Organização judiciária
- Acórdão Nº 0101178-56.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 21-11-2021
- Acórdão Nº 0101024-67.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 20-09-2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência de Juntas de ...
- Acórdão Nº 0001352-77.2009.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 22-11-2018
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TRT pode alterar organização judiciária, decide CNJ
TRTs podem alterar organização judiciária independente de lei, decide CNJ
Os Tribunais Regionais do Trabalho têm o poder, independente de lei, para alterar a organização judiciária de sua circunscrição. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça em decisão desta terça-feira (22/10) que julgou improcedente o... -
Acórdão Nº 0101108-05.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 22-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 154/2011 DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO PARA 2ª VARA DE PROTEÇÃO À MULHER DA COMARCA DE RIO BRANCO. ACOLHIMENTO. ATO NORMATIVO JUSTIFICADO. REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA. REMESSA AO
- Acórdão Nº 0101047-47.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 19-09-2022
- Acórdão Nº 0100700-48.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 29-09-2021
- Acórdão Nº 0100018-59.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 18-02-2022
- Acórdão Nº 0100019-44.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 18-02-2022
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Acórdão nº 2008/0227335-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... O sistema de Juizado Especial de extração ...
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Acórdão nº 2009/0087375-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO" JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0074539-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE REALIZOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suposta violação de dispositivo constitucional, por...
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Acórdão nº 2013/0160398-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTAS SOCIAIS. HERDEIRA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCAT
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Acórdão nº 2016/0031187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... organização ...
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Acórdão nº 2016/0098433-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. A Lei nº 11.697/08, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, aplica-se, ...
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Acórdão nº 2016/0166914-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO APELO NOBRE. RESOLUÇÃO N.º 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. RECESSO FORENSE LOCAL. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇ
... Organização ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NO BOJO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACLARATÓRIOS PROTOCOLADOS APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL A QUO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. Segundo entendimento desta Corte, o protocolo de petições e recursos ...
... expediente forense regulado pela lei de organização" judiciária ... local. Precedentes ... 2. Inviável, em sede de\xC2" ... -
Acórdão nº 2000/0032046-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A Lei estadual 7.356/80 (Código de Organização Judiciária), ...
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Acórdão nº 2016/0271342-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ao Juiz indicado na lei local de organização ...
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Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
... advento de nova Lei de Organização Judiciária que modificou a ...
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0251615-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - INTERPOSIÇÃO APÓS O HORÁRIO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Segundo entendimento desta Corte,
... expediente forense regulado pela lei de organização judiciária ... local. Precedentes ... -
Acórdão nº 2012/0248711-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. HORÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI LOCAL. PLANTÃO JUDICIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FINALIDADE DOS EMBARGOS. 1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo
- Acórdão Nº 0100609-31.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 26-10-2020