obrigação tributária sujeito ativo
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdãos nº 0059348-78.2012.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... detém, portanto, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária ...
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Acórdão nº 1.0024.07.672915-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009
... ÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA - CUSTAS - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA ...
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nº 93.01.03461-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 1995
CONVERSÃO EM RENDA DO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.NECESSIDADE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IRRELEVANCIA DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO.I- A CONVERSÃO DE DEPOSITOS JUDICIAIS DOS MONTANTES DOS CREDITOS TRIBUTARIOS, EM FAVOR DO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, SUJEITA-SE AO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORAVEL AO CONTRIBUINTE, AFIGURANDO-SE...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1303395 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Relatório e Voto com número 5474027-03.2022.8.09.0001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE DA SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. COBRANÇA TRIBUTÁRIA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A presente demanda funda-se na pretensão indenizatória e...
... COBRANÇA ... TRIBUTÁRIA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... decidiu que, por se tratar de obrigação propter rem, somente após a efetiva imissão na ... ânia é regular e legal, por ser ele o sujeito ... ativo da obrigação tributária em questão, ... -
Acórdãos nº 2220387-96.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... Obrigação tributária relativa à cobrança de ... Não há dúvidas quanto ao sujeito ativo da obrigação tributária, ...
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Estrutura normativa da responsabilidade do estado
... EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ... próprios. E é nos efeitos prescritos no ... ção da pessoa titular do direito, do sujeito obrigado e, ainda, como quando, onde e porque ... , quem são seus sujeitos e qual é a obrigação referida. 84 Assim, quanto ao teor da norma ... , que enlaça o sujeito passivo e o sujeito ativo em torno de um comportamento regulado ...
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Acórdão Nº 2402-012.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2024
... e pelo Distrito Federal e figure como sujeito ... ativo da obrigação tributária, não detém ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na ... acréscimos previstos na legislação tributária ... § 2° O Poder Executivo poderá dispor em ... apurado a empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Inovar-Auto ... ção esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, ...
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Acórdãos nº 0000549-75.2011.8.26.0664 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013
... há dúvida fundada quanto ao sujeito ativo da obrigação tributária ...
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Acórdão nº 1.0024.06.149536-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - ICMS - DOMICÍLIO DO DESTINATÁRIO - REAL IMPORTADOR - IRRELEVANCIA DE INTERMEDIÁRIOS - IMPORTAÇÃO INDIRETA - RECOLHIMENTO AOS COFRES DO ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O ESTABELECIMENTO PARA ONDE A MERCADORIA FOI DESTINADA. 1. A interpretação a ser conferida ao artigo 155, § 2°, inciso IX, alínea 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil, compreende o da...
... é, por determinação constitucional, o sujeito ativo da obrigação tributária ... -
Sentença com número 5457084-04.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... Polo Ativo: Itamar José De Oliveira ... Polo Passivo: ... 77/2010, por se tratar de hipótese tributária" distinta daquela estabelecida pelo art ... 101, \xC2" ... “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... Goiás, uma vez que ele é o sujeito ativo da obrigação tributária. 4. É cediço ...
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Acórdão Nº 2401-011.283 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... ários, não alcançando terceiros, nem o sujeito ativo da ... obrigação tributária que, com o ...
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Obrigação tributária e sujeitos da obrigação tributária
... 145. Sujeito ativo da obrigação tributária é toda pessoa física ou jurídica que ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: ... para a formalização de determinada obrigação tributária (autolançamento)” (MARINS, James ... , ambas, figurar em qualquer dos polos, ativo ou passivo, da relação jurídica processual 84 ... as relações jurídicas travadas entre o sujeito ativo da obrigação tributária, já nascida, e ...
- Acórdãos nº 4005195-46.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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nº 2004.04.01.010374-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Mayo de 2004
... CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DA UNIÃO FEDERAL. A destinação do ... sujeito ativo da obrigação tributária (art. 119, CTN) ...
- Acórdãos nº 0033900-92.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 2006.01.00.045345-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CPC. CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DE SEUS CO-RESPONSÁVEIS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. 1. Atendido o disposto no art. 526, do CPC, não se justiça o não
... análise da CDA que o fato gerador da obrigação ocorreu entre os períodos de 02/1999 a 01/2003 e ... da seguridade social, têm natureza tributária ... A Constituição Federal, por sua vez, ... prazo prescricional, período no qual o sujeito ativo, se não satisfeita a obrigação ... -
Acórdão nº 2006.01.00.045345-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CPC. CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DE SEUS CO-RESPONSÁVEIS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. 1. Atendido o disposto no art. 526, do CPC, não se justiça o não
... análise da CDA que o fato gerador da obrigação ocorreu entre os períodos de 02/1999 a 01/2003 e ... da seguridade social, têm natureza tributária ... A Constituição Federal, por sua vez, ... prazo prescricional, período no qual o sujeito ativo, se não satisfeita a obrigação ... -
Acórdão nº REsp 1245448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... final da energia elétrica é o sujeito passivo da obrigação tributária atinente ao ... tem legitimidade para figurar no pólo ativo de demandas nas quais se discute a legalidade da ...
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nº 2008.01.00.012618-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Mayo de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O CTN fixou dois prazos...
... , com pedido de efeito suspensivo ativo, foi interposto da decisão proferida pelo MM ... extintivos dos direitos do credor da obrigação tributária. O primeiro deles, art. 173, ... prazo prescricional, período no qual o sujeito ativo, se não satisfeita a obrigação ... -
Reflexão acerca dos efeitos da responsabilidade tributária tal como proposta no código tributário nacional
O presente artigo pretende realizar uma reflexão acerca do fenômeno dos efeitos da responsabilidade tributária, conforme disposto no Código Tributário Nacional. Neste sentido, embora faça uma rápida referência à noção de sujeito ativo da obrigação, vai debruçar-se com mais atenção na figura do sujeito passivo, em seu desdobramento, previsto no CTN, em contribuinte e responsável. Neste aspecto,...
... ça uma rápida referência à noção de sujeito ativo da obrigação, vai debruçar-se com mais ... -
nº 1999.01.00.007565-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 156. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É certo que no Código Tributário Nacional, no capítulo referente à extinção do crédito tributário, não há previsão da dação em pagamento, consoante seu art. 156. 2. Admite-se a dação em pagamento, quando haja concordância...
... , quando haja concordância do credor ou sujeito ativo da obrigação tributária, dando bens em ...