ônus da prova bem família
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002287-02.2011.5.06.0181), 25-04-2019
EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovando o autor os requisitos previstos na Lei 8.009/90, para caracterização do imóvel como bem de família, deve ser mantida a decisão que determinou a penhora do imóvel titularizado pelo executado. Agravo de petição não provido.
... BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ... , prorrogável pela Polícia Federal, sem ônus para o solicitante ... § 2º A Carteira de ... civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001218-25.2012.5.06.0172), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem alega a comprovação de que o imóvel é impenhorável, por se tratar de bem de família, nos termos do arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Não tendo o agravante se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se negar provimento ao apelo.
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.240335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA. O benefício da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei n. 8.009/90, embora automático, não afasta a regra prevista pelo art. 373, I, do CPC, incumbindo ao executado o ônus da prova de suas alegações.
... I, do CPC, incumbindo ao executado o nus da prova de suas alegaes. Logo, cabe ao Apelado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.240335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA. O benefício da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei n. 8.009/90, embora automático, não afasta a regra prevista pelo art. 373, I, do CPC, incumbindo ao executado o ônus da prova de suas alegações.
... I, do CPC, incumbindo ao executado o nus da prova de suas alegaes. Logo, cabe ao Apelado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1087-87.2012.5.02.0034)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria discutida nos autos, negando provimento ao agravo de instrumento.
... LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA" ... 1 - Deve ser reconhecida a transcend\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0055400-71.2006.5.06.0171 (00554-2006-171-06-00-3)), 07-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 pela qual o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção constitucional. Cabe à parte que suscita o ônus de comprovar que o imóvel penhorado é
... BEM DE FAM Í LIA. Ô NUS DA PROVA. IMPENHORABILIDADE. É impenhor á vel o im ó ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO. - O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece limitação à regra de que todos os bens do devedor respondem por suas obrigações patrimoniais ao prever que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável. - Uma vez comprovado que a constrição judicial incidiu sobre imóvel que
... fato constitutivo de seu direito e ao ru a prova quanto existncia de fato impeditivo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO. - O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece limitação à regra de que todos os bens do devedor respondem por suas obrigações patrimoniais ao prever que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável. - Uma vez comprovado que a constrição judicial incidiu sobre imóvel que
... fato constitutivo de seu direito e ao ru a prova quanto existncia de fato impeditivo, ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... f) arrimos de família, enquanto durar essa situação; ... g) ... Municípios, êstes poderão assumir outros ônus do funcionamento daqueles Órgãos de Formação ... , sem que êsses apresentem, prèviamente, prova de que estão em dia com as obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030559120194058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803055-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO LUIZ SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA:...
... se encontra qualificado como bem de família, bem como protegido pela meação patrimonial ... os pedidos dos embargos e invertendo-se os ônus de sucumbência ... Defende, ainda: ... a) ... ção da decisão que inverte o ônus de prova. A União não é autora, a ela não incumbe ... -
Acórdão nº 1.0193.01.000514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.A impenhorabilidade do bem de família é condição a ser comprovada pela parte que alega a proteção legal. Inexistindo prova robusta acerca de tal condição, inviável o acolhimento da pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre bem de...
... penhora, a parte interessada deve produzir prova no sentido de que o nico bem de sua propriedade ... -
Acórdão nº 1.0193.01.000514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.A impenhorabilidade do bem de família é condição a ser comprovada pela parte que alega a proteção legal. Inexistindo prova robusta acerca de tal condição, inviável o acolhimento da pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre bem de...
... penhora, a parte interessada deve produzir prova no sentido de que o nico bem de sua propriedade ... -
Acórdão Nº 0000931-29.2012.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao exequente comprovar a existência de outros bens imóveis da parte executada, bastando à parte executada demonstrar a residência no imóvel. Caso em que restou demonstrada a condição de bem de família. Apelo improvido.
... BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao exequente comprovar a ... -
Acórdão Nº 0020960-33.2013.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-03-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao exequente comprovar a existência de outros bens imóveis da parte executada, bastando à parte executada demonstrar a residência no imóvel. Apelo negado.
... BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao exequente comprovar a ... -
Acórdão nº 2013/0222740-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ÔNUS DA ... desde que trabalhada pela família ... no tocante à exigência da prova" de que a referida ... propriedade \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.142517-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - RECURSOS ORIUNDOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ONUS DA PROVA DO DEVEDOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Não comprovado pelo devedor, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, que os valores bloqueados eram destinados à aquisição de bem de família, descabe...
... Contudo, inquestionvel que a prova da impenhorabilidade consiste em nus de quem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0149100-79.2009.5.06.0015 (01491-2009-015-06-00-9)), 29-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 pela qual o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção constitucional. Cabe à parte que suscita o ônus de comprovar que o imóvel penhorado é
... BEM DE FAM Í LIA. Ô NUS DA PROVA. IMPENHORABILIDADE. É impenhor á vel o im ó ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei ... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até quatro anos ... à manutenção própria e da família; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de ... residir, que se acha pronto para suportar o ônus de que se havia libertado, contanto que êsse ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. ÚNICOIMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.1. Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o Tribunal nãoexigiu prova negativa, mas sim impeditiva do direito da executada àimpenhorabilidade do único bem imóvel da família (art. 333, II, doCPC/1973). Assim, estando as razões...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010324-54.2013.5.06.0017), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. EXECUTADO PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI N.º 8.009/90. Para se beneficiar da proteção prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, é indispensável que a parte interessada prove ser o imóvel objeto da penhora o único bem residencial da família, ainda que não seja o único imóvel na...
... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA". ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. EXECUTADO PROPRIET\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE IMÓVEL - REQUISITOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR/EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA.1. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/90, deve ser comprovado, por seu proprietário, que este é o único bem que possui e é utilizado para residência
... , cabendo parte embargante o nus da prova de que o imvel o nico utilizado para moradia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE IMÓVEL - REQUISITOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR/EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA.1. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/90, deve ser comprovado, por seu proprietário, que este é o único bem que possui e é utilizado para residência
... , cabendo parte embargante o nus da prova de que o imvel o nico utilizado para moradia ... -
Acórdão Nº 0020971-58.2019.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
IMÓVEL ALUGADO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que a terceira embargante comprova que a renda obtida com o aluguel do imóvel penhorado, locado a terceiro, reverte para a sua moradia em imóvel alugado e para a sua subsistência, sendo assim impenhorável o imóvel constrito nos autos principais. Inteligência da Súmula nº 486 do STJ.
... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que a terceira ...