obrigações acessórias simples nacional
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Acórdãos nº 1013867-88.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2020
... do Regime de Tributação pelo Simples Nacional Recurso administrativo ... (RPA), mediante a entrega de obrigações acessórias e principais do imposto, em ...
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Acórdão nº 1803-002.178 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2014
... ENTREGA INDEVIDA DIPJ. SIMPLES NACIONAL. Constatado o mero erro de fato na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056468920204058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805646-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO NAS GFIPS DE INFORMAÇÕES...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: ... do ato de exclusão da empresa autora do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo n° 16), ... a regularização quanto às obrigações acessórias, sobretudo quando o descumprimento da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - REGULAR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REINSSERÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA. O art. 29, V e XI, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional quando reiteradamente deixar de "emitir
... -se em sede liminar a excluso da autora do Simples Nacional, visto que a medida viola os princpios ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - REGULAR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REINSSERÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA. O art. 29, V e XI, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional quando reiteradamente deixar de "emitir
... -se em sede liminar a excluso da autora do Simples Nacional, visto que a medida viola os princpios ... -
Decisão da Presidência nº 4214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2009
DECISÃO Vistos ... O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do ... de arrecadação, sobremaneira as obrigações principais e acessórias relativas ao Simples ...
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Acórdão nº 1.0000.20.026680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSARIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSAO DO SIMPLES NACIONAL- RETROATIVIDADE DOS EFEITOS- ARTIGO 29, §1º DA LC 123/06- MÊS DE OCORRENCIA DA SEGUNDA INFRACAO- SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA
... como termo inicial de desenquadramento do SIMPLES a data de 12/4/18, data da intimao da deciso ou, ... excluso do regime tributrio do Simples Nacional que fora encerrado em 12.04.2018, concluindo por ... -
Decisão Monocrática Nº 0301485-38.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-05-2022
... 123/06 -Simples Nacional.O Municpio de Joinville apresentou ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... 1.155, estende às sociedades simples, associações e fundações a mesma proteção ... árias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ...
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Relatório e Voto com número 5120416-92.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 21-10-2022
... ) de sociedade empresária optante pelo Simples ... Nacional, presuntiva a insuficiência da Lei ... ção de benefícios fiscais locais e obrigações" tributárias acessórias, sem ... modificar a hip\xC3" ...
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OAB solicita prorrogação de prazo para declaração do Imposto de Renda
OAB quer prorrogação de prazo para declaração do Imposto de Renda
... íodo, do prazo de entrega de outras obrigações acessórias, como DCTF-mensal, ... , RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal e DEFIS-Simples Nacional e a Declaração do Imposto sobre a ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou preventivas e c) quanto às obrigações tributárias, as penalidades podem referir-se a ... In: IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET ... maior razão assim deve ser em caso de simples descumprimento de obrigação tributária ... tocante à obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0045469-64.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE 2016. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DO EXCIPIENTE. 1. A arguição de prescrição é cognoscível de ofício pelo juízo e independe da produção de provas, motivo pelo qual pode ser apreciada em sede de Exceção de Pré-executividade,...
... eletrônica ou outras obrigações acessórias, como o Simples Nacional ou DeSTDA, ... -
Licitações
... mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável ... NOVA LEI DE LICITAÇÃO • ... ção de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que ... simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ... efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei ... • Desenvolvimento ...
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Relatório e Voto com número 5214666-88.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 18-11-2022
... ) de sociedade empresária optante pelo Simples Nacional, presuntiva a ... insuficiência da Lei ... ção de benefícios fiscais locais e obrigações" tributárias acessórias, ... sem modificar a hip\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008370-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... , a exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional pode ocorrer de ofício ou mediante ... para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... e atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou ... operações ativas, passivas e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento ... ção e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores ... Diretor serão tomadas por maioria simples dos integrantes com direito a voto, titulares ou ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática ... admissibilidade da petição inicial pelo simples fato de que já terá sido deferida e mandada ... ) conceito de “atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço” do inciso II do ...
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Acórdão nº 1801-001.935 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2014
... Multa por Atraso. Opo pelo Simples Nacional. Incio de Atividades. Insubsistente a ...
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Acórdão nº 0017129-87.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PARA FORMULAR OPÇÃO – OBEDECIDO – PROTOCOLO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º, DA PORTARIA 238/2014/SEFAZ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1. Ocorrendo o protocolo do Alvará da Prefeitura dentro do prazo estabelecido no art. 1º, da Portaria nº 238/20
... NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [SIMPLES]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma ... DE SEGURANÇA — EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PARA FORMULAR ... a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a ... forma, não há óbice no ordenamento nacional à terceirização de atividades de apoio ao ... (por ela caracterizada como a pura e simples comercialização da força de trabalho por ... ... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ...
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Acórdão nº 50144985620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CGC/TE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... a lavratura do Termo de exclusão do SIMPLES Nacional, a qual considera ter sido arbitrária e ... Estadual, por descumprimento de obrigações acessórias relativas: (Acrescentado pelo art ... -
Acórdão Nº 08458493520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-04-2024
... ÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS POR NÃO SER RECOLHEDORA DE ICMS ... , de pagar regularmente suas DAS ao Simples Nacional e/ou emitir notas fiscais a seus ...
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Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
Opinião: Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
... de origem no âmbito internacional e nacional ... Na Europa, foi apresentada alternativa cujo ... -se, entretanto, a simplicidade das obrigações acessórias a serem cumpridas pelo contribuinte ... de pequeno porte (MPEs) optantes pelo Simples Nacional, as quais foram expressamente incluídas ... -
Acórdão Nº 08683050820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-07-2021
... com pendências no cumprimento de obrigações acessórias ... Em sendo assim, confrontando ... -se Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) não pagos, concernentes ao ...