apresentada pela Defensoria, de não...
... algibeira, pois nem na audiência, nem nas alegações ... finais, a Defesa suscitou tal vício. No mérito, sustenta- ... se ser frágil a ... advogado particular. Quanto à condenação ao ... pagamento das custas processuais, essa encontra ... previsão legal expressa no art. 804 do ... -
Acórdãos nº 2159547-86.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
... ão que determinou o recolhimento da complementação das custas de distribuição pela agravante. Alegação de que o acordo homologado prevê que as “custas finais” deveriam ser suportadas pela agravada. Não acolhimento – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284388-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0284388-72.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ REBECCA P. RASTEIRO DUARTE Recorrido: REBECCA P. RASTEIRO DUARTE / ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E FINAIS DE SEMANA DE EFETIVO TRABALHO. AUXÍLIO TRANSPORTE DEVIDO NOS FINAIS DE SEMANA TRABALHADOS. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE...
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Processo nº 0360707-28.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... no artigo 155, caput do Código Penal, às penas finais de ... razão mínima, além das custas" processuais, tendo sido a ... pena privativa de liberdade \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... Considerações finais (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015) ... Diante do posicionamento ... Condeno os réus, ainda, nas custas processuais pro rata ... Sem honorários ... Com o trânsito em ... -
Acórdão Nº 0300311-07.2019.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
... restou incompleto, pois ausente o comprovante de recolhimento das custas finais.O reclamo interposto pela empresa Seara, por sua vez, não merece ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
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Decisao Nº 0310697-87.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO PRAZO ESTIPULADO LEGALMENTE PARA A REFERIDA DILIGÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE ESTENDER O TEMPO DA MENCIONADA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER...
... 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO ... foi substituída por duas restritivas de direito (limitação de finais de semana e prestação de serviço à comunidade ou à entidade ...