Obrigações e Direitos do Incorporador
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Acórdão Nº 0303592-03.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
PROCESSUAL CIVIL - PERDAS E DANOS - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal. CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXECUÇÃO DA OBRA - RESCISÃO - CULPA DA...
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Acórdão Nº 0020086-12.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. INCORPORADORA. O dono da obra incorporador ou construtor responde pelos débitos trabalhistas do empreiteiro ou subempreiteiro. Inteligência do art. 455 da CLT e OJ 191 da SDI-I do TST.
... INCORPORADORA. O dono da obra incorporador ou construtor responde pelos débitos ... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo ... , criando lesão a um ou mais dos direitos" da personalidade, que se classificam em direitos \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 347-61.2016.5.20.0011)
... ) A excepcional responsabilidade por obrigações" trabalhistas prevista na parte final da Orientaç\xC3" ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... 8º, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos, contraria a Súmula nº 331, item IV, do ...
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Acórdão Nº 0001801-87.2011.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-06-2018
... incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001215-84.2017.5.07.0037), 2020-05-05
... 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001292-93.2017.5.07.0037), 2020-08-26
... 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001404-62.2017.5.07.0037), 2020-08-19
... 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000433-77.2017.5.07.0037), 2020-04-22
... incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001276-76.2016.5.07.0037), 2019-10-22
... "Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000842-19.2018.5.07.0037), 2019-09-16
... "Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001095-41.2017.5.07.0037), 2020-05-06
... 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000801-81.2020.5.07.0037), 2020-08-26
... incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001514-61.2017.5.07.0037), 2020-08-19
... 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000852-97.2017.5.07.0037), 2020-08-26
... 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001099-78.2017.5.07.0037), 2020-04-13
... incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001628-97.2017.5.07.0037), 2020-04-13
... incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001406-61.2019.5.07.0037), 2020-03-16
... incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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MPV 656 de 07/10/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou ... pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da ...
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Impactos da pandemia na manutenção da cadeia contratual nos contratos imobiliários
... privado, com o inadimplemento das obrigações contratualmente estabelecidas entre as partes ... , identificando o sopesamento entre os direitos e pretensões das partes em um momento de ... negócio jurídico mediante o qual o incorporador se obriga a promover e realizar uma construção ...
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Decisão Nº 08093877620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-10-2020
... de afetação não responde pelas obrigações e dívidas do incorporador decorrentes de ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ...
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Acórdão Nº 0020046-09.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada, em relação ... não pode restar prejudicado em seus direitos); honorários assistenciais (aduz que uma vez ...
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Acórdão Nº 0020346-16.2020.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada,
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada, em relação ... Justiça deve prestar a satisfação dos direitos sociais-trabalhistas indisponíveis, de natureza ... -
O patrimônio de afetação na MP do Agronegócio (MP 897/2019)
Opinião: O patrimônio de afetação na MP do Agronegócio
... ária,[2] a partir de opção do incorporador. Por meio da instituição do patrimônio de ... terreno, as acessões e os demais bens e direitos vinculados ao empreendimento formam patrimônio ... patrimonial” no que toca às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do ... -
Decisão da Presidência nº 1201286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... a legislação pátria instituidora dos direitos e obrigações em incorporações imobiliárias, ... julgado existe, carreiam ao faltoso incorporador as responsabilidades, estas estendidas à pessoa ...
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Acórdão Nº 0020818-89.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-12-2021
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada, em relação ... portanto, a configuração da lesão aos direitos personalíssimos do Autor. Precedentes da Corte ...