ordinario prazo recurso trabalhista

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. I. A Corte Regional rejeitou a prescrição arguida pela Reclamada, sob o fundamento de que, -como houve o reconhecimento do vínculo de emprego, entendeu-se que ocorreu apenas um contrato de trabalho no período de 17/01/05 a 07/01/07-. Consignou que -a ação foi ajuizada em 11/04/2008, logo dentro do biênio prescricional-. II. A Reclamada busca a reforma do acórdão...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, formulada nas contrarrazões oferecidas pelas Reclamadas ao recurso ordinário interposto pelo Autor. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não...

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Entendeu que "o simples fato de [a Recorrente] ter sido indicada na exordial como titular do direito oponível à pretensão deduzida, a legitima a integrar o pólo passivo da relação processual, até mesmo para que possa exercer o seu legítimo direito de...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A teor do art. 897, § 5º, da CLT, o recurso de revista cujo seguimento foi denegado é peça essencial à formação do instrumento, devendo ser juntada em sua integralidade, sob pena de se obstaculizar o imediato julgamento da revista na hipótese de provimento do agravo de instrumento. Na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO LEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da...

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...

RECURSO DE EMBARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. -O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.- (OJ nº 269 da SBDI-1/TST). No caso, foram preenchidos os requisitos para o deferimento, quais sejam: o requerimento foi efetuado na petição inicial da reclamação trabalhista,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte....

RECURSO ORDINARIO, INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 8 DIAS ( CLT, ART.895, A), NÃO PODE SER CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.

ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DO TRABALHO. RECUSA À OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO FEITA EM AUDIÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Embora o ordenamento jurídico nacional tenha claramente optado por priorizar a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer em detrimento da correspondente tutela ressarcitória - a ser prestada neste caso, pelo pagamento da...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO INTEMPESTIVO. HIPÓTESE QUE NÃO PROTRAI O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 100, III, DO TST. Constitui entendimento pacífico, na jurisprudência trabalhista, que o prazo decadencial, na Ação Rescisória, deve ser contado a partir do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da úl

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE. A interrupção da prescrição decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, sendo certo que a contagem do biênio é reiniciada após o trânsito em julgado e o cômputo do lapso...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. Na dinâmica...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...

DECADÊNCIA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A jurisprudência acerca da matéria não mais deixa dúvidas sobre a possibilidade de se prorrogar o prazo decadencial quando o seu fim coincidir com dia feriado, como na espécie dos autos, na qual o dia 21 de abril, terça-feira, foi feriado nacional. ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, o que se pretende é ver rescindida uma decisão proferida em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, consignou expressamente que o reclamante não cuidou em indicar na petição dos seus embargos nenhum dos vícios...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO). TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. I. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de submissão da demanda à

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO EM QUE ACOLHIDA A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O RECLAMANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS, POSTERGANDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO AO EFETIVO CUMPRIMENTO, SEM A EXCLUSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS, QUE NÃO ANUIU COM O AJUSTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. O objeto da presente ação mandamental é a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. I. O Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que se declarou a ilicitude da terceirização operada entre as empresas demandadas, se reconheceu o vínculo de emprego da Reclamante diretamente com a Recorrente (Tim) e se assegurou à Autora as vantagens previstas...

Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. INÉPCIA DA INICIAL Constatado pelo Colegiado a quo que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, bem como possibilitou à reclamada a apresentação ampla e integral de sua defesa, afasta-se a alegada ofensa ao art. 295, inciso I, do CPC. Recurso de revista não conhecido....

I. CONTA-SE O PRAZO DE RECURSO (8 DIAS) A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. II. RECURSO INTEMPESTIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA....