organização do ensino fundamental de 9 anos
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... 1.793/1994 do Ministério da Educação; a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação ... , através do planejamento e à organização de recursos e serviços para promover ... anos", e multa. § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um ter\xC3" ...
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Direito Constitucional
... , além das regras relacionadas à organização do Estado e do Poder. Princípios, como a ... ídico, segundo o qual é a ‘norma fundamental hipotética’, ou seja, traz um comando que ... , os maiores de 16 e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos, votam de forma ... Conforme determina o art. 3º da Lei 9.709/1998, nas questões de relevância nacional ... ”, frequentando os estabelecimentos de ensino público ou privado, na busca do aprimoramento de ...
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Ordem social
... SAÚDE ... A saúde é um direito fundamental individual social de segunda geração (art ... que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, deve estabelecer: • os percentuais que ... atividades, é importante destacarmos a lei 9.434/97, que dispõe sobre a remoção de ... pelo coronavírus ) no Capítulo da Organização do Estado, onde enfrentamos todo o conflito entre ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 3º, inciso I, da ... Lei nº 9.868/99. Está caracterizada a ocorrência de ... concretização do direito fundamental de resposta, pois, ao permitir que ... uma pessoa ... ADI 5418 / DF ... organização e de procedimento para o exercício do direito de ... E, no Brasil, desde 1923, portanto há 98 anos, tem-se no direito ... positivo norma que trata ... e melhoria do ensino superior de Jornalismo no País; ... VI – ...
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DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
DECRETO Nº 8.752, DE 9 DE MAIO DE 2016 ... Dispõe sobre a Política ... de colaboração entre os sistemas de ensino" e em consonância com o Plano Nacional de Educaç\xC3" ... CAPÍTULO II ... DA ORGANIZAÇÃO, DO PLANEJAMENTO E DOS PROGRAMAS E AÇÕES ... de ensino, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental na função de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de ... indivíduo (a) que for menor de 18 (dezoito) anos. Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção ... CLT – Art. 3 o ... o ensino regular em instituições de educação superior, ... especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 9. Não é razoável exigir-se isenção dos ... CONEST/RNEST com a Petrobras, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de ... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ... É fundamental explicar que eventual necessidade de ... fosse, sistemas básicos de saúde e ensino agonizam e sangram. Um sangue invisível e capaz ...
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Acórdão nº 1.0024.13.206196-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR - DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE MINISTRAR AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA AS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - AULAS MINISTRADAS PARA TURMAS REGULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL - ATO QUE ATRIBUI À IMPETRANTE AS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS
... ao 5. ano do ensino fundamental na Escola Estadual Jos Heilbuth ... Gonalves que as aulas de educao fsica nos anos iniciais do ensino fundamental, pelas quais era ... do pargrafo 3, do artigo 26, da lei federal 9.394/96; que, no ano de 2002, pelo fato de ainda ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ... ções nacionais e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez ... § ... relativo a plano educacional que vise ao ensino de 1º grau e a cursos de capacitação e ... 80.1 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ência decisória para escolha e organização de locais que atendam às normas de ... 9. Falta legitimidade ao Ministério Público ... -
Direito constitucional e constituição
... da constituição, ou seja, da norma fundamental de regência do Estado ... Na lição de ... organização jurídica fundamental do Estado, das regras ... 7. A essência da constituição ... 9. ed. Lumen Juris, 2009 ... EBOOK CURSO DE ... ção de seu texto, nos primeiros 4 (quatro) anos de sua vigência (artigo 174) ... Estado à religião católica, proibiu o ensino religioso nas escolas públicas, e negou efeitos ...
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A Normatividade dos Princípios
... que “a Constituição é a lei fundamental proclamada pela nação, na qual baseia-se a ... ópria, motivadora e ordenadora da organização estatal. Para o autor, a Constituição não ... santa graças à autonomia da sua liberdade (9) ... Segundo Kant, a verdade encontra-se nos ... õe uma modificação substancial no ensino, de forma geral, e, em especial, no ensino ... (81) RIVAS, Exequiel. Cem anos de doutrina social da Igreja: aproximação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014231-03.2018.8.19.0000 (Cível), 12-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA COLETIVA DO DIREITO À EDUCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PROCEDESSE À ABERTURA DE TURMAS DOS 1º E 2º ANOS DO ENSINO MÉDIO E DO 6
... À ABERTURA DE TURMAS DOS 1º E 2º ANOS ... DO ENSINO MÉDIO E DO 6º ANO DO SISTEMA DE ... ários do executivo relativos à organização administrativa no ... âmbito educacional, ... criação de turmas do ensino fundamental estão dentro do legítimo campo ... de atuação ... 9. Em nova manifestação, no documento de fls ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... constitui também uma dimensão fundamental (ex: ter ou não ter religião, fazer ou não ... ed. São Paulo: Loyola, 2012, p. 107-108. (9) JAEGER, Werner. Paideia: los ideales de la ... de Weber seja transposto para a organização empresarial. Impende destacar que, na realidade ... ção Industrial estende-se por quase 100 anos, da segunda metade do século XVIII até a ... limites ou proibições de liberdade de ensino, liberdade de pregar, restrições de liberdade ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de junho de 2015 a Magna Carta completou 800 anos. Para o ministro Carlos Ayres Britto, a Magna ... 1, a liberdade da Igreja Inglesa; b) Cláusula 9 (cláusula 13 da Carta de 1215), as “antigas ... Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é ... ÇAL JUSTEN FILHO afirma que direito fundamental "consiste em um conjunto de normas jurídicas, ... o mundo da vida (mundo vivido) decorre do ensino jurídico e das decisões judiciais em distonia ...
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Direito constitucional
... Artigos para Leitura na Lei 9.882/1999 Art. 1 Art. 2 Art. 4 Art. 10 Art. 13 ... XIII – dispor sobre sua organização", funcionamento, polícia, criação, transformaç\xC3" ... perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem ... ção de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada ... IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... ) suspensão dos direitos políticos por dez anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ... ção do transporte de estudantes do ensino fundamental, a ser custeada com recursos do ... 24, LINDB no presente caso; 9) a sentença teria utilizado pressuposto fático ... á ilicitude em normas próprias de organização administrativa atribuírem a tal profissional o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... fundamental do titular do poder constituinte”, seja o povo, ... Especialmente nos últimos cem anos, autores se dedicam intensamente a apresentar ... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... ; (8) a atuação bicameral do Legislativo; (9) a dualidade do Poder Judiciário, em federal e ... tributária para as instituições de ensino. Destaque-se que a desoneração tributária por ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 9. Necessária a contribuição financeira da ... unidades de saúde, sobrecarga do ensino público e risco de epidemias ... Afirma ... efetivamente gasto com saúde, nos anos de 2016, 2017 e 1º trimestre ... de 2018, no ... ção Federal insere, como objetivo fundamental da República Federativa ... do Brasil (de todos ... quando a normativas para organização do acolhimento e articulação ... com as redes ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... its irradiation in human rights and fundamental rights, as well as an evaluation and ... esse sentimento que foi criada a Organização das Nações Unidas. A tal propósito, pode-se ... n. 9. jan./jun. 2007. Disponível em: ... p. 364 ... Nos últimos anos" as decisões judiciais da Suprema Corte dos EUA v\xC3" ... assim corrigir distorções e reverter no ensino" superior a desigualdade observada nas relações \xC3" ... -
Direitos individuais e coletivos
... absolutos, vez que um direito fundamental sempre pode sofrer limitações/restrições ... pergunta tem provocado debates a milhares de anos e até hoje estamos longe de um consenso. Como ... Esse critério parece ter sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho ... relações econômicas, de incentivo, de ensino e quaisquer outras que impliquem na divulgação, ... , por não se caracterizar como uma organização religiosa ... 4.3.6 Ensino religioso nas ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... intermédio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, as disposições que tenham ... crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez ... celebração de ritos, de práticas e do ensino ... 2. Ninguém poderá ser submetido a ... A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e terá o direito de ser protegida ... 9. Todas as despesas dos membros da Comissão ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, ... São meros cinquenta anos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO ... 1989956 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 233 ... Relatório 26/04/2012 P LENÁRIO A ... dos Direitos Humanos, e a organização não governamental CRIOLA requereram o seu ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a ... a doutrina vocifere a importância fundamental" do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupa\xC3" ... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a ... de US$10.000,00 por violação e até 5 anos de prisão. Noutra passagem, a FCPA estipula que ... Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec; 14. Programa ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... II - certificado de conclusão de ensino" médio ou equivalente e habilitação legal espec\xC3" ... - certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente para os cargos de nível auxiliar ... - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, ou de quaisquer outras ... estratégias setoriais e globais da organização"; ... II - ao conhecimento dos serviços que lhe s\xC3" ... I - durante os primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício no FNDE, a partir do ...