obrigatoriedade da cipa
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001516-17.2015.5.07.0032), 2017-11-21
... DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / MEMBRO DE CIPA ... Alegação(ões): ... contrariedade à(s) Súmula(s) nº 396, ... obrigatoriedade do pagamento e, portanto, não se poderia considerar haver constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000398-09.2015.5.06.0331), 31-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE DO CIPEIRO. DISPENSA ARBITRÁRIA. Segundo o art. 165, da CLT, "Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro." Com efeito, entendendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar
... 165, da CLT, "Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a ... 212/217 ... Por inexistir obrigatoriedade, não remeti os autos ao Ministério público do Trabalho ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-69.2014.5.06.0181), 13-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... Disse ainda ser membro da CIPA desde julho/2013, ocupando o cargo de suplente, pelo que possuía ... "( ... ) que não havia obrigatoriedade do funcionário assinar o acordo de compensação da Copa do Mundo; que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000971-46.2015.5.06.0008), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre 13ºs salários, nas férias com adicional de 1/3 e no FGTS, em face do reflexo das horas extras, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº. 394, da SBDI-1, do TST: "REPOUSO...
... ao MPT para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... Da reintegração - estabilidade de membro da CIPA ... Na petição inicial, aduziu o autor haver sido eleito membro da ... -
Acordão nº 20110342610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2011
... 72 e 75 não deixam dúvidas da existência de uma CIPA atuante na reclamada. Além disso, a obrigatoriedade e a fiscalização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000884-54.2014.5.06.0193), 26-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. DEMISSÃO REGULAR. Comprovado nos autos que houve o encerramento das atividades da primeira reclamada no Estado de Pernambuco, em que o autor era membro titular eleito da CIPA, não permanece a sua estabilidade, sendo regular a sua demissão. Incidência da Súmula nº. 339 do C. Tribunal Superior do Trabalho, em seu item II, última
... no Estado de Pernambuco, em que o autor era membro titular eleito da CIPA, não permanece a sua estabilidade, sendo regular a sua demissão ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO ... -
Legislação Complementar
... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de Contratação de Aprendizes ... Art. 2º Conforme determina o art ... , verificar se a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, quando obrigatória, acompanha a inclusão desses trabalhadores, ...
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Sentença nº 1002159-93.2017.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... ão conhecendo a nomenclatura store checks; que passou a ser membro da CIPA em 2015. O preposto informou que: " o paradigma era operador ajustador e, ... ou não do ônibus fornecido pela empresa, bem como da “obrigatoriedade” declarada da chegada com antecedência, os funcionários deveriam se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010200-72.2008.5.07.0032), 2011-09-12
... NECESSIDADE DE INFORMAR OS MOTIVOS DA ... RESCISÃO. MEMBRO DA CIPA. POSSIBILIDADE. (A) Consignado ... em Acordo Coletivo de Trabalho a ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... 71 do mesmo diploma, que prevê a obrigatoriedade de concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo ... 96 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Acompanhar o cumprimento das normas regulamentadoras pelas contratadas ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... 71 do mesmo diploma, que prevê a obrigatoriedade de concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo ... 96 — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA. Acompanhar o cumprimento das normas regulamentadoras pelas contratadas ...
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Programas de segurança e saúde do trabalho
... ção das informações, a própria NR já fixa alguns parâmetros: a CIPA deverá ter cópia do documento-base e alterações; todo e qualquer ... no item 7.3.1.1 e subitens anteriores poderão ter a obrigatoriedade de indicação de médico coordenador, quando suas condições ...
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Meio ambiente do trabalho - segurança, higiene e saúde do trabalho
... NR; NR-5 — trata da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), obrigatória a toda empresa que se encaixe no Quadro I da Norma; NR-6 ... Preven- ção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecendo a obrigatoriedade de rastreio e prevenção de riscos físicos, químicos e biológicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001480-05.2014.5.06.0010), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os arts. 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 339 do C....
... qual não há que se falar em estabilidade provisória de membro da CIPA. Logo, postula a exclusão da indenização estabilitária deferida pelo ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000477-14.2014.5.06.0172), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. O valor dos honorários periciais deve ser fixado conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo expert, conjuntamente com a natureza e o tempo neles dedicados, bem como os gastos por ele despendidos para elaboração do laudo, devendo ser...
... Alega que foi eleito membro da CIPA, para o mandato de 19/09/2012 a 18/09/13, razão pela qual não poderia ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 49) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000169-20.2016.5.06.0103), 16-04-2018
EMENTA: NÃO INFIRMADA A VERACIDADE DOS REGISTROS DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Constatando-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus que detinha de demonstrar a invalidade das folhas de ponto anexadas aos fólios, já que existem diversas marcações de horários que vão bem além da jornada descrita na petição inicial e, mais ainda, daquela consignada pela testemunha, não há como...
... Aduz que não havia obrigatoriedade de comparecimento da acionante à empresa, pela manhã ou à tarde, e que ... por ter manifestado interesse em se inscrever como membro da CIPA, que a cobrança de metas foi realizada sem que ensejasse danos à saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000618-61.2015.5.06.0022), 10-05-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. SALÁRIO-FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Necessário prestigiar uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, em face do qual deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições para tanto, o encargo de elucidar a controvérsia. Isso porque fica em mãos do empregador documento de solicitação de salário-família, sendo ele, então,...
... a8b8a24 ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... 03.12.2014, apesar de no momento de seu desligamento ser membro da CIPA, e não poderia ser despedido diante da estabilidade de cipeiro de dois ... -
PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
... e, quando houver, ao serviço de segurança e saúde do trabalho e à CIPA. 32.2.4.12. O empregador deve informar, imediatamente, aos trabalhadores e ... 3.214/78 através na NR-07 que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000861-36.2014.5.06.0023), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No caso sob análise, em sua composição Plenária, resolveu por maioria absoluta, no julgamento do incidente de uniformização de número 0000222-53.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que não há direito à indenização por danos morais decorrentes da participação, senão obrigatória, ao trabalhador na técnica
... reclamada por ser detentor de estabilidade provisória de membro da CIPA, bem como seja deferido o pagamento dos salários, adicional natalino, ... Contrarrazões às fls. 551/558 ... Inexistindo obrigatoriedade, não determinei a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... A obrigatoriedade de concessão de férias anuais remuneradas se funda, segundo a doutrina ... Ibidem ... SATO, L. Conceito de trabalho penoso. Revista CIPA , São Paulo, v. 15, n. 179, p. 41, 1994 ... DELGADO, Mauricio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011030-40.2014.5.06.0231), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TAXA ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. INEXIGIBILIDADE. Nos termos da Súmula 09 deste E. Regional "é nula, por afrontar o princípio da liberdade sindical, a cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial."
... da indenização substitutiva referente à estabilidade de membro da CIPA. Argumenta que a demissão do autor decorreu da " conduta apresentada pelo ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... , previu, entre outras normas de tutela do trabalhador, a obrigatoriedade de toda empresa proporcionar habitações cômodas e higiênicas, escolas ... constituição de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), composta de representantes dos empregados e do empregador; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000476-43.2016.5.06.0371), 27-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, §6º, "a" e "b"). No caso...
... estabilidade provisória, em decorrência de ser membro suplente da CIPA, mas não há pedido de reintegração, tendo o pleito autoral se limitado ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. VOTO: MÉRITO ... -
Caracterização de insalubridade
... 3.214 estabelece para o empregador a obrigatoriedade de adquirir o EPI adequado à atividade e aprovado pelo MTE, bem como a de ... 20.1 — Os programas de prevenção já previstos em Lei (curso da CIPA, SIPAT etc.) devem conter informações específi cas sobre os riscos de ...
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Ação Sindical e Fins
... Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA(s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a ... II — à obrigatoriedade de inclusão e exclusão dos devedores no Banco Nacional de Devedores ...