Oficial de Diligências
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Acórdão Nº 5006333-73.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE usucapião. irresignação quanto ao DEFERIMENTO parcial Do benefício dA justiça gratuita. DECISÃO LIMINAR RECURSAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E CONCEDEU PRECARIAMENTE A BENESSE EM COMENTO, essencialmente no tocante às despesas com diligências do oficial de justiça. CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO QUE NÃO SE mostra ADEQUADA aO CASO CONCRETO. DIREITO À...
... ício da Justiça Gratuita, ressalvando as despesas com diligências do Oficial de Justiça, consoante o art. 98, §5º, do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 5000988-39.2019.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.ISENÇÃO DO FISCO MUNICIPAL, QUANTO AO PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA.PREVISÃO CONTIDA NO INCISO VI DO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/201
... indeferido, tendo o Exequente sido intimado para recolher as diligências do Oficial de Justiça, para reiteração do ato por meio de mandado, já ... -
Acórdão Nº 5015827-88.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DE FORMA PARCIAL NA ORIGEM. BENESSE QUE ABRANGE AS CUSTAS DO PROCESSO, COM EXCEÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS RELATIVAS AOS ATOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ÔNUS QUE INCUMBIA À...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer diligências, providenciará para que tudo se realize com a maior brevidade, ... a notificação, daquela em que fôr publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, ...
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Acórdão Nº 5029725-08.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO -DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EXCETUADAS AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E CUSTAS COM PERITO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA - CONCESSÃO DA BENESSE PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, §1º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Inexistindo condições de pagar as...
... -lhe parcialmente a gratuidade da justiça, excetuadas as diligências do oficial de justiça e despesas atinentes à remuneração de ... -
Acórdão Nº 5010544-84.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EXCETUADOS OS VALORES REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR, AINDA QUE EM PARTE, A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV,
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Acórdão Nº 5001296-75.2019.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DEVIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, ADEMAIS, QUE NÃO COMPREENDE TAIS DESPESAS, CONSOANTE O ART. 2º DA LEI N. 17.654/2018. EXTINÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA DE...
... razão do não recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça.A parte insurgente sustenta a desnecessidade de recolhimento ... intimação do exequente para que proceda o recolhimento das diligências referentes ao Oficial de Justiça para o regular andamento do feito, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009255720148150601), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000925-57.2014.8.15.0601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA ROSARIO SANTOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA/STJ Nº
... -se que o IBAMA, intimado para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça que atestou ter deixado de proceder à penhora e à ... previamente o pagamento das custas para cumprimento das diligências a serem efetuada por aquele serventuário do Juízo, não se sabendo, ao ... -
Acórdão Nº 5015830-43.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, COM EXCEÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO
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Acórdão Nº 5034640-03.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO DEFERIU INTEGRALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONTEMPLADAS. RECURSO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA DEMONSTRADA A CONTENTO. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS MÓDICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A POSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE ARCAR, AINDA QUE PARCIALMENTE, COM...
... de que não estariam compreendidas na benesse as despesas de diligências por Oficial de Justiça.Alegou, em suma, que não possui recursos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.¿ (NR) ... ¿Art. 153 ... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar ...
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Acórdão Nº 5031667-75.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. EXCETUADOS OS HONORÁRIOS DO MEDIADOR E AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DELINEADA A CONTENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. TODAVIA, POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APENAS DETERMINAÇÃO DE RATEIO ENTRE AS PARTES DOS HONORÁRIOS DO...
... parcial o pedido de justiça gratuita, com exclusão das diligências do Oficial de Justiça e dos honorários do mediador (evento 12 - AO).Em ... -
Acórdão Nº 5027497-89.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO DEFERIU INTEGRALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONTEMPLADAS. RECURSO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA DEMONSTRADA A CONTENTO. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS MÓDICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE...
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Acórdão Nº 5019866-94.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO DEFERIU INTEGRALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONTEMPLADAS. RECURSO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA DEMONSTRADA A CONTENTO. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS MÓDICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE...
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Acórdão Nº 5022156-53.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO revisional. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR,EXCETUANDO as diligências do Oficial de Justiça. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE EM SUA INTEGRALIDADE. provimento. POSTULANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA inferior A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Ao analisar os documentos acostados, verifica-se que, de fato,
... Oficial de Justiça.Em suas razões recursais, argumentou sobre a necessidade de ... toda e qualquer despesa advinda do processo, inclusive as diligências do oficial de justiça (Agravo de Instrumento n ... -
Acórdão Nº 5001741-15.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU EM PARTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA, EXCETUANDO-SE AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS APORTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIM
... a gratuidade da Justiça à parte autora, excluindo-se as diligências do oficial de justiça e os honorários periciais (ev. 3 da origem).Em ... -
Acórdão Nº 0009920-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO VÁLIDO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para determinar a citação por edital, de menor efetividade e maior custo para a máquina judicial, é necessário o exaurimento das diligências que precedem a citação por oficial de justiça. 2
... para a máquina judicial, é necessário o exaurimento das diligências que precedem a citação por oficial de justiça ... 2. Na espécie, ... -
Acórdão Nº 5001518-62.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DE FORMA PARCIAL NA ORIGEM. BENESSE QUE ABRANGE AS CUSTAS DO PROCESSO, COM EXCEÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS RELATIVAS AOS ATOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ÔNUS QUE INCUMBIA À...
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Decisão Monocrática nº 50061722820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO. DILIGÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTS. 7 E 14 DA LEF. PRECEDENTES. - Da leitura conjunta dos arts. 13 e 14, I, ambos da LEF, extrai-se a conclusão de que a avaliação do bem penhorável e o respectivo registro no Álbum Imobiliário, se for imóvel, são atribuições conferidas ao Oficial de Justiça. Jurisprudê
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO. DILIGÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTS. 7 E 14 DA LEF. precedentes. ... -
Acórdão Nº 5015145-70.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR,EXCETUANDO as diligências do Oficial de Justiça. recurso do DEMANDANTE. pleito de reforma do decisum. provimento. POSTULANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA inferior A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS....
... Oficial de Justiça.Em suas razões recursais, argumentou sobre a necessidade de ... toda e qualquer despesa advinda do processo, inclusive as diligências do oficial de justiça (Agravo de Instrumento n ... -
Acórdão Nº 4023981-54.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTORES APENAS PARA FINS DE ISENÇÃO DE CUSTAS, DEVENDO OCORRER O RESPECTIVO RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DOS ACIONANTES. PRETENDIDA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE...
... pois, apesar de a isenção não ter sido aplicada apenas às diligências do Oficial de Justiça, não têm condições de suportar este encargo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0126600-09.2001.5.06.0012 (01266-2001-012-06-00-6)), 17-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE. Diferentemente do Direito Processual Civil, o Processo do Trabalho é regido pelo princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), cabendo ao Magistrado dirigir a demanda com ampla liberdade, determinando a realização das diligências que entender necessárias ao esclarecimento da causa ou...
... , o Processo do Trabalho é regido pelo princ í pio do impulso oficial (art. 878 da CLT), cabendo ao Magistrado dirigir a demanda com ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05011281120078020005), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0501128-11.2007.8.02.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS...
... Rinaldo Lopes da Silva, através de oficial de justiça. Em 22.01.2008 (pág. 09), o juízo a quo acatou o pleito da ... bens à penhora, sendo que este oficial de justiça, realizou diligências no sentido de localizar bens de propriedade do executado, sendo que fui ... -
Acórdão nº HC 194687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90, POR 176 (CENTO E SETENTA E SEIS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DE ORDEM. 1. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia não caracteriza constrangimento...
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Acórdão Nº 5019616-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DEFERIMENTO PARCIAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 98, § 5º, DO CPC.INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.