Obrigações e Direitos do Incorporador
16610 resultados para Obrigações e Direitos do Incorporador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-36.2015.5.06.0145), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for...
... solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for tor ou incorporador. Logo, considerando que a segunda e terceira ... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-91.2016.5.06.0192), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for...
... solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for tor ou incorporador. Logo, considerando que a ESTALEIRO ATLÂNTICO ... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11402-67.2015.5.03.0156) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. Demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista no item IV da Orientação ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... legislador ordinário a salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados do subempreiteiro, ... -
Distorções da 'teoria da vida útil do produto' quando aplicada a vidas úteis mais longas e reflexões de lege ferenda (para futura revisão legislativa)
... ções contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ... entendimento de que o construtor ou incorporador ficaria exposto à responsabilidade pelos vícios ... ípio, os prazos para o exercício de direitos, de modo geral, não podem permanecer ...
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Financiamento da Seguridade Social
... VII – cumpra as obrigações acessórias estabelecidas pela legislação ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais ; v) o valor da multa paga ao ... VI – o proprietário , o incorporador definido na Lei Ordinária Federal n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001093-68.2017.5.07.0038), 2019-02-08
... "Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000120-36.2016.5.06.0181), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária e nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for...
... solidária e nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for tor ou incorporador. Logo, considerando que a segunda reclamada é ... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... -
Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÃRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1....
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O patrimônio garantidor
... PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES • Marcelo abelha ... livro é uma unidade ... constituem um ente constituído por direitos (todas as relações jurídicas) e as segundas ... incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000432-16.2017.5.07.0030), 2019-02-25
... ção patrimonial realizada pelo incorporador, nos termos da Lei nº 4.591/64, não configura ... ão somente responde pelas dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ...
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Do condomínio edilício
... de que a venda, promessa ou cessão de direitos antes da conclusão da obra só poderá ser feita ... Art. 958. O incorporador deverá apresentar, no Ofício de Registro de ... e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10564-84.2015.5.15.0126) 11-04-2018
... ) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... ele o empreiteiro ou dono da obra, pelos direitos do obreiro que atuou nos serviços a ele ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10024-50.2016.5.15.0110)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. OJ 191 DA SBDI-1. POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais
... se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que ... incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... Código Civil, pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas ... do reclamante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10072-36.2015.5.15.0080)
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO TST. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ...
... do dono da obra quanto às obrigações ... trabalhistas contraídas no contrato ... figura do incorporador, ... a saber: ... 191 ... 6º, que são "direitos sociais a ... educação, a saúde, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000704-61.2019.5.06.0161), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez reconhecida a existência de grupo econômico entre as demandadas na fase de conhecimento, imperioso destacar que o patrimônio de afetação responde "por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva" (art. 31-A, §1°, lei 4.591/1964), não se havendo de...
... afetação responde " por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva " (art ... direitos e obrigações do patrimônio geral do ... não respondam pelas obrigações do incorporador imobiliário, porém mantida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000798-22.2017.5.06.0341), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência apresentada de forma inédita em sede de Recurso Ordinário, que não foi anteriormente suscitada, configura de inovação recursal. Recurso do qual não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Não há que...
... construção civil for construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... funcionário, haja vista não só tolher direitos obrigacionais contratuais, como também violando ... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo ... -
Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ... VI — o proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de ...
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A interpretação do Art. 618 do CC sobre a responsabilidade do construtor
... ídicos sobre a matéria, sobre as obrigações das partes, enfim, as premissas de raciocínio e ... incorporador, entendimento esse que se consolidou na Súmula ... , a proteção à expectativa e aos direitos dos adquirentes. Enfim, desde a elaboração do ...
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Acórdão Nº 5054381-92.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... 31 - A: Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... , permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do ...
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Da Prescrição
... funciona como causa de aquisição de direitos ... O nosso Código Civil de 2002 resolveu ... devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis”. Na sucessão em que ... e um) anos, contados desde o ato incorporador, inexoravelmente a pretensão encontra-se ...
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Do condomínio em edifícios
... Sumário: 4.1 Obrigações condominiais. Direitos e deveres dos condôminos ... é um convite para que o empreendedor-incorporador assuma a tarefa de regularização. A lei poderia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11534-88.2017.5.03.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO ANTERIOR A 11 DE MAIO DE 2017 - MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DO IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090 - TRANSCENDÊNCIA...
... solidária ou subsidiária nas obrigações ... trabalhistas contraídas pelo ... incorporador. Aponta contrariedade à Orientação ... direitos decorrentes do labor do reclamante. Deve incidir, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 342-22.2015.5.22.0107) 14-03-2018
... ) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... , dar eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização, ...
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A aplicação da cláusula penal compensatória nos contratos de promessa de compra e venda imobiliária
... In: TEPEDINO, Gustavo (coord.). Obrigações: estudo na perspectiva civil-constitucional. Rio ... In: Direitos fundamentais : estudos em homenagem ao Professor ... estandes de vendas e fora da sede do incorporador, com a obrigação da incorporadora de devolver ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10147-68.2017.5.03.0103)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA JBS S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA (EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENAS E MÉDIAS OBRAS CIVIS DE CARÁTER ROTINEIRO, EXCEPCIONAL OU EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO...
... A excepcional responsabilidade por obrigações ... trabalhistas, prevista na parte ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... ª ré), de modo a se assegurar de que os direitos trabalhistas do obreiro ... seriam ...