organização do ensino fundamental de 9 anos
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... 9 ... Os museus poderão estimular a ... ática profissional aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos de museologia e afins, nos ... fundamental para a sistematização do trabalho interno e ... dos Museus, normas específicas de organização, articulação e atribuições das instituições ... pelo poder público, pelo prazo de cinco anos; ... III - à perda ou suspensão de ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 33 da ... do campo, bem como flexibilidade na organização escolar, incluindo adequação do calendário ... qualificação social e profissional ao ensino fundamental; ... III - garantir o fornecimento de ... integral de crianças de zero a cinco anos de idade; ... II - oferta da educação básica ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a ... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... geral, compreendidos educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ... de Educação e a elaboração, a cada dez anos, do PNE; II - assistir e apoiar o Distrito ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm direito à ... crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento ... entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva. § 2º O menor, de 12 (doze) a 14 ... aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; VI - destinem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de ... de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de ... poderão, por prazo não superior a 2 (dois) anos consecutivos, ter exercício provisório e atuar ... ífica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, de que trata a Lei ... e os resultados alcançados pela organização como um todo ... Art. 144. As metas ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre ... XIX - entidade científica de ensino e pesquisa - universidade, faculdade, faculdade ... de ensino responsáveis pelos ensinos fundamental e médio promoverão a divulgação do disposto ... interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento ... Art. 37. O Comitê ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:8.800000px;}.ls6d{letter-spacing:9 ... V A NDILSON C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ... das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de ... e científicas dos últimos 500 anos não le varam ao ocaso das r eligiões, ... com as salas de aula e com a organização. E as crenças religiosas previamente c ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... à XVIII Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos, em São Salvador, em 17 ... ou perigosas para os menores de 18 anos e, em geral, de todo o trabalho que possa pôr em ... á subordinar-se às disposições sobre ensino obrigatório e, em nenhum caso, poderá ... A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pelo Estado, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Da Organização ... Art. 2° A Presidência da República é ... Art. 9° O Gabinete Militar tem a seguinte estrutura ... III - articular-se com instituições de ensino superior de educação física, objetivando a ... ério para a educação de menores até seis anos, para o ensino fundamental e a política de ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:7.800000px;}.ls2d{letter-spacing:9 ... v ontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da ... cirurgia à faixa etária – ao menos 18 anos –, à convicção, há 3 anos, de pertencer ao ... Tanto é assim, que a Organização Mundial de Saúde há tempos classifica esse ... Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ... LEI Nº 9.276, DE 9 DE MAIO DE 1996 ... Dispõe ... ência instalada para 80 mil MW nos primeiros anos da próxima década; ... consideração, no ... capacidade técnico-cietífico e organização institucional de ciências e tecnologia ... ças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 811 SÃO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de ... art. 12 da Lei n. 9.868/99 (eDOC 9), determinando a conclusão dos ... anos, caracterizada por mortandade superlativa, e que ... em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
LEI Nº 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997 ... Dispõe sobre as ... II - a organização e estrutura dos orçamentos; ... III - as ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição ... e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do ... - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 1997 e a estimada ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - educação, ensino civil, pesquisas e extensão universitárias; ... Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental; ... 2. Departamento de Ensino Médio; ... 3 ... Universidade Federal de Minas Gerais; ... 3.9. Universidade Federal do Pará; ... 3.10 ... ério para a educação de menores até seis anos, para o ensino fundamental e a política de ... organização de redes, construção e manutenção de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... últimos cinquenta anos, inclusive, aos meios acadêmicos ... A Ré ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... CASO CONCRETO, DE ... fundamental à liberdade de expressão por censura ou ... Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER); o Professor Doutor Anderson ... organização, produção e difusão de conteúdo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... 1º do Decreto 9.235/2017 e na Portaria Normativa MEC nº 23/2017, ... ensino superior; 3) a existência de duas modalidades de ... de cursos e vagas de medicina por cinco anos, a partir de abril de 2018, vedando a abertura de ... a autonomia universitária para a organização" curricular e programática dos cursos de graduaç\xC3" ... da plena realização desse direito fundamental. Constatando-se que parte do problema do sistema ... -
Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
... 12 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ... CAPÍTULO I ... OBJETO, ... dispõe sobre a constituição e a organização da reserva da Aeronáutica, nos termos das normas ... Aeronáutica, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da ... registrado de conclusão do nível fundamental, emitido por instituição de ensino reconhecida ... que não tenha completado quarenta e um anos de idade até a data de sua incorporação ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a ... : a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; b) por atingir a idade-limite de ... que assim declarados por ele na organização militar competente: I - o cônjuge ou o ... fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força ... diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072431420204058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807243-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUS HAYRON DE ALMEIDA FLORENTINO ADVOGADO: Marxwell Jose Albuquerque Alves Da Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... didático-científica da instituição de ensino, as quais o aluno tinha ciência quando realizou ... n. 14/2016 tinha prazo de 3 anos, finalizando em novembro de 2019, e que ... pós-graduação tornou-se requisito fundamental para renovação automática desses médicos para ... a criação, coordenação, organização e funcionamento de cursos de ... 9. A Resolução n. 02/2006, que estabelece normas ... - Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.345 do Mato Grosso do Sul, 08-12-2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ... e superar a recessão dos últimos anos. O parque industrial e o setor agropecuário são ... A realidade moderna atribui papel fundamental às pequenas e médias empresas, por sua ... ças de 7 a 14 anos, através da rede de ensino fundamental. Ao final de 1989, a merenda estará ... populacional vem decrescendo, passando de 2,9% na década de 60 para 2,4% na de 70 e chegando ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... actual Grundgesetz de Bonn, la Ley Fundamental de la República Federal de Alemania promulgada ... 9 Direitos individuais: expressão que designa a ... contra a humanidade, foi criada a Organização das Nações Unidas (ONU). Três anos mais tarde, ... 150, I a VI), direito ao ensino público fundamental obrigatório (art. 215), ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... 1.793/1994 do Ministério da Educação; a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação ... , através do planejamento e à organização de recursos e serviços para promover ... anos", e multa. § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um ter\xC3" ...