organização do ensino fundamental de 9 anos
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... pais em relação às instituições de ensino; 3.5 A primazia da norma mais favorável, a ... princípios e dispositivos constitucionais?; 4.9. A família tem o direito de escolher em qual ... Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 751, submetida pelo Partido Rede ... educação inclusiva no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU) para tratar do texto do ... ção Federal de 1988, e mais ainda 20 anos depois, impulsionado pela nova perspectiva da ...
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Peças prático-profissionais
... ção de descumprimento de preceito fundamental), c) a reclamação constitucional d) os ... 1º, caput e parágrafo único, da Lei 9.882/1999 ... Cabível para evitar ou reparar ... não permitem identificar a organização judiciária do local, portanto, o X não indica ... que estava previsto para ocorrer em 2 (dois) anos. João não informou de que modo usaria as ... no Estado K e pretende ingressar no ensino ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 9.609/98, o uso de ... Documento assinado ... professores da rede pública de ensino e se a resolução objurgada dispôs ... de modo ... A pergunta fundamental, portanto, é essa: é possível a ... convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade ... Intelectual (OMPI) ... O ITFA proibiu por três anos, sob o título de moratória ... (moratorium), a ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... XXI - normas gerais de organização", efetivos, material bélico, garantias, convocaç\xC3" ... âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar ... de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Sobre esta moralidade, disciplina Kant 9 : ... Ora, a moralidade é a única condição ... “direito”, mas um valor, o valor fundamental do ordenamento, que está na base de uma série ... direitos naturais protegidos pela organização da sociedade. 43 Contudo, algumas ... Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 105 ... Neste caso, poder-se-ia alegar ... , que é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores ou iguais de 70 anos 108 ... Discorda-se ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... das mudanças tecnológicas dos últimos anos" ... Especificamente, é certo que a populariza\xC3" ... Se há pouco se lançou o emblema web 2.0 , 9 em que as ferramentas da rede mundial de ... ções (ITU), agência da Organização das Nações Unidas aprovou-se a Declaração de ... 41 O que se sabe é que uma decisão fundamental à época da ARPANET foi a responsável para a ... Rede Nacional de Ensino e Pesquisa: histórico da RNP. Disponível em: ...
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Direito processual civil
... cobrada por estabelecimento particular de ensino. Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4 ... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da ... outra comarca, não pode a lei de organização judiciária atrair essas causas para o foro da ... ção, então, fixou o prazo máximo de 20 anos para devolução do empréstimo compulsório aos ... CPC/73, que estabelece a disciplina fundamental da material. Este entendimento culminou na ...
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Relações de trabalho lato sensu
... Curiosamente, em fins dos anos 1990, restabeleceu-se o incentivo à dualidade de ... e coordenação da instituição de ensino (art. 2º, Decreto n. 87.497/82). Estipula a Lei ... A Lei n. 11.788, publicada em 26.9.2008, conferiu nova estrutura jurídica ao ... especial e dos anos finais do ensino fundamental) ou de seis horas diárias e 30 semanais (para ... alternativa de arregimentação e organização da força de trabalho no sistema ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Mas foi a partir dos anos de 1840 que começaram a ficar evidentes também ... organização da classe trabalhadora e ensejou movimentos que ... indivíduos contra o poder crescente do Estado 9 , mas não para alterar a realidade da grande ... ática e a de maior alcance, a mais fundamental e de consequências mais profundas. HOBSBAWM, ... do desenvolvimento do trabalho pelo ensino primário gratuito, educação profissional, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... da Rede Estadual de Ensino”, com o objetivo de mitigar os ... efeitos na ... Política de Assistência Social, a organização ... do Sistema Único de Assistência Social – ... , de 20 de junho de 2011, e Resolução CNAS nº 9, ... de 25 de abril de 2014 ... Parágrafo ... ência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do ... Plano ... Art. 35. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 31,981 milhões de idosos (maiores de 60 anos), correspondendo a 15,4% de nossa população, ... 9 O CDC, em sua redação original, não usa a ... Idosos”, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), ce- ... 21 ... ículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de ... consumidores e fornecedores, foi fundamental. Hoje em dia o crédito fácil é um dos ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... colega Professor Rafael Mota, há alguns anos, por ocasião de banca de defesa de monografia, ... á em proporção dos merecimentos de cada um” 9 ... Eis um exemplo claro da distância entre a ... De outro lado, é um direito fundamental a uma prestação protetiva do Estado, por todos ... , mesmo sendo a sua razão de existir, no ensino e na prática do direito na contemporaneidade ...
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As nações unidas
... ência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional com o intuito de redigir a Carta ... em 6 de fevereiro de 1943, e formalmente em 9 de abril do mesmo ano. 207 ... DECLARAÇÃO DE ... Quatro anos de planejamento e a esperança de muitos anos se ... necessário e fundamental entre o discurso liberal e o discurso social da ... no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Direitos do Homem, no princípio da organização democrática da Sociedade e do Estado, e na busca ... e Portugal se integram, instrumento fundamental na prossecução de interesses comuns; ... 4. a ... só será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual e depende de requerimento ... 3. Cooperação no Domínio do Ensino e da Pesquisa ... As Partes Contratantes ... , concluído em Lisboa, por troca de Notas, aos 9 dias do mês de agosto de 1960; ... d) Acordo ...
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Princípios de direito do trabalho
... em norma pressuposta, a norma fundamental ), as normas de escalão inferior teriam uma ... 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por sua vez, o art ... Ministro Moreira Alves, ao ementar o RE 188.366-9/SP: ... Em nosso sistema jurídico, a regra ... o que dizer se o empregado já completou dez anos no exercício de cargo de coniança, antes da Lei ... ção Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que ajuizou ADPF (arguição de descumprimento ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... De outro lado, não podemos esquecer o ensino" de Pontes de Miranda, qual seja: “Em nenhuma ci\xC3" ... A Lei n. 9.795/99 — que dispõe sobre a educação ... fundamental pressuposta, ‘segundo a qual se deve obedecer a ... pela força, pelo intelecto e pela organização do trabalho humano ... Os homens trabalham para ... a renovação da floresta, em 15 ou 20 anos, sem implicar devastação. Assim sendo, de uma ...
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Das penas
... 1.9. A medida de segurança e a pena ... A medida de ... a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; ... ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... ência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou ... público é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, ...
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Direito Desportivo Internacional
... até mesmo ao de associados à Organização das Nações Unidas (ONU). Por isso é ... — “todo ser humano tem o direito fundamental de acesso à educação física e ao esporte” ... @@2.9. Inafastabilidade da justiça desportiva dos ... e se adequando à realidade através dos anos ... A carta carrega os princípios do ... O sistema de ensino também deveria reajustar seu calendário em ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... em outro contexto social e axiológico 9 ... De acordo com o pós-positivismo no Direito, os ... representou movimento necessário e fundamental para o reconhecimento de que as relações ... -se modos diferentes de sua organização desde que funcionalizada à promoção dos ... Após haver completado setenta anos da promulgação da Declaração Universal dos ... , no que se refere à informação, ao ensino, à educação das pessoas a respeito dos ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização" Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaraç\xC3" ... Este aviso prévio terá efeito dois anos após a data da sua recepção pelo ... 9. Os poderes dos delegados e dos seus conselheiros ... , o cumprimento deste objectivo fundamental; d) cabe à Organização Internacional do ... especializado, deverá ministrar-se o ensino de novas técnicas de produção, sempre que for ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ção de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medida liminar, proposta ... 9) ... Sustenta que, em razão dos fatos ... Nos últimos anos", tornou-se perceptível a evolução da jurisprud\xC3" ... e orientação sexual na rede pública de ensino. Na ocasião, relembrei fatos tristes que ... com as diretrizes promovidas pela Organização das Nações Unidas na matéria, especialmente a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Essa influência é peça fundamental para se compreender o Direito português em seus ... em muito a cultura, a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é ... Romano, em 475 d.C., após mil e duzentos anos de existência 18 , o domínio romano sobre a ... 9) ... Assinala Eduardo Pinto (1996), em seu ... esse culto cívico seriam “[ ... ] o ensino primário e o serviço militar universal e ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ência; é mais escola, e não mais prisão” 9 ... Nos discursos das diferentes ... restaurativo não tem por objetivo fundamental o perdão ou a conciliação entre as partes, ou ... , o espaço da educação escolar, do ensino médio à universidade; o espaço do trabalho, o ... , observa-se que é respeitada a organização" fixada legalmente, de modo que compete ao poder p\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, ... restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado e ao ... a esse respeito por aproximadamente quatro anos, tendo aguardado, portanto, pronunciamento ... e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto ... EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSCRIÇÃO. ANTINOMIA ENTRE A ...
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Direito constitucional do trabalho
... o trabalho agrícola (§ 4º), a organização de colônias dessa natureza (§ 5º) e a ... Durante quase cinco anos, vigeu em plenitude, apesar de ser profundamente ... , 51,5 milhões estavam matriculados no ensino básico, 31 milhões no ensino fundamental, pouco ... DIREITO AO TRANSPORTE ... A EC n. 90, de 15.9.2015, acrescentou, no rol de direitos sociais do ...