objeção ou exceção de pré-executividade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA POR DEVEDOR EM SEDE DE EXECUÇÃO. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Registre-se, inicialmente, que, no juízo colegiado, desfazer óticas monocráticas significa adjudicar ao 2º grau o destino da causa,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA POR DEVEDOR EM SEDE DE EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO A QUO REJEITANDO A EXCEÇÃO POR SEU MANIFESTO DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO SUCEDÂNEO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANTIDO O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. Registre-se, inicialmente, que, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÕES AFETAS A EMBARGOS DO DEVEDOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0390.08.020690-2/001 - COMARCA DE MACHADO - AGRAVANTE(S): CHEOPS AUTOPECAS LTDA - AGRAVADO(A)(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES....

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. INCABÍVEL RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Admissibilidade preliminar - O recurso é adequado. A intimação (publicação) da sentença fora efetivada em 04/07/2022 (ev. 160). O presente recurso fora tempestivamente interposto em 18/07/2022 (ev. 161). Gratuidade da justiça (evs. 101, 171). Contrarrazões apresentadas (ev. 164

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSIDERAÇÃO DE QUE MATÉRIA ENVOLVENDO A (IN) SOLVÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA NÃO SE INSERE DENTRO DO ÂMBITO DE CABIMENTO DE EXCEÇÃO OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2199271-92.2019.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;...

Apelação cível. Constitucional e tributário. Iptu/tlp. Execução fiscal. Preliminar de ausência de interesse recursal. Juntada de documento em contrarrazões. Exceção de pré-executividade. Imunidade e isenção tributária. Templos religiosos de qualquer culto. Prévio requerimento administrativo desnecessário. Nulidade do título executivo. Sentença mantida. 1. O documento indicado pela apelada foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO A RESPEITO DO CABIMENTO DO INSTITUTO – ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – INOCORRÊNCIA. A exceção (ou objeção) de pré-executividade não substitui o instituto da impugnação ao cumprimento de sentença. Ela somente deve ser aceita em situações excepcionais, tais como a...

Agravo de Instrumento nº 0001958-94.2014.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Renato Paula Dias EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO E OUTROS VÍCIOS. DESCABIMENTO. MEDIDA DE COGNIÇÃO RESTRITA. PROVA DE VÍCIOS EM CÁLCULOS ATACADOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Exceção ou objeção somente admissível nos casos de vícios flagrantes e evidentes, sem necessidade de dilação probatória. Para esses casos, cabem embargos à execução. Executado alega que o título não é certo, líquido e exigível e que houve pagamento parcial da dívida. Questão que...

• Manual de processo do trabalho. 4ª Edição

Acidente de veículo - Reparação de danos Execução provisória (tutela antecipada) Exceção de pré-executividade Alegação de ilegitimidade de parte Admissibilidade. A exceção ou objeção de pré-executividade só pode versar sobre matéria de ordem pública, vale dizer, sobre questões que o juiz possa conhecer de ofício, reveladas de plano sem a necessidade de produção de provas, circunstâncias que, em...

Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Natureza jurídica. Defesa atípica. Matérias de ordem pública. Prescrição intercorrente. Parcelamento. Reconhecimento da dívida. Marco interruptivo. Configuração. Ausência do decurso do prazo prescricional. Alegação de prescrição afastada. Multa tributária. Desproporcionalidade. Caráter confiscatório. Caracterização. Patamar máximo ao...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Admite-se a utilização da exceção ou objeção de pré-executividade no processo do trabalho, sem a exigência da garantia do juízo, em situações verdadeiramente excepcionais e especialíssimas, nas quais se discutam as condições da ação, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como outras questões que...

Tributário. IPTU (exercícios de 2003 e 2004). Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do processo, com fundamento nos artigos 267, inciso VI, e 618 do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da imunidade tributária. Pretensão à reforma parcial, para exclusão da verba honorária. Inviabilidade. Se o contribuinte apresenta defesa em execuçã

• Execução no processo do trabalho. 6a edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO. A denominada exceção ou objeção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, apesar de não prevista em Lei, tendo por finalidade afastar execuções infundadas. Porém, para a procedência da exceção de pré-executividade, exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4005641-57.2020.8.24.0000, Capital Agravante : AS Têxtil LTDAAdvogado : Victor Hugo Ossowsky (OAB: 35433/SC)Agravado : Município de BrusqueProc. Município : Plinio Lopes da Silva (OAB: 34512/SC)Relator: Desembargador Jorge Luiz de BorbaVistos etc.Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4026518-52.2019.8.24.0000, Rio do Sul Agravante : Universal Leaf Tabacos LtdaAdvogado : Ricardo Kühleis (OAB: 62810/RS)Agravado : Município de Rio do SulAdvogada : Khellen Kühl Della Santos (OAB: 28612/SC)Relator: Desembargador Jorge Luiz de BorbaVistos etc.Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (a

AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 557, CAPUT) RECURSO IMPROVIDO. A exceção ou objeção de pré-executividade pressupõe a existência de vício insanável do título executivo aferível de plano pelo juízo, inviabilizando por completo a execução, o que não se verificou in casu.  (TJSP;  Agravo Regimental 2012562-56.2013.8.26.0000; Relator (a):...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES. CABIMENTO PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CDA EM DECORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS.  SÚMULA 393/STJ. SÚMULA VINCULANTE 54. IMUNIDADE RELIGIOSA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO. A denominada exceção ou objeção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, apesar de não prevista em Lei, tendo por finalidade afastar execuções infundadas. Porém, para a sua procedência, exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existênc

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEDIDA INADEQUADA. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial de incidência restrita no processo trabalhista, para os casos gritantes de injusta coação executiva, viciada, elevada ou inexistente. Seu uso se reserva a situações especialíssimas e com extrema cautela, já que, em contraponto ao que dispõ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO SISBAJUD ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO MERAMENTE PATRIMONIAL. TRANSACIONÁVEL. validade. decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.Restou patente a renúncia expressa do agravante em discutir a...

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDIÇÕES PARA O CABIMENTO. Ainda que se possa concordar quanto ao cabimento em tese, no processo trabalhista, da chamada exceção (ou objeção) de pré-executividade, esta só pode ser utilizada em situações especialíssimas e com extrema cautela, já que, em contraponto ao que dispõe o artigo 884 da CLT, enseja a interposição de recurso em execução, sem que o Juízo...