organizações sociais licitação
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, ... de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ... técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; ... IV - a produção ... auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas; ... II - ser contratado pela ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... 2. pelos equipamentos públicos e sociais de alimentação e nutrição; e ... 3. pelas ... II – beneficiários e organizações fornecedoras - agricultores familiares, ... critérios previstos no edital de licitação ... § 2º Os órgãos e as entidades ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... a países estrangeiros e organizações nacionais e internacionais nominalmente ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo ...
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Decreto nº 10.340 de 06/05/2020. Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... IV – de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de ... - ANA, poderá doar, dispensada a licitação, à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.20.541333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA AO NÚCLEO ESSENCIAL DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1- As organizações sociais não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar. ADI 1.923/DF.2- A publicidade dos atos desenvolvidos em processo seletivo conduzido por organização social, em conformidade com as regras do...
... poder qualificar como organizaes sociais pessoas jurdicas de direito privado, sem fins ... -
Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar; ... VI – fortalecer ... para atender a realidades culturais e sociais específicas, nos termos do regulamento do PAA ... , dispensada a realização de licitação, na forma prevista em regulamento ... § 2º ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... POST) PODEM SER MOLDADAS POR FINALIDADES SOCIAIS ... JUSTIFICAÇÃO MATERIAL. AS FINALIDADES ... 221 ... DA CF/88. O EDITAL DE LICITAÇÃO É INSTRUMENTO LEGÍTIMO ... PARA O PODER ... das Organizações Sociais, na extensão de suas modificações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ... As caixas, associações e organizações sindicais, que interfiram no pagamento de ... IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de ... V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor ... ão ou permissão, sempre precedida de licitação na modalidade concorrência pública, no regime ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002250-31.2017.8.19.0058 (Cível), 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH (MUNICÍPIO DE SAQUAREMA) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE GESTÃO BEM COMO QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE CELEBRAR NOVOS CONTRATOS, ALÉM DA RETOMADA DA...
... CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÕES ... SOCIAIS. ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL ... contrato de gestão dispensa de licitação ... - Julgamento da ADI nº. 1.923/DF, do Supremo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, ... , utilização de recursos públicos, licitação", contratos administrativos; e ... VII - informaç\xC3" ... aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e ... a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... XX ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... ou órgãos da União pelas organizações sociais qualificadas conforme o disposto na Lei ... a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o órgão ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... , essenciais à ação das organizações militares; ... b) representações ... § 3.Os editais de licitação para contratações a serem efetuadas com ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... a continuidade das atividades laborais, empresariais e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e ... III – reduzir o impacto ... Art. 40. Fica dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... a dispensa de licitação, em especial por virem a fomentar organizações coletivas, gerando reflexos na vida das pessoas de baixa renda que venham ... e a incapacidade de gestão ambiental, além de problemas sociais e organizacionais no ciclo de institucionalização de cooperativas e ... -
Processo nº 0028558-21.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... MONICA MARIA COSTA DI PIERO ... licitação" ... contratação ... organização social\xC2" ... estabelece o exercício das organizações ... territoriais ... sociais ...