obrigatoriedade da cipa
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Acórdão Nº 0020623-53.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia, é isento do pagamento dos honorários periciais, quando beneficiário da justiça gratuita . Provido.
... ção substitutiva do período de garantia no emprego de membro da CIPA, correspondente ao valor dos salários e das demais vantagens (13º ... saída, sendo fiscalizado pelo gerente operacional e com obrigatoriedade de cumprimento do horário apontado na ficha de registro de emprego, fl ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... sindicatos sobre as rescisões trabalhistas, extinguindo a obrigatoriedade das homologações e criando a possibilidade de haver “quitações ... ço e com procedimentos emergenciais e de proteção previstos pela CIPA, e ainda pelo desconhecimento das norma de segurança e medicina do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000424-59.2019.5.07.0033), 2019-09-12
... MEMBRO DA CIPA". FALTAS ¿S REUNI¿ES DA COMISS¿O. REN¿NCIA AO MANDATO. N¿O CONFIGURA¿\xC2" ... todo o grupo MRH, inclusive a NUFARM; que a MRH n¿o tem a obrigatoriedade" legal de constituir CIPA, mas alguns clientes pedem que constituam no seu \xC2" ...
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NR-30 - Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fl uvial deve ser ... de serviços celebra- dos com outras empresas a obrigatoriedade do cumprimento das medidas de segurança e saúde no trabalho ...
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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
... Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PCMSO, por parte de todos os ... 4.10.1996); item 5.16 — Mapa de Riscos Ambientais (MRA), da NR-05 (CIPA); item 9.1.1 da NR-09 (PPRA); item 18.3 — Programa de Condições e Meio ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (NR) (Incisos incluídos pela Lei n ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformi-dade com instruções expedidas pelo Ministério do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000424-59.2019.5.07.0033), 2019-06-18
... Rejeita-se a preliminar ... 2. CIPA - GARANTIA DE EMPREGO - REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS ... O autor alega ... o grupo MRH, inclusive a NUFARM; que a MRH não tem a obrigatoriedade" legal de constituir CIPA, mas alguns clientes pedem que constituam no seu \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000490-86.2015.5.06.0007), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABLIDADE NO EMPREGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que, apesar da controvérsia instalada pelo autor, os documentos anexados aos autos, mormente o aviso prévio e o TRCT, demonstram que a sua demissão ocorreu em data posterior à eleição da CIPA, a qual concorria e não saiu vitorioso, de sorte que não há que se falar em...
... que a sua demissão ocorreu em data posterior à eleição da CIPA, a qual concorria e não saiu vitorioso, de sorte que não há que se ... ao MPT para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, art. 50) ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000512-18.2018.5.07.0006), 2020-02-10
... MANUTENÇÃO. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. CIPA. A empresa recorrente, ao constatar, de maneira unilateral, ... , a "única garantia que a Recorrida teria por razão da "obrigatoriedade de constar seu nome na inscrição" seria a estabilidade pelo prazo de 30 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-06.2021.5.06.0211), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DO SETOR EM QUE LABORAVA. VALIDADE DA DISPENSA. O empregado membro da CIPA possui garantia provisória de emprego, na forma do art. 10, II, "a", do ADCT. Por isso, é vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, somente sendo válida a extinção do contrato por iniciativa do empregador caso fundada em motivos disciplinares,...
... EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DO SETOR EM QUE LABORAVA. VALIDADE DA DISPENSA. O ... Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. 2. OBRIGATORIEDADE DA VENDA DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA ... 2.1. Tendo a Corte local concluído ... -
NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... 30.4.1.1. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial deve ser constituída pelos ... no contrato de serviços celebrados com outras empresas a obrigatoriedade do cumprimento das medidas de segurança e saúde no trabalho previstas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001411-41.2016.5.06.0191), 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão do intervalo intrajornada revela-se matéria de ordem pública que se encontra assegurada no art. 7º, XXII, da Constituição Federal a matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), a teor do § 2º do art. 74 da CLT. Tendo a
... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... 16-18): ... [ ... ] DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA ... O reclamante aduz em sua exordial que foi imotivadamente demitido ... -
NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA
... 9.1.1. Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e ... ções e complementações deverão ser apresentados e discutidos na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR-5, sendo sua cópia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001645-70.2015.5.06.0122), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. TERMO FINAL. ART. 10, II, A, ADCT. De acordo com o art. 10, II, a, ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, deve ser reformada a sentença que reconheceu a...
... sentença que reconheceu a estabilidade do reclamante como membro da CIPA ... Por sua vez, o reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 10, II, b , do ACDT), a do membro de CIPA (art. 10, II, a , do ADCT c/c. art. 165 da CLT), a do empregado ... ções Constitucionais Transitórias é contrária à obrigatoriedade da instauração de inquérito para apuração de falta grave cometida por ...
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Tira dúvidas
... via telefone celular ou pela internet, não se justifica a obrigatoriedade de permanecer em sua residência para receber a convocação ... - O ... - Empregado representante da CIPA tem a mesma estabilidade do dirigente sindical? Sim, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0020546-65.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-11-2019
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. Válida a destituição do reclamante do cargo de cipeiro em razão de ... orientação para usar os EPIs e assinou declaração de obrigatoriedade ... O reclamante diz que colocava o óleo na caixa de engrenagem porque ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 10, II, b , do ACDT), a do membro de CIPA (art. 10, II, a , do ADCT c/c. art. 165 da CLT), a do empregado ... ções Constitucionais Transitórias é contrária à obrigatoriedade da instauração de inquérito para apuração de falta grave cometida por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000104-52.2016.5.06.0191), 21-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição de...
... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório ... VOTO: ... à licitude (ou não) da dispensa do reclamante, dirigente da CIPA", sob a justificativa de extinção do canteiro de obras, local da prestaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000437-56.2013.5.06.0143), 17-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE DA CIPA. INDICAÇÃO PELA EMPREGADORA. ESTABILIDADE INEXISTENTE. Conforme se verifica, foi a empregadora quem indicou o reclamante como seu representante na CIPA. E, sendo assim, não existe a estabilidade pretendida, pois, o fato de o reclamante fazer parte da CIPA, por si só, não lhe atribui a estabilidade perseguida, visto que deveria ter sido eleito, segundo o...
... REPRESENTANTE DA CIPA. INDICAÇÃO PELA EMPREGADORA. ESTABILIDADE INEXISTENTE. Conforme se ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
A relação entre as alterações no mundo do trabalho no Brasil pós 2017 e a ocorrência de acidentes laborais: análise das implicações da reforma trabalhista
... O art. 74, § 2º, da CLT prevê a obrigatoriedade de controle de jornada de trabalho nos estabelecimentos com mais de dez ... de constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010060-40.2014.5.06.0231), 07-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. O membro da CIPA, eleito para representar a sua categoria profissional, tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Na hipótese, o reclamado não comprovou a ocorrência de...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. O membro da ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório ... ... -
Artigos 492 a 500
... o vocábulo “poderá”, paira severa discussão sobre a obrigatoriedade ou não de o empregador suspender o empregado faltoso. Pode-se considerar ... c) membro da CIPA": o empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Preven\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-02.2016.5.06.0301), 29-09-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.
... do reconhecimento da estabilidade provisória por ser membro da CIPA. Aduz que a estabilidade do obreiro deveria ter sido mantida, até mesmo ... 38f5c63) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ...