objeto impossível dos contratos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014785-06.2018.8.19.0042 (Cível), 28-01-2019
VOTO Afirma a parte autora que enfrentou algumas dificuldades financeiras, sobrevindo a inadimplência com o cheque especial da sua conta corrente, porém, após um determinado tempo, realizou acordo com o 1º réu, BANCO BRADESCO S.A., e adimpliu a dívida de cheque especial. Frisa que o primeiro réu, BANCO BRADESCO, sem autorização, cedeu a suposta dívida para...
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Acórdão nº 50000260220218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... de crédito, no que diz respeito aos contratos em debate, eis que descaracterizada a mora; bem ... Impossível a inscrição ... APELO DA PARTE AUTORA ... de juros remuneratórios nos contratos objeto de discussão, não havendo interesse recursal, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 504/97 revelam-se aptas a figurar como objeto no controle concentrado de ... , um pedido juridicamente impossível é uma postulação categoricamente vedada ... execução do orçamento, licitações, contratos públicos). O Conselho Federal da OAB ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ACO 1602 AGR / PE ... objeto do litígio, que, em tese, poderia levar ao ... futuros de contratos ou instrumentos jurídicos anteriores no que se ... última medida, em caso de se tornar impossível a ... tutela específica ou equivalente, ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0081660-11.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. Tarifa de água. Impugnação pelo consumidor da metodologia de aferição adotada pela prestadora do serviço, consistente na utilização do valor tarifário mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no local. Decisão de deferimento da antecipação
... objeto" é a inclusão das novas concessionárias nas aç\xC3" ... de Janeiro que, porém, firmou novos contratos de ... prestação dos serviços de abastecimento ... portanto, impossível o cumprimento do decisum proferido pelo juízo ... -
Acórdão nº 50006682720158214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... áveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 ... OBJETO" DA REVISÃO ... Inicialmente, cabe referir que \xC3" ... da ausência de pedido expresso, é impossível a revisão das cláusulas contratuais, ainda que ...
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Processo nº 0068010-71.2012.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Octubre de 2017
... ais: o dos contratos celebrados ... que esvaziem o objeto ... irresignação da Ré, somente, impossível ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Por essa razão, deve ser repensada, sendo objeto de análise três das mais emblemáticas: os ... geral do Direito Civil, Obrigações e Contratos, a segunda faria parte da teoria da ... qualquer resposta hipotética seria impossível de se aferir com precisão. Mas é possível ...
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Direito processual civil
... o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, ... receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos ... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... ção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... 507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ...
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Licitações
... normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, ... Lei: “I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e ... nos casos em que a concorrência é impossível ... B) as modalidades de licitação são de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007348-67.2021.8.19.0054 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007348-67.2021.8.19.0054 Recorrente: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ré Recorridos: MARCELO OLIVEIRA RAFAEL - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055935-37.2011.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 061/2009, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (SMEL) E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO AGITO; (II) SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO CONVÊNIO, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALOR PAGO POR FORÇA DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊ
... ENTIDADES COM O MESMO OBJETO SOCIAL, HAVENDO CLARA ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO É IMPOSSÍVEL ... SABER SE A CONTRATAÇÃO OCORREU NAS MELHORES ... CONTRATOS NÃO ATENDE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ... -
Acordao N° 1329659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis distritais nº 5. 730/2016, 5. 841/2017 e 6. 532/2020. Revogação expressa de uma da normas impugnadas. Perda superveniente de interesse. Imóveis públicos do distrito federal. Cessão de uso. Inexigibilidade de licitação. Vício formal. Afronta aos artigos 14, 17, § 1º, 19, caput, 26, 48, 49 e 51, § 3º, da lei orgânica....
... , por lei posterior, de uma das normas objeto da ação direta de ... inconstitucionalidade, ... 3. Nos contratos administrativos ou em qualquer ajuste entre ... a competência privativa da União. Impossível" admitir a possibilidade de alteração de disposi\xC3" ... -
Acordao N° 1813025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Ação de anulação ou rescisão integral do contrato de consórcio. Valor da causa. Proveito ecônomico pretendido referente ao valor do contrato. 1. Conforme artigo 292, ii, do cpc, na ação que tiver por objeto a validade ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve ser do contrato, quando pretendido atingir sua integralidade, como no presente caso,...
... 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a validade ou a rescisão de ato ... jurídico, o ... 2. A renúncia ao valor excedente é impossível no caso em que se pretende a anulação de dois ... econômico pretendido, valor dos contratos que se pretende anular, somado à indenização ... -
Processo nº 0043955-86.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... , dos documentos relativos aos contratos havidos entre as partes, sendo ... ao titular, e que se referem ao objeto da cobrança ... sendo impossível ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022395-49.2021.8.19.0000 (Cível), 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONTRA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL E DIREITO DE VOTO NA ASSEMBLEIA DE CREDORES. PRETENDE O AGRAVANTE O RECONHECIMENTO DE QUE METADE DE SEUS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É GARANTIDA POR PENHOR DE RECEBÍVEIS E PENHOR DE AÇÕES, AINDA QUE A OUTRA...
... REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS QUE POSSUEM ... CLÁUSULAS SEMELHANTES, INCLUSIVE ... PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA EMBARCAÇÃO OBJETO DO ... FINANCIAMENTO E, EM PENHOR, EVENTUAIS ... RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO IMPOSSIVEL O AJUIZAMENTO ... CONCOMITANTE DE AÇÃO DE BUSCA ... -
Acórdão nº 0367617-66.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... objeto da demanda, fls. 127/160 ... A Autora apresentou ... impossível a capitalização de juros, em qualquer ... dicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculado ao ... Sistema ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022916-91.2021.8.19.0000 (Cível), 16-09-2021
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COMPOSTO POR DIVERSAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE, EM TESE, PRATICAM AÇÕES TENDENTES AO INDEVIDO ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO "SIMPLES NACIONAL", VISANDO A REDUZIR, DE FORMA ARTIFICIOSA, A CARGA TRIBUTÁRIA, BEM COMO "LAVAGEM DE DINHEIRO" E OUTROS DELITOS CONEXOS, TAIS COMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM QUE O PACIENTE SERIA O LIDER E...
... STF. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER QUE O OBJETO DAS ... INVESTIGAÇÕES CINJA-SE AOS CRIMES ... falsidade ideológica na redação dos contratos sociais. Em ... linhas gerais, tal dinâmica ... da súmula vinculante n.º 24, sendo impossível conceder-se ... guarida ao pleito de trancamento ... -
Acordao N° 1656410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Administrativo. Ação anulatória de multas administrativas. Pregões eletrônicos. Objeto. Fornecimento de medicamentos. Adjudicatória. Fornecimento dos produtos. Notas de empenho. Emissão. Inexecução contratual da contratada. Imputação. Ausência e atraso na entrega dos produtos. Apenamento. Invocação da exceção de contrato não cumprido. Atraso de pagamento de fornecimentos anteriores superior a...
... PREGÕES ... ELETRÔNICOS. OBJETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ADJUDICATÓRIA ... SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO IMPOSSÍVEL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ... CONTRADITÓRIO E ... contratos administrativos, culminando com, no exercitamento ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... -se no próprio nível das normas que são objeto de aplicação, e não no nível das normas que ... que tornam tecnicamente impossível a definição prévia de contratos completos, ...
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A teoria contratual relacional
... A primeira tarefa para entender os contratos relacionais na dimensão comportamental ou, ... “vinculados entre si no qual o negócio objeto de exame encontra-se inserido” 60 ... Por conseguinte, impossível predeterminarem-se todas as eventuais ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ... Contratos a longo prazo ... Art. 10 - Na apuração ... como permanente assim entendida a de impossível ou improvável recuperação ... § 1º ...
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Acórdão nº 1.0775.09.015188-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VENDIDO PARA TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ARTIGO 902 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO BEM. TABELA DA CGJTJMG. TERMO
... deste, e a relao processual fica sem objeto, porque a lide desaparece. Sem resistncia no h ... de direito referentes reviso de contratos bancrios foram julgadas pelo Colendo Superior ... -
Decisão Monocrática nº 51953430420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL/REVISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MANUTENÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. Nas circunstâncias do caso, na pendência da discussão judicial a propósito dos contratos celebrados...
... da discussão judicial a propósito dos contratos celebrados entre as partes, que são extremamente ... objeto" da lide e mantém os agravados na posse do im\xC3" ... se afigura extremamente difícil ou impossível - e que naturalmente não serão exigíveis caso ...