obrigatoriedade do voto no brasil

Recurso Inominado nº 0071558-60.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANGELA SARDINHA DE ABREU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN) É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Recurso Inominado nº 0041711-42.2021.8.19.0002. Recorrente: BIANCA RAMOS BACÊLO. Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS INACIA DE FREITAS. Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O...

VOTO Mandado de Segurança. Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela. Ausência de recurso próprio. Decisão que não se revela abusiva ou teratológica. Ausência de indicação de qual regra específica da política de uso foi descumprida. Questão relativa a obrigatoriedade ou não de manutenção de vínculo que é matéria de mérito. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da...

Ementa: Terceira Turma Recursal. Recurso Nº. 0007686-04.2016.8.19.0026. Recorrente: Telefônica Brasil S/a. Recorrido: Hiago Silva Pereira. Voto: O Autor Alegou Ter Sido Informado Quando Da Contratação Do Serviço de Internet Junto À Ré Acerca Da Franquia de 700Mb, Sendo Certo Que, Atingida Tal Franquia, a Velocidade Seria Reduzida, Porém Mantida a Prestação Durante O Restante Do Período. Contudo,...

Ementa: VOTO Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, para acolhê-los, visto que, realmente, há obscuridade no julgado. Declaro, pois, o acórdão, que passa a ter a seguinte redação: "Trata-se de recursos inominados em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, condenando os réus solidariamente a restituir ao...

• Direito Sumular STJ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0011980-44.2018.8.19.0054 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Alfredo José da Silva VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem como...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023445-47.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido (autor): MARIA DAS NEVES GOMES. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001081-37.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND AGRAVADO: ANTONIA LADEIA DOS SANTOS e outros Advogado(s):LENICE ARBONELLI MENDES TROYA   ACORDÃO     AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...

Ementa: RECURSO Nº: 0001782-42.2016.8.19.0207 RECORRENTE: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL RECORRIDO: ERNANDES RAFAEL DA SILVA VOTO Trata-se de ação de indenização por dano material e moral em decorrência de falha na prestação dos serviços de assistência 24 horas fornecido pela empresa recorrente. A sentença a quo julgou...

Ementa: Terceira Turma Recursal. Recurso: 0007685-19.2016.8.19.0026. Recorrente: Telefônica Brasil S/a. Recorrido: Hiago Silva Pereira. Voto: O Autor Alegou Ter Sido Informado Quando Da Contratação Do Serviço de Internet Junto À Ré que a Velocidade Seria Reduzida Após Consumida a Franquia, Com Manutenção, Porém, Da Prestação Durante O Restante Do Período. Contudo, Prosseguiu O Autor, O Serviço...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0114133-62.2014.8.19.0001 Embargante: ENZO ALVES JUNGER BENTO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO...

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0816784-65.2021.8.19.0038 Juiz Relator: LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência formulado por T. M. J., nos autos do processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038, em que contende com a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou, em sua inicial, em síntese, que exerce atividade...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0035681-59.2019.8.19.0002 Recorrente: JORGE FERREIRA DIAS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE O ESTADO, ANTE O DIREITO À...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0048533-47.2021.8.19.0002 Embargante: SÉRGIO ROBERTO TAVARES DA SILVA Embargado: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0204698-33.2018.8.19.0001 RECORRIDA: VERONICA RODRIGUES LOPES RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0037989-62.2019.8.19.0005 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: UBIRAJARA ALVES CARNEIRO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002574-34.2019.8.19.0031 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEUZA MARIA DA SILVA TAVARES MESQUITA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0113654-25.2021.8.19.0001 RECORRIDA: ELIZABETH PEREIRA DA ROCHA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA

• Coleção Jovem Jurista

O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0168817-87.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): FRANCISCA RAFAEL FARIAS Recorrido (réu): LINX PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas