objeção ou exceção de pré-executividade

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CABIMENTO. A exceção (ou objeção) de pré-executividade não substitui o instituto da impugnação ao cumprimento de sentença. Ela somente deve ser aceita em situações excepcionais, tais como a nulidade do título executivo, ou matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo. Não verificadas tais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE  EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CABIMENTO PARA  MATÉRIAS  DE  ORDEM PÚBLICA  E QUE PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. - A exceção ou objeção

Agravo de instrumento. Exceção ou objeção de pré-executividade. Excesso de execução. Prova complexa. Homologação do valor da avaliação do imóvel penhorado. Preclusão consumativa. Art. 507 do cpc. Autonomia e da separação patrimonial entre as pessoas física e jurídica. Penhora do imóvel. Intimação do advogado. Artigo 889, i, do cpc. Intimação dos interessados. 1. É possível o questionamento quanto

EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DUPLICATA SEM ACEITE, MAS PROTESTADA. REGULARIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Não se olvida que o princípio da indisponibilidade do interesse público define os limites da atuação administrativa, bem como que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE PARA EXCLUIR O AGRAVADO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ALTO VALOR. CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Seguindo o

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Exceção ou objeção somente admissível nos casos de vícios flagrantes e evidentes, sem necessidade de dilação probatória. Para esses casos, cabem embargos à execução. Executado alega que o título não é certo, líquido e exigível e que está em processo de recuperação

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. OBJEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1 - Transitada em julgado a decisão definitiva da causa, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se arguidas e repelidas. Trata-se do denominado efeito...

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Agravo de Instrumento n. 4003055-47.2020.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Otavino de TomimAdvogado : Sandro Schauffert Portela Goncalves (OAB: 8903/SC)Agravado : Sanvis Administradora de Bens Ltda EppAdvogado : Esmar Schaefer (OAB: 8756/SC)Interessado : Becker e Souza Ltda MERelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Otaviano de...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL. VERBETE SUMULAR 393/STJ. ANÁLISE DA CDA NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar. Incidência do...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, XXXV E 93, IX, DA CF/88. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. De logo, fica rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação suscitada. A decisão do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL (SESSÃO DO DIA 16/03/2005). 1. Recurso especial contra acórdão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Título Executivo Extrajudicial. Exceção Ou Objeção de pré-executividade. Embargos À Execução. Rejeição Da Exceção. Concomitância Das Medidas Processuais. Possibilidade. Exceção de pré-executividade Deduzida Pelos Executados Ao Fundamento Da Existência de Vício a Desnaturar a Força Executiva Do Título a que Se Refere a Ação de Execução. Contrato....

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Fatos geradores do título demandam lastro probatório. 1. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é destinada ao exercício da defesa de ?matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais? (theodoro junior. Humberto. Curso de direito processual civil. V. Iii, 4

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. 1. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é destinada ao exercício da defesa de matéria de ordem pública e referente às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. (theodoro junior. Humberto. Curso de direito processual civil. V. Iii, 48. Ed. Rio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O CONHECIMENTO DE TAL MEDIDA PROCESSUAL. A objeção ou exceção de pré-executividade é meio processual a ser utilizado apenas quando há nulidade do título ou outra causa que implique na extinção imediata da execução, sobretudo quando esteja atrelada a questões de ordem pública, que...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção (ou objeção

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade ao argumento de que a dispensa de garantia do Juízo para apresentar embargos à execução esvazia a razão de ser dao instituto. Desacerto. Exceção (ou objeção) de pré-executividade admitida para arguição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, sem que haja necessidade de...

EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VERBA HONORÁRIA - ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 1. Hipótese em que, em execução fiscal movida pelo INSS no valor de mais de três milhões de reais, o executado veio aos autos, de plano e antes de qualquer penhora ou mesmo ato citatório, apresentar objeção de pré-executividade, que, também de plano acolhida pelo juiz, extinguiu o feito e levou a...

MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de impenhorabilidade de imóvel cuja constrição se ordenou - Não obstante o agravo de instrumento não tenha sido conhecido por não apreciada a questão em primeiro grau e que, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive mediante mera petição ou exceção/objeção de pré-executividade nos autos originários, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Primeiramente, deve-se destacar que a exceção de pré-executividade ou objeção de não-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantia do Juízo e pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, de fazer alegações em defesa, pertinentes às...

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALVARÁ SANITÁRIO E DE LICENÇA. [...] EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. [...] TAXAS. PODER POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ENCERRAMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À EXECUTADA. CAUSALIDADE....

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APELAÇÃO CÍVEL. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". INSTRUMENTO DE DEFESA LEGÍTIMO NA ESPÉCIE. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL) E TAXA DE EXPEDIENTE (TEX). FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. EXAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO FISCO MUNICIPAL. QUESTÃO QUE NÃO IMPLICA VALIDAÇÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS – IMPUGNAÇÃO DA PARTE CREDORA – MATÉRIA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É CABÍVEL EM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Infere-se do exame das petições apresentadas pelas partes credora e devedora que há impugnação aos alegados pagamentos parciais, não havendo como se concluir, apenas pelos documentos trazidos, que se...

Ementa: Agravo de Instrumento. Objeção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Questão de Ordem Pública. Inocorrência. Dilação Probatória. Necessidade. 1. a Exceção de pré-executividade Ou Objeção de não-executividade É O Meio que O Executado Dispõe, Sem Necessidade de Garantia Do Juízo e Pagamento de Custas Judiciais e Honorários Advocatícios, de Fazer Alegações Em Defesa, Pertinentes Às Matérias de Ordem Pública,