ônus da prova bem família

Acórdão nº 1.0000.21.043371-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMÓVEL RURAL INDICADO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Descabe falar em repetição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista se

... Com a ausncia de prova da m-f, o indbito deve ser devolvido de forma ...
Decisão Monocrática nº 51456700820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor utilizado para fins de subsistência ou de moradia da sua família, exceto se a dívida exequenda for decorrente da propriedade do próprio bem de família. Ademais, o o ônus da prova de que o imóvel é bem de família compete àquele...

... execução fiscal. bem de família. impenhorabilidade. ausência de provas. ... É ... Ademais, o o ônus da prova de que o imóvel ...
Acórdão nº 50001102120178210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... trata de único bem imóvel – bem de família e que é utilizado para moradia. Aduziu que o ... as partes postularam a realização de prova testemunhal (fls. 126 e 132-134) ... Durante a ... Assim, o ônus da prova de que o imóvel é bem de família ...
Acórdão nº 1.0000.22.090578-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PROVAS.O ônus de comprovar os requisitos legais (ser o único bem imóvel de sua propriedade e ser utilizado para residência da família) para ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.

... Cartrio de Registro de Imveis de Una faz prova de que se trata do nico imvel do Agravante, que ...
Acórdão nº 1.0000.17.049289-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VERBA ORIUNDA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO.1- A verba oriunda do auxílio emergencial possui caráter alimentar e, portanto, é protegida pela impenhorabilidade constante no inciso IV do artigo 833 do CPC.2- É ônus do executado comprovar ser o...

... I, do CPC, incumbindo ao executado o nus da prova de suas alegaes. Os requisitos para aplicao do ...
Acórdão nº 1.0000.17.049289-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VERBA ORIUNDA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO.1- A verba oriunda do auxílio emergencial possui caráter alimentar e, portanto, é protegida pela impenhorabilidade constante no inciso IV do artigo 833 do CPC.2- É ônus do executado comprovar ser o...

... I, do CPC, incumbindo ao executado o nus da prova de suas alegaes. Os requisitos para aplicao do ...
Acórdão nº 1.0000.22.177843-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS - MEAÇÃO - OUTRAS PENHORAS SOBRE OS IMÓVEIS - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. Havendo outras penhoras sobre os imóveis, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O benefício da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei n. 8.009/90, embora automático, não afasta a regra prevista...

... da verossimilhana das alegaes, diante da prova inequvoca dos fatos, verifica a presena de ...
Acórdão nº 1.0000.22.177843-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS - MEAÇÃO - OUTRAS PENHORAS SOBRE OS IMÓVEIS - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. Havendo outras penhoras sobre os imóveis, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O benefício da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei n. 8.009/90, embora automático, não afasta a regra prevista...

... da verossimilhana das alegaes, diante da prova inequvoca dos fatos, verifica a presena de ...
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y los hijos no ... ou de morte simultanea, na falta de prova, serão reguladas pela lei pessoal de cada um dos ...
Acórdão nº 1.0016.17.006025-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMILIA - ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA DA PROVA-Não é possível conhecer da documentação carreada aos autos em sede de apelação, eis que não se trata de documento novo, não tendo a...

... documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou ...
Acórdão nº 1.0003.17.002767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 373, I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Na ação de execução, apresentada nota promissória...

... A prova oral emprestada por meio de gravao por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001176-91.2017.5.06.0271), 12-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. EXECUTADO PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI N.º 8.009/90. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM DE MAIOR VALOR. I - Para se beneficiar da proteção prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, é indispensável que a parte interessada prove ser o imóvel objeto da penhora o único bem...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000295-17.2017.5.06.0271), 15-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. EXECUTADO PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI N.º 8.009/90. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM DE MAIOR VALOR. I - Para se beneficiar da proteção prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, é indispensável que a parte interessada prove ser o imóvel objeto da penhora o único bem...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000773-25.2017.5.06.0271), 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. EXECUTADO PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI N.º 8.009/90. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM DE MAIOR VALOR. I - Para se beneficiar da proteção prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, é indispensável que a parte interessada prove ser o imóvel objeto da penhora o único bem...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001239-53.2016.5.06.0271), 24-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. EXECUTADO PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI N.º 8.009/90. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM DE MAIOR VALOR. I - Para se beneficiar da proteção prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, é indispensável que a parte interessada prove ser o imóvel objeto da penhora o único bem...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096165220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809616-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE SILVA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Matos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000113-52.2015.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO

... fundamento de que o imóvel era bem de família e de que o executado não estava insolvente nem ... 185 do CTN e atribuiu a Fazenda Nacional o ônus de provar que o bem vendido não era de família ... , invertendo a distribuição do ônus da prova previsto em lei; iv) a decisão violou ...
Acordão do Quarta Turma, 16-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SÚMULA N. 83/STJ. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.INEXISTÊNCIA DE PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTODOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO VALOR DOENCARGO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência
Em vigor Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
- Códigos
... Parágrafo único. A prova de origem dos rendimentos de que trata este ... ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de ... correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os ...
Acórdão nº 1.0344.15.006979-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMILIA - ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA DA PROVA - MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA PARA O PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Os Embargos de Terceiros constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por...

... da pretenso, faz-se necessria a realizao de prova inequvoca de que o dbito exequendo contrado pelo ...
Acordao N° 1236740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Citação válida. Requisito. Endereço correto. Arguição de falsidade de documento. Impugnação genérica. Bem de família. Único bem. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Exequente. Bem de família. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade dos direitos aquisitivos. 1. Somente se pode falar em citação válida quando esta é feita no regular endereço do réu, garantindo-lhe o direito...

... IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. BEM DE ... FAMÍLIA. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA ...
Decisao Nº 0342422-69.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO EM DESFAVOR DO FIADOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. DEMORA DECORRENTE DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE...

... a impenhorabilidade do bem de família. Pugna pelo provimento total do recurso ... PROVA DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. REQUISITO ... PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. ÔNUS DO CREDOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ...
Acórdão nº 1.0558.16.002661-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DECRETAÇÃO DE INDISPONILIDADE DE BENS - CONDOMÍNIO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA.1. O indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa se a diligência requerida se revela inútil ou meramente protelatória,...

... , aduzindo a desnecessidade de produo de prova pericial, pois os documentos que instruem o feito ...
Acórdão nº 1.0558.16.002661-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DECRETAÇÃO DE INDISPONILIDADE DE BENS - CONDOMÍNIO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA.1. O indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa se a diligência requerida se revela inútil ou meramente protelatória,...

... , aduzindo a desnecessidade de produo de prova pericial, pois os documentos que instruem o feito ...
Acórdão nº 1.0000.20.452938-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.1- Incumbe ao executado comprovar o preenchimento dos requisitos legais para ser reconhecida a...

... qual, incumbe a parte Executada o nus da prova de suas alegaes.( ... )Compulsando os autos, ...
Acordao N° 1241443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Ônus da prova. Imóvel. Não residência. Alienação. Ausência de proteção. 1. Não sendo o imóvel local de residência do executado, cabe a ele o ônus da prova de demonstrar se tratar de bem de família, mormente quando o imóvel foi objeto de negociação pelo devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA ... IMÓVEL. NÃO RESIDÊNCIA ...