obrigatoriedade da cipa

4525 resultados para obrigatoriedade da cipa

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-96.2014.5.06.0191), 29-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE EMPREGATÍCIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339, II, DO TST. Com a supressão do local de obra para a qual restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - aplica-se a Súmula n.º 339, II, do TST, desse modo, não se ajusta a hipótese de dispensa arbitrária do empregado. Recurso ao qual se nega o provimento.

    ... restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - aplica-se a Súmula n.º 339, II, do TST, desse modo, não se ajusta a ... 34ae1af) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010020-52.2012.5.06.0191), 30-01-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITE TEMPORAL. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Com relação ao...

    ...   EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório ...   ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001607-54.2016.5.07.0006), 2018-03-07
    ... MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ENCERRAMENTO DA OBRA. EQUIVALÊNCIA ... A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da PRT (artigo 109, do Regimento Interno) ...   ...
  • Súmulas do TST separadas por assunto
    ... SUM-339 CIPA ... Suplente. Garantia de emprego. CF/1988 (incorporadas as Orientações ... Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000996-89.2015.5.06.0192), 18-03-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade provisória do emprego de membro da CIPA, tem sentido coletivo, a fim de garantir condições de trabalho aos empregados da unidade em que aquele membro faz parte. Recurso a que se nega provimento, no ponto.

    ... CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade ... O reclamante não apresentou contrarrazões ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ...
  • O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
    ... , previu, entre outras normas de tutela do trabalhador, a obrigatoriedade de toda empresa proporcionar habitações cômodas e higiênicas, escolas ... constituição de uma comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA), composta de representantes dos empregados e do empregador; ...
  • Acórdão Nº 0022088-32.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-08-2018

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA (MARCOPOLO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O art. 2º da CLT traz em seu contexto a noção de grupo econômico, ou seja, a possibilidade de vinculação de vários de seus componentes pelo fato de estarem ligados economicamente entre si, gerando responsabilidade solidária no adimplemento das obrigações assumidas por um deles. Diante dos...

    ... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA ... O trabalhador eleito representante dos empregados para cargo de ... Aduz que o art. 879, § 1º-B é explícito quanto à obrigatoriedade de que as partes sejam intimadas para, querendo, apresentarem os seus ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000802-30.2019.5.06.0231), 12-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A garantia constitucional garantida ao membro da CIPA visa assegurar o livre exercício das atribuições de fiscalização da regularidade do comportamento do empregador em relação ao cumprimento por parte da empresa das normas de higiene e segurança do trabalho dos...

    ... A garantia constitucional garantida ao membro da CIPA visa assegurar o livre exercício das atribuições de fiscalização da ... f06077c ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001165-61.2015.5.06.0391), 20-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. REPRESENTANTE DO EMPREGADOR. INDEVIDA. A leitura do art. 10, II "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do art. 165 da CLT, não autoriza a conclusão de que o representante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, designado pelo empregador tenha assegurada a estabilidade provisória. Recurso ordinário desprovido.

    ... o representante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, designado pelo empregador tenha assegurada a estabilidade provisória ... ao MPT para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, art. 50) ... É o relatório ...   ...
  • Caracterização de insalubridade
    ... 3.214 estabelece para o empregador a obrigatoriedade de adquirir o EPI adequado à atividade e aprovado pelo MTE, bem como a de ... 20.1 — Os programas de prevenção já previstos em Lei (curso da CIPA, SIPAT etc.) devem conter informações específicas sobre os riscos de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000056-43.2015.5.06.0122), 04-02-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - TÉRMINO DA OBRA - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS - SÚMULA 339, II, DO TST- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Constatando-se que a CIPA foi constituída para proteger os empregados que trabalhavam em determinada obra da empresa ré, e, sendo certo que essa obra chegou ao fim antes da demissão do autor, que era membro da CIPA,...

    ... PAULISTAEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - TÉRMINO DA OBRA - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-52.2017.5.06.0233), 02-03-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade provisória do emprego de membro da CIPA, tem sentido coletivo, a fim de garantir condições de trabalho aos empregados da unidade em que aquele membro faz parte. Recurso a que se dá provimento, no ponto.

    ... MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade ... 851301b) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001022-28.2012.5.06.0181 (01010-2009-007-06-00-0)), 27-03-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. RENÚNCIA AO MANDATO. PERDA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O item II da Súmula nº 339 do TST é claro ao afirmar que “A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, ...”. Assim, tenho que o direito ao cargo na CIPA, e a correspondente...

    ... MEMBRO DA COMISS Ã O INTERNA DE PREVEN Ç Ã O DE ACIDENTE - CIPA. REN Ú NCIA AO MANDATO. PERDA DA ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. O item II da ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: Das horas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000052-17.2016.5.06.0301), 10-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CIPEIRO. ESTABILIDADE EMPREGATÍCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS POR DISTRATO DO EMPREGADOR COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339, II, DO TST. Com a supressão do local de obra para a qual restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - aplica-se a Súmula n.º 339, II, do TST, desse modo, não se ajusta a hipótese de dispensa arbitrária do...

    ... restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - aplica-se a Súmula n.º 339, II, do TST, desse modo, não se ajusta a ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ...
  • Sentença nº 1000917-56.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
    ... para determinar a participação do reclamante na eleição da CIPA", rejeitando a reintegração ao emprego. A reclamada apresentou contestaç\xC3" ... contrário disso, o item 5.5.4 garante de forma expressa a obrigatoriedade de prorrogação do período eleitoral, desde que o percentual mínimo de ...
  • Legislação Complementar
    ... Da contratação de aprendiz ... Subseção I ... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51. Estabelecimentos de ... 97 ... Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA. Dimensionamento. Atividade considerada para determinação do grupo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000050-47.2016.5.06.0301), 08-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DAS OBRAS. ESTABILIADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. Não há que se falar em estabilidade provisória do obreiro em face do término das obras que deram ensejo à formação da Comissão Interna de Acidentes, nos termos da Súmula nº 339, II, do TST. Recurso ordinário desprovido.

    ... CIPA. TÉRMINO DAS OBRAS. ESTABILIADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. Não há que se ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório.FUNDAMENTAÇÃODa ...
  • Peças prático-profissionais
    ... ão postulada porque a autora, confessadamente, era membro indicado da CIPA", deferiu o adicional de transferência na razão de 20% do salário no per\xC3" ... Insalubridade: Alegação de obrigatoriedade da perícia (0,40). Citação Art. 195, § 2º, CLT OU Art. 156 CPC OU OJ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000435-50.2015.5.06.0003), 11-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os arts. 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 339 do C....

    ... ão da execução dos serviços), a estabilidade dos membros da CIPA perdeu sua razão de ser ... Defende que as verbas rescisórias foram ... ao MPT para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-05.2014.5.06.0331 (01712-2003-001-06-00-0)), 30-03-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA MEMBRO DA CIPA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Não há dúvidas de que o registro da candidatura para membro da CIPA faz nascer a proteção ao emprego, nos termos do que diz o artigo 10 do ADCT da CF/88 e o artigo 165 da Legislação Consolidada. No entanto, não é dado a aquele a quem se assegura um direito

    ... ABANDONO DE EMPREGO. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA MEMBRO DA CIPA. FALTAS INJUSTIFICADAS. N ã o h á d ú vidas de que o registro da ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: Do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001129-90.2014.5.06.0023), 10-11-2016

    HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 495, NCPC. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. A hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do NCPC,é plenamente compatível com a esfera laboral, inclusive porque consiste em mecanismo apto a assegurar a execução, provimento em consonância com a pacificação social almejada pelo processo. De ordem pública, a medida consiste em efeito natural da sentença, sendo possível...

    ... 141 e 492 do NCPC). CIPA. ART. 165 DA CLT. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ... obrigatoriedade de que o reconvinte ficasse restrito à sua residência aguardando tais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-72.2016.5.06.0122), 08-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DA EMPRESA. FUSÃO. Inexistente a empresa ou o estabelecimento em razão da fusão de empresas, e, consequentemente, de empregados, a garantia de emprego não subsiste, porque perde totalmente sua justificativa. Recurso a que se nega provimento, no ponto.

    ... MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DA EMPRESA. FUSÃO. Inexistente a empresa ou o ... 0d7f102) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000323-57.2016.5.07.0023), 2016-12-14
    ... DIRIGENTE DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. O encerramento das atividades na obra em que atua o ... A matéria versada no presente apelo dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT.ADMISSIBILIDADEDeflagrados os pressupostos ...
  • Legislação
    ... Da contratação de aprendiz ... Subseção I ... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51. Estabelecimentos de ... , verificar se a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, quando obrigatória, acompanha a inclusão desses trabalhadores, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT