ônus da prova bem família
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Acórdão nº EDcl no Ag 1180270 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. DESINFLUENTE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...
... IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Em vigor
Código Penal
... áveis ao sustento do condenado e de sua família ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ... coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; ... III – ... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ... neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela ... prova em contrário, presume-se criador o requerente do ... II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o registro; e ... III - das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, -são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição-. 2. Em observância à Carta Magna, o legislador...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, -são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição-. 2. Em observância à Carta Magna, o legislador...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... I - A representação legal da família; ... II - a administração dos bens comuns e dos ... 235); ... II - Alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, ... com o marido ao tempo de sua morte, salvo prova de que essa convivência se tornou impossível ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ... , a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ... 3) dos contratos de ... promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado ... Art ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... de habilitação, apresentando, com o requerimento inicial, a prova de sanidade, devidamente autenticada. Se o atestado declarar a ... instituição credora, quitação do restante da dívida, correndo o ônus da indenização a conta dos cofres federais ... CAPÍTULO VI. Dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0100700-47.2007.5.06.0001 (01011-2009-022-06-00-8)), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. O ônus da prova quanto à alegação de ser o imóvel indicado à penhora bem de família incumbe ao executado, não podendo a decisão de indeferimento da penhora ser baseada em presunções, sem qualquer manifestação do agravado a este respeito. Agravo de petição provido.
... BEM DE FAM Í LIA. Ô NUS DA PROVA DO EXECUTADO. O ô nus da prova quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0067800-96.1998.5.06.0301), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que se trata de bem de família, nos moldes dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90, ônus do qual não se desincumbiu. Penhora mantida. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ... que indiquem, em 24 (vinte e quatro) horas, prova" que pretendam produzir, e remeterá os autos a ju\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ônus real, ou, ainda, que tenha registrada ou averbada ... IV – o bem de família de que trata a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ... II – a prova de atos que modifiquem ou limitem a propriedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000377-21.2014.5.06.0411), 07-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que se trata de bem de família, nos moldes dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90, ônus do qual não se desincumbiu. JUSTIÇA GRATUITA. Tendo o sócio executado declarado, na forma da lei, não ter condições para arcar com as custas e as
... BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0161400-22.2003.5.06.0003), 10-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. CONFIGURAÇÃO. I - Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que se trata de bem de família, nos moldes dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90, ônus do qual se desincumbiu, porquanto evidenciada a destinação residencial do imóvel. II - Agravo de Petição provido para desconstituir a penhora...
... BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. CONFIGURAÇÃO. I - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115300-89.1998.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não...
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115300-89.1998.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não...
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0104200-60.2007.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Comprovado que o imóvel em discussão constitui bem de família, compete ao exequente o ônus da prova das suas alegações sem sentido contrário. Não tendo o agravante produzido qualquer prova de que o agravado não reside no bem imóvel, deve ser mantida a decisão de origem que reconheceu a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de...
... BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Comprovado que o imóvel em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1755840-94.1999.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES - IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se...
... - IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. A admissibilidade do Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000813-07.2017.5.06.0271), 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem alega a comprovação de que o imóvel é impenhorável, por se tratar de bem de família, nos termos do art. 818 da CLT. Não tendo o agravante se desincumbido de seu ônus probatório, agravo de petição a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000620-15.2013.5.06.0341), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. CONFIGURAÇÃO. Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que se trata de bem de família, nos moldes dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90, ônus do qual se desincumbiu, porquanto evidenciada a destinação residencial do imóvel. Agravo de Petição a que se dá provimento
... BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. CONFIGURAÇÃO. Ao ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ... , prorrogável pela Polícia Federal, sem ônus para o solicitante ... § 2º A Carteira de ... civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001171-69.2017.5.06.0271), 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que se trata de bem de família, nos moldes dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90, ônus do qual não se desincumbiu. Penhora mantida. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA. NÃO ...