organizações sociais licitação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1928-26.2010.5.02.0043) 16-05-2018
... da liminar requerida, que as organizações sociais, estão sujeitas aos princípios de ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... XI - ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tendo recebido diploma ... de desvio de dinheiro; (ii) o dirigente indicado frauda a licitação para contratar empresa que seja parte no esquema; (iii) a empresa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ... 3°): ... I - a organizações desportivas, recreativas e culturais, ... IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101070-74.2020.5.01.0206)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, merece provimento o
... de gestão e à qualificação das organizações" sociais) e na Lei 8.080/90, artigo ... 4\xC2" ... caso se considerasse dispensável a licitação, tal não implica o ... afastamento da ... -
Acórdão nº 1.0145.10.060654-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONVÊNIOS, ENTRE ENTE MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES PARTICULARES, PARA A PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE- AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - ARTIGOS 197, E 199, §1º, DA CF/88 E ART. 4º, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.080/90 - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA.1- Está
... do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e ... -
Direito Administrativo
... dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de ... o custeio de suas atividades); b) organizações sociais (celebram contrato de gestão com a ...
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Corrupção
... A existência de atuantes organizações não governamentais e outras entidades também é ... ou restringem as diversas atividades sociais 40 ... As quatro síndromes de ... do governo corrompe os processos de licitação e contratos, afetando o custo e a qualidade dos ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , distrital ou municipal e de organizações privadas; II - assistir o Ministro de Estado no ... ) os textos de convênios, editais de licitação e contratos ou instrumentos congêneres a serem ... públicos para atendimento aos programas sociais da administração pública federal; VI - ...
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Acórdão Nº 0002637-15.2013.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-02-2023
... ão entre o Poder Público e as organizações sociais na área da saúde e demais serviços ... do Estado, da inexigibilidade de licitação para contratos de compra e bens e serviços ...
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Curva de covid-19 volta a ficar estável após cinco dias de queda
... feitos com 118 empresas ou Organizaes Sociais (OS), num total de R$ 1,7 bilho, dos quais R$ 420 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... XI - ...
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... reputou constitucional a Lei das Organizações Sociais (Lei n. 9.637/98) ... Palavras-chave: ... 2 Pós-graduanda em Licitação e Contratos com tópicas em Direito das ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e IV - assessorar direta e ... ; e c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais. Art. 5º À Assessoria Especial de ... textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A propósito, consigne-se que organizações internacio- nais, como a OCDE (Organização para ... e as inúmeras distorções - sociais e produtivas - provocadas pelo atual regime ... financeiras oficiais e participar de licitação pública e a proibição de exercer o comércio ...
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As nações unidas
... comissões para os assuntos econômicos e sociais e a proteção dos direitos humanos assim como ... e o direito destas de formar organizações sindicais internacionais ou de filiar-se às ... pela publicidade do processo de licitação na imprensa. Em consequência, dá lugar ao ...
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A desintegração do direito do trabalho pelo STF
... , sobretudo do STF, no rumo das questões sociais, não ocorre de modo isolado, porquanto está ... públicos firmarem convênios com organizações sociais ... Na ação direta de ... , que podem contratar empregados sem licitação. Trata-se de uma porta para a fraude trabalhista ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7o Da licitação" para alienação de drogas, especialidades farmac\xC3" ... ações que visem à redução dos danos sociais e à saúde ... § 3o As empresas privadas que ... policiais em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos, com o objetivo de colher informações ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0289046-86.2015.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2020
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. TERCEIRO SETOR. ADIN 1923/DF. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Presidente da Fundação Bio Rio e da Diretora de Recursos Humanos do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde -IABAS. Tanto a Fundação Bio Rio quanto o Instituto de Atenção Básica e...
... contratação de pessoal pelas Organizações Sociais não está sujeita ... às normas ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO" (CF, ART. 37, XXI) ... PROCEDIMENTO DE QUALIFICA\xC3" ... -
Organização administrativa
... organizações sociais ... 435) (2016) Banca: BIO-RIO – ... gencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... pagamento de indenização pelos danos sociais causados pelos custos de ... recuperação da ... o apoio e a cooperação de organizações nãogovernamentais, de organizações privadas e ... tema, o edital de licitação, contrato e licença ambientais (inclusive o ...
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Decisão da Presidência nº 3598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2006
... Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, ... licitação' (inciso XXVII do art. 22 da CF). Para tanto, ...
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Decisão da Presidência nº 3598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2006
... Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, ... licitação' (inciso XXVII do art. 22 da CF) ... Para tanto, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008739-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA O INCISO VI DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 5.026, DE 19 DE MAIO DE 2009, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.220, DE 3 DE JULHO DE 2017, BEM COMO CONTRA OS ARTIGOS 1º E 3º DESTA ÚLTIMA NORMA, AMBAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE VERSAM SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES...
... ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS ... EXIGÊNCIA ... Público, afastando a necessidade de licitação ... prévia e concluindo que tais “contratos” ...