organização do ensino fundamental de 9 anos
60376 resultados para organização do ensino fundamental de 9 anos
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... campo e da cidade, visando a conclusão do ensino fundamental, integrado à qualificação social e ... na faixa etária de quinze a vinte e nove anos, que atendam aos critérios de seleção ... Família, instituído pela Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II - sejam egressos de ... participação cidadã, por meio da organização de curso, de acordo com o disposto no art. 81 da ...
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Decisão monocrática Nº 193134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. ENSINO FUNDAMENTAL. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO ... APLICAÇÃO DA LEI N. 9.394/96. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA ... e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade' (art. 4°, I). Ao sentenciado são ... , independentemente da forma de organização curricular: ... I - para os anos iniciais do ...
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Pessoas Naturais
... ção “in vitro” (ou crioconservação)” 9 ... Ela ensina que “o conceito de nascituro ... da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” ... Dessa maneira, em regra, todas as ... Assistência à Saúde Mental, da Organização das Nações Unidas, de 17.12.91. (DOU; Poder ... IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; ... V – pelo estabelecimento civil ... A comoriência é fundamental no direito sucessório, já que não existe ...
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Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... , às pessoas que estudaram ao menos o ensino médio em escola pública ou, também, com alguma ... terá vigência por um período de 5 (cinco) anos, ao final do qual será avaliado ... Art. 2º ... do ensino que ou são universais (o fundamental), ou com pretensões de universalização (o ... (226) Disponível em: ... Acesso em: 9 fev. 2008 ... É possível dizer, no entanto, ... Report on Disability , de 2011, da Organização Mundial de Saúde e do Banco Mundial, mais de um ...
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Decreto nº 11.479 de 06/04/2023. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... -se aprendiz a pessoa maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, inscrita em ... forma a manter a qualidade do processo de ensino e a acompanhar e avaliar os resultados ... de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a ... ência prática de acordo com a organização curricular do programa de aprendizagem, o ...
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A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... não só na reputação da organização", garantindo regularidade ética interna, mas tamb\xC3" ... reduzida consideravelmente nos últimos 20 anos, aumentou. A extrema pobreza, também em ... continuam a ser o motor fundamental" para o desenvolvimento e a luta contra a pobreza\xE2\x80" ... parecer responsáveis perante a sociedade?” 9 , ... conclui por afirmar que para as empresas ... extrema pobreza e a fome; 2 – Garantir o ensino básico fundamental a todos; 3 – Promover a ... -
Decisão monocrática Nº 193343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... ÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA ENSINO FUNDAMENTAL. DEFERIMENTO DE REMIÇÃO POR ESTUDO ... horária extraída da interpretação da Lei 9.394/1996, porque a referida norma aplica-se s aos estudantes até 17 anos de idade, de modo que a apenados se aplica a ... , independentemente da forma de organização curricular: I - para os anos iniciais do Ensino ...
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... Desse modo, é demonstrado que, nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou ... de força normativa defendida por Konrad Hesse 9 não pairam dúvidas sobre o alto grau de ... do SUS, propondo a sua forma de organização e funcionamento, ixando, ainda, suas ... O estudo, elaborado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) para o Conselho Nacional de ... -
Magistratura TJAL 2019
... 8. Alessandra, atualmente com 17 anos de idade, nasceu com deficiência mental que a ... 9. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no ... Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em classe comum de ensino regular, no ... 91. Considerando as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... ítica, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, ... ável e que exprimiria um princípio fundamental de tutela da pessoa humana. O conteúdo dessa ... 9 Em acórdãos relatados pelo Ministro Paulo de ... de concluir os diferentes cursos de ensino superior. Sociedade e Estado , v. 34, n. 02, ... mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja ...
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'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... Universidade Complexo de Ensino Renato Saraiva (Estácio de Sá). Graduada em ... As conquistas de anos de batalha, pelo sangue derramado desde a ... im de evitar doenças e acidentes de trabalho (9) ... E, ainda, a previsão do caput, destoa na ... de direito são direcionados a uma organização capitalista ... (16) MAIOR, Leandro Thomaz da ... -
A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... Instituição Toledo de Ensino - ITE e Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa ... 11 da Agenda 2030 do Programa da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no ... Ocorre que, após alguns anos de crescimento, as empresas de construção ... ocupantes: Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... mais remoto o período e arcaica a organização" da estrutura de repressão de crimes e de execuç\xC3" ... que será dada ênfase ao ano ou conjunto de anos seguinte ao de início de vigência das leis. Em ... Rio de Janeiro, 1841, p. 9-11 ... 384 Dentre as quais se destacaram, no ... , enquanto 2.757 possuíam instrução fundamental incompleta 437 , perfazendo um total de 99,7% ... frequentado regularmente instituição de ensino ... 438 IBGE. Anuário ... , 1940, p. 1176 ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... mundo do trabalho informal e de sua organização ilegalmente constituída e, por isso, ... adolescência a faixa etária de 12 a 18 anos, e o Estatuto da Juventude 4 considera jovem quem ... falta de controle social formulada por Durkheim 9 ; outra, culturalista, conforme a “análise da ... , da sociedade ou da juventude, mas é fundamental" que se ventile, se discuta e se aprofunde a quest\xC3" ... negligencia o acesso à escola e/ou a um ensino de qualidade. Rocha e Oliveira 24 pontuam que há ...
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Protocolo de avaliação do assédio moral em avaliações periciais ou diagnósticas: da caracterização ao parecer
... Os sites da Organização Mun-dial da Saúde, Organização Internacional ... - Feminino 2. - Masculino 4. Idade (anos ): Data de nascimento: ... 5. Cor: 1.- ... Escolaridade ... 1. - Fundamental incompleto 4. - Ensino médio completo 7. - ... - Superior completo 9. - Doutorado (informações adicionais) 9. Tem ...
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Do Estado Liberal ao Social
... O direito fundamental ao trabalho: perspectivas histórica, filosófica ... Em 1787, onze anos após a criação dos Estados confederados, ... pudesse se desenvolver de forma harmoniosa” (9) ... Estado e sociedade formavam seguimentos ... , assim como os demais sistemas de organização" política, encontra-se no capitalismo, tanto que \xE2" ... , à instrução e estabelecimento de ensino e à vida econômica. A propriedade passou a ter ...
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Educação a distância: configurações, políticas e contradições engendradas no trabalho docente
O trabalho objetiva desvelar as contradições que se apresentam na organização do trabalho docente na modalidade a distância. A construção do campo de análise incluiu a sistematização dos dados educacionais fornecidos pelo "Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)", os documentos que norteiam a política educacional e a investigação empírica de Instituições de...
... contradições que se apresentam na organização do trabalho docente na modalidade a distância. A ... ção empírica de Instituições de Ensino Superior. Constatamos que as Tecnologias da ... No decorrer dos últimos anos, principalmente a partir da primeira década dos ... Foi com a Lei nº 9.394, Lei das Diretrizes e Bases da Educação ... competências apenas sobre o ensino fundamental de educação de jovens e adultos e do ensino ... -
As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... 9.868/99 ... Neste Capítulo, concluiremos ... ção de descumprimento de preceito fundamental e à ação de inconstitucionalidade ... , além das normas fundamentais de organização e estruturação do Estado e da sociedade ... e também diretores de instituições de ensino ... Igualmente são considerados atos do ... Há alguns anos, foi editada a Lei 12.562, de 23 de dezembro de ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... 9.868/99 ... Neste Capítulo, concluiremos ... ção de descumprimento de preceito fundamental e à ação de inconstitucionalidade ... , além das normas fundamentais de organização e estruturação do Estado e da sociedade ... e também diretores de instituições de ensino ... Igualmente são considerados atos do ... Há alguns anos, foi editada a Lei 12.562, de 23 de dezembro de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... Decreto de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de serviço, assegurando aos que continuassem no ... Ainda no Império, o Decreto nº 9.912-A, de 26 de março de 1888, concedeu ... Neste mesmo ano, foi criada a Organização Internacional do Trabalho -OIT, com o Tratado de ... de Daniel Machado Rocha, O Direito Fundamental à Previdência Social Na Perspectiva dos ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. §9º Para efeito de ...
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Imunidade
... p.71. 4. Curso de direito tributário ... 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 172. 5 ... , a Inconfidência Mineira, teve como fundamental ... IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO: ... ensino e de assistência social ... 2.2.1 Imunidade ... insere a proibição de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de ... Depois de longos anos de debates e discussões, o STF pôs termo às ...
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O legado da ditadura para a educação jurídica brasileira
O artigo trata da educação superior brasileira, em especial da educação jurídica após o Golpe de Estado de 1964. O regime autoritário instalado no Estado brasileiro estabeleceu como um de seus pilares a modificação do sistema de ensino para que fosse reproduzido o ideário conservador e anti-comunista. A modificação ocorreu no sistema de alfabetização, no ensino primário, no ensino secundário, e...
... seus pilares a modificação do sistema de ensino para que fosse reproduzido o ideário conservador ... Foram vinte anos de domínio que causaram muitas mazelas à ... entrecruzavam: primeiro grau, ensino fundamental, alfabetização, ensino médio, supletivo, ... político e econômico: a Lei número 4.464, de 9 novembro de 1964, incidia diretamente sobre a ... antigas forma de representação e organização foram substituídas por Diretórios Acadêmicos, ... -
Pedido de registro de candidatura
... 4º, da Lei n. 9.504/97 (com redação dada pela Lei n ... em unidade por pelo menos 4 (quatro) anos 127 , se pretender disputar a eleição, deve ... todo, em todos os seus níveis de organização (nacional, regional e municipal), pois é ... Art. 16. É direito fundamental da pessoa transgênera, preservados os dados do ... ensino, para as ações da saúde, para pagamento de ...
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O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
... 4. As inovações nos métodos de organização do trabalho: do taylorismo ao fordismo e deste ao ... 9". Conclusão. 10. Referências ... 1. INTRODUÇ\xC3" ... Ocorre que, passados tantos anos da positivação deste direito fundamental, ... Ensino (SENAI e SENAC) (96) e, também, pelo PRONATEC, ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... ça e o prazo prescricional geral de dez anos, contado a partir da maioridade civil do ... fundamental e médio, obrigatórios e gratuitos, inclusive ... assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental , obrigatório e gratuito, inclusive ... HC 36.238-RJ, DJ 11/10/2004, e HC 38.994-SP, DJ 9/2/2005. C: incorreta. Súmula 492 do STJ: “O ... que o STJ admite que a Lei de Organização Judiciária de cada Estado atribua competência ...