oficio prefeito
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Acórdão nº 2015/0002188-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INDIFERENTE AO CERNE DA ACUSAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. UTILIZAÇ
... SUBSTITUTIVO. ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ALEGADA NULIDADE ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE ... pública, o inquérito será iniciado de ofício ou ...
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Acórdão nº 2015/0040651-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... prefeito, deputado estadual e secretário de Estado, possui ...
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Acórdão nº 2014/0344625-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ... ordinário desprovido. Ordem concedida, de ofício, para ...
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Acórdão nº 2015/0257810-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgada procedente, ao fundamento de que o ex-Prefeito do Município de São Vicente ... retardando indevidamente ato de ofício", não obstante interpelado a fazê-lo, pelo ... Minist\xC3" ...
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Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras
RIO Em ofcio encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de ...
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Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras
RIO Em ofcio encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de ...
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RIO Em ofcio encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de ...
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RIO Em ofcio encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de ...
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Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras
Agncia O Globo -Em ofcio encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. ... o paciente não mais exerce o cargo de Prefeito do Município de Igarapava/SP ...
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Acórdão nº 2015/0200619-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PREFEITO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E AO ... nada impede que, de ofício, se constate a existência de manifesta ...
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Acórdão nº 2016/0182949-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... adequadamente o dolo específico do prefeito em causar prejuízo à ...
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Acórdão nº 2013/0177598-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO TRIBUNAL A
... AGRAVADA. ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. ... CONHECIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA ... PENA ACESSÓRIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PECULATO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....
... ofício ... Prefeito Municipal), "guardam intima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... eleitoral em favor do acusado Gilson de Moura para o cargo de prefeito. Todavia, negou que tenha atuado de maneira escusa para beneficiar ... funcionário denominado "fantasma" e nem que tenha exercido o seu ofício de modo indevido para promover ou favorecer o então candidato a prefeito ... -
Acórdão nº 2016/0065354-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. CONEXÃO E ... recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ...
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Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIDA. ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ... ASSEGURAR ... INTERROGATÓRIO, ... PREFEITO" MUNICIPAL. MEDIDA QUE JÁ PERDURA POR MAIS ... DE \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004533220164058404), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800453-32.2016.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERRARI DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Medeiros De Paiva Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAÍDE EMENTA
... os princípios da administração, ao deixar de praticar ato de ofício, ante a omissão em responder a ofícios expedidos pelo Ministério ... a prorrogação de prazo para responder ao ofício, o então Prefeito já indica implicitamente que as obras não estavam concluídas, bem como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) ... § 7º Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de ...
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Acórdão nº 1.0080.17.000308-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - FÉRIAS E INDENIZAÇÃO DO PERÍODO NÃO GOZADO - PREVISÃO LEGISLATIVA VÁLIDA - AUSÊNCIA - DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE Nº 598.259/MG E RE Nº 590.829/MG - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE - INICIAL...
... na converso em pecnia de frias no gozadas pelo ru, na condio de prefeito do Municpio autor. Em razes recursais acostadas s f ... -
Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ... prefeito possa configurar ...
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Acórdão nº 2010/0123645-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇ
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... especificamente, à apuração de fatos praticados por Prefeito Municipal ... -
Baianas vão ter mais facilidades para trabalhar nas ruas do rio
Vai ficar mais fcil comer um acaraj no Rio. O prefeito Marcelo Crivella regulamentou o ofcio exercido pelas baianas, ...
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Acórdão nº 2014/0276771-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNST
... CORPUS . CRIME PRATICADO POR PREFEITO" ... MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS EM PROVEITO PRÓPRIO \xC2" ... ofício ...