ordinario prazo recurso trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nºs 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional....

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nºs 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional....

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nºs 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional....

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nºs 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional....

PRECATÓRIO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Agravo Regimental em Precatório, na qual foi mantido o entendimento exarado pelo Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional, de ser possível a...

PRECATÓRIO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Agravo Regimental em Precatório, na qual foi mantido o entendimento exarado pelo Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional, de ser possível a...

PRECATÓRIO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Agravo Regimental em Precatório, na qual foi mantido o entendimento exarado pelo Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional, de ser possível a...

PRECATÓRIO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Agravo Regimental em Precatório, na qual foi mantido o entendimento exarado pelo Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional, de ser possível a...

PRECATÓRIO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Agravo Regimental em Precatório, na qual foi mantido o entendimento exarado pelo Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional, de ser possível a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO-RECOLHIMENTO DO FGTS - VIOLAÇÃO LEGAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A v. decisão rescindenda foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, consubstanciada no Enunciado nº 95 do TST, no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de postular contra o não-recolhimento

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A subscritora do recurso ordinário não possui mandado válido para representar a Recorrente nos presentes autos, uma vez que o advogado, que substabeleceu em seu favor, tão-somente detinha poderes para assistir a Empresa na Reclamação Trabalhista nº 2003/95, perante a 61ª Junta de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO MANTENDO SENTENÇA DE EMBARGOS QUE ENTENDEU SER INDEVIDO O PAGAMENTO DE MULTA PORQUE NÃO RESTOU DESCUMPRIDO O PRAZO FIXADO PARA IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO MANTENDO SENTENÇA DE EMBARGOS QUE ENTENDEU SER INDEVIDO O PAGAMENTO DE MULTA PORQUE NÃO RESTOU DESCUMPRIDO O PRAZO FIXADO PARA IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO MANTENDO SENTENÇA DE EMBARGOS QUE ENTENDEU SER INDEVIDO O PAGAMENTO DE MULTA PORQUE NÃO RESTOU DESCUMPRIDO O PRAZO FIXADO PARA IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO MANTENDO SENTENÇA DE EMBARGOS QUE ENTENDEU SER INDEVIDO O PAGAMENTO DE MULTA PORQUE NÃO RESTOU DESCUMPRIDO O PRAZO FIXADO PARA IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO MANTENDO SENTENÇA DE EMBARGOS QUE ENTENDEU SER INDEVIDO O PAGAMENTO DE MULTA PORQUE NÃO RESTOU DESCUMPRIDO O PRAZO FIXADO PARA IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100 DESTE TRIBUNAL. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em que fora declarada a decadência do direito de pretender a rescisão do acórdão regional. Pretensão formulada na ação rescisória no sentido de desconstituir a decisão regional no tocante aos seguintes aspectos: ausência de fundamentação; impossibilidade de julgamento imediato

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL A ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há nulidade por cerceamento de defesa a ser declarada quando a parte reconhece que pretendeu realizar a sustentação oral, na sessão de julgamento do recurso ordinário, por meio de advogado que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do...

DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 28 DESTE REGIONAL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 394 DA SDI-I DO TST. Apelo provido, parcialmente. RECURSO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS E JÁ APRECIADOS. INTEMPESTIVIDADE. ININTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os Embargos...