obrigação tributária sujeito ativo
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Decisão monocrática Nº 510128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... A União Federal, na condição de sujeito ativo da obrigação tributária, e a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... JUIZ QUE NÃO PODE SER SUJEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO ... ão tem legitimidade para prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ...
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Decisão da Presidência nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... EFEITO DA CONDENAÇÃO (CP, ... descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária ... III - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária ...
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Decisões Monocráticas nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... EFEITO DA CONDENAÇÃO (CP, ... descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária ... III - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária ...
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Decisão da Presidência nº 853204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... CONTROVÉRSIA ACERCA DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA E DA CONSEQUENTE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A ... O artigo 119 do CTN, ao prever quem é o sujeito ativo da obrigação tributária, identifica-o ...
- nº 94.01.02270-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Abril de 1994
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Conceito de tributo
... 2.1. Obrigação. 2.2. Obrigação de dar em moeda. 2.3. Caráter ... é manejado sob o ponto de vista do sujeito ativo da relação, viés demonstrado pelo ... Hipótese de incidência tributária. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000629-60.2019.8.19.0015 (Criminal), 29-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Cobrança. Bombeiro Militar. Inclusão da verba de auxílio-moradia na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte. Desconto indevido pela Administração estadual. Reconhecimento de procedência do pedido. Sentença de procedência, que condena o Estado do Rio de Janeiro a restituir as quantias indevidamente descontadas,...
... Ação de Obrigação de Fazer c.c. Cobrança. Bombeiro ... Militar ... cumprimento incorreto de obrigação tributária acessória, ... a cargo do Estado do Rio de ... O Estado do ... Rio de Janeiro não é sujeito ativo do Imposto de Renda ... Retido na Fonte ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... nesta Lei, considera-se: I - intangível: o ativo que, não sendo tangível ou ativo financeiro, ... ções impostas pela legislação tributária. § 5º Quando a atividade desempenhada ao ... da parte relacionada de assumir uma obrigação específica no caso de inadimplemento do devedor, ... § 1º Na hipótese de o sujeito passivo deixar de fornecer as informações ...
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Decisão monocrática Nº 1360161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... Santa Catarina, pois, como já frisado, o sujeito ativo do tributo é o Estado em que se situa o ... O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria ...
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Conclusões
... , correlata às normas de índole tributária, essa movimentação das estruturas normativas da ... úncia; (i.d) aspecto subjetivo (pessoal) ativo: sujeito passivo do dever instrumental ou formal ... sujeito passivo, o cumprimento de uma obrigação tributária (recolhimento de tributo), somada à ...
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Decisões Monocráticas nº 169953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME ... qual se firmou o entendimento de que 'o sujeito ativo do crime de apropriação indébita ... a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1419437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... AO MUNICÍPIO DE LONDRINA, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ...
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Decisão monocrática Nº 1353770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... ância da vida apta a deflagrar a obrigação principal, indicar o sujeito passivo e fixar a alíquota e a base de cálculo. O fato gerador, ... de 27,5% (alíquota) e deverá pagar à Fazenda Federal (sujeito ativo) a quantia de R$ 27.500,00 com as deduções e abatimentos autorizados por ...
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O Crédito Tributário
... 1. CRÉDITO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Já vimos antes (p. 228) que, a ... um direito subjetivo de crédito para o sujeito ativo e uma dívida para o sujeito passivo. O ...
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Decisão monocrática Nº 1424700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... entidades que não ostentam condição de sujeito ativo da obrigação tributária (ainda que ...
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Decisões Monocráticas nº 1257248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ART. 155, ...
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Decisão da Presidência nº 1257248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ART. 155, ...
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Decisão monocrática Nº 55068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... precedente fixou a tese segundo a qual o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o ... domicílio ... incidência tributária de ICMS. 6. Ações julgadas procedentes. 7 ... obrigação tributária, o art. 12, inciso IX, c/c § 2º, da ...
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O corte
... êneo da realidade sensível permite ao sujeito" deter-se sobre um objeto, voltar a ele sua atenç\xC3" ... Revogação em Matéria Tributária ... São Paulo: Noeses, 2011, p. 44 ... LUCAS ... a data do pagamento, outras sobre a obrigação de prestar declarações, que imputam multas, ... , formado pela indicação de um sujeito ativo Sa e um sujeito passivo Sp ; Cq é o ...
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Acórdão Nº 1250692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... relacionada a obrigação tributária, devem figurar na ... relação ... para exigir e fiscalizar o tributo (sujeito ativo da obrigação ... tributária) e o sujeito ...
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Decisão monocrática Nº 1250692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... que se discute questão relacionada a obrigação tributária, devem figurar na relação jurídica ... para exigir e fiscalizar o tributo (sujeito ativo da obrigação tributária) e o sujeito ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... que descumprirem tanto a obrigação principal como a obrigação acessória, em ... um único arquivo que deve ser enviado e sujeito a validação do sistema da Secretaria da Fazenda ... da diferenciação entre obrigação tributária e acessória, traçaremos os limites ... há o vínculo jurídico entre o sujeito ativo (Fazenda Pública) e o sujeito passivo ...