Organização do júri
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Acórdão Nº 0000140-82.2018.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
... : Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO E TENTADO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE ... CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... OCORRÊNCIA ... PRECLUSÃO ... DEMONSTRAÇÃO ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE. MENÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício a simples menção ou leitura da sentença de pronúncia durante a sessão plenária do júri, desprovida do caráter de argumento de
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os demais Quadros previstos na Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o ingresso na carreira ... bombeiro-militar, são dispensados do serviço na instituição de júri e na Justiça Eleitoral ... Art. 74. Os uniformes do Corpo de Bombeiros ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E ... DEFINITIVO JULGAMENTO DE MÉRITO ... 1 ... e envolvimento com organização criminosa ... Assim, reservando-se a eventual apuração do antedito ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DOFEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLURALIDADEDE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEMPARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.1. Os pedidos de reconhecimento de nulidade e de reavaliação daprisão preventiva, com base na Resolução
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Acórdão Nº 0006406-60.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... LUCAS GOMES DA SILVA questiona a configuração do crime de organização criminosa, pugnando, ao final, pela absolvição com fundamento no artigo ... sua vez, LARISSA DAS MERCÊS MUNIS PEREIRA questiona o veredicto do júri por considerá-lo manifestamente contrário à prova dos autos, motivo ...
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Decisão Monocrática Nº 0011756-92.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 6 DO TJCE. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS DOS APELANTES E DOS CORRÉUS QUE NÃO RECORRERAM DA
... CRIMINAIS ... QUALIFICADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO ... proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Júri da comarca de Fortaleza/CE que, escorada ... na decisão do Conselho de ... -
Estratégias para diminuição de riscos de sanção em contratos públicos a partir da Lei 12.846/2013
... , especificamente os mercados, repercute na qualidade da organização social, das políticas públicas e da democracia. Mais especificamente, ...
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Acórdão Nº 0008321-58.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ACARRETANDO EM ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. ENTRADA EM DOMICÍLIO MEDIANTE FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ALEGAÇÃO DE QUALQUER
... JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ... EM ... -
Acórdão Nº 0000154-85.2017.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. INACEITABILIDADE. TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR. PEDIDO DA DEFESA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. NULIDADE ... DA SESSÃO DE JULGAMENTO ... TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE ... DEMONSTRAÇÃO ... DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR. PEDIDO DA ... IMPARCIALIDADE ... COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001805-54.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS ... AUTOS ...
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Notícias e informações
... jurado: uma etnografia da participação dos jurados no Tribunal do Júri ... Resumo: Essa pesquisa analisa o processo de participação dos jurados ... Analisando a organização do trabalho cotidiano dos funcionários do tribunal, percebe-se que o ...
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Quesitos: Origem e Ordenação Lógica da Quesitação
... MANUAL PRÁTICO DO JÚRI 143 ... agora englobado no primeiro quesito da seriação, o acusado ... e principalmente os jurados, realçando a técnica e a organização do defensor, fatores preponderantes para o sucesso de seu desempenho, uma ...
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Acórdão nº 0023101-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2017
... EMENTA: DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA ARGÜIÇÃO ... DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. RÉU MEMBRO DE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REPERCUSSÃO LOCAL. INTERESSE ... DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 427 ...
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A prática do novo júri
... , está plenamente motivado na garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática criminosa, acusado de integrar organização criminosa voltada à prática de homicídios por meio de emboscada e prática da “pistolagem”. 7. A situação dos autos evidencia a necessidade ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... V – convocação para serviço militar; ... VI – júri e outros serviços obrigatório por lei; ... VII – exercício de ... estabelecerão os planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistências referidos neste capítulo ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... dos Direitos da Pessoa Humana, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que tinha por objetivo apurar as denúncias a respeito de organização criminosa atuante no estado do Acre. 2. Não há como negar, nesta sede, pelos elementos de cognição colhidos nos autos, a existência de uma ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo...
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Acórdão Nº 0177548-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA À VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTATIVA BRANCA). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. DECISÃO DO
... QUALIFICADO ... QUALIFICADO (TENTATIVA BRANCA). ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA (RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES). CONCURSO ... MATERIAL DE S. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO ... DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ... À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0118929-83.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-04-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NOÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME CONEXO.
... JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ... EM ... -
Acórdão Nº 0000220-52.2018.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 52/STJ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os prazos indicados na legislação processual penal para finalização
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. GARANTIA DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 42/2011 DO TRF DA 2ª REGIÃO. ABRANGÊNCIA. TODA A ÁREA TERRITORIAL COMPREENDIDA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE...
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A economia compartilhada e a uberização do trabalho: utopias do nosso tempo?
Contextualização: As mudanças ocorridas no mundo trabalho, agravadas após a crise financeira de 2008, demonstram que o capitalismo, cada vez mais, reforça suas contradições e, no intento de superar suas crises, reorganiza-se, sob o aspecto da financeirização do capital, fazendo uso de ferramentas como a tecnologia digital e a internet, para aprofundar a precarização nas relações de trabalho....
... ão de um grupo social, os motoristas de apps e de uma organização", a empresa Uber, bem como a pesquisa bibliográfi ca de caráter explorat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000909-45.2018.8.01.0022 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-01-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AOS DADOS DO CELULAR. PROVA EMPRESTADA. OFERTADO ÀS PARTES O CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REDUÇÃO
... APELAÇÃO CRIMINAL ... QUALIFICADO ... PARTICIPAÇÃO ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. NULIDADE ... DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... OFERTADO ÀS PARTES O CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO ... MÉRITO. NOVO JÚRI". DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA ... DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DO MINIST\xC3" ...