organizações sociais licitação
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não se apresenta entre os atores sociais (empregado e empregador e o trabalhador ... ção econômica, através de organizações industriais ou comerciais, mantendo-se nos ... licitação de valor superior ao limite estipulado para o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.079340-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
... contrato de gesto firmado com organizaes sociais, a contratao do Poder Pblico com o ICINOM, que ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0484540-83.2015.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO REALIZADO POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OSS). TERCEIRO SETOR. PREENCHIMENTO DA VAGA DE FARMACÊUTICO NO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SUMULA 266 STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". SENTENÇA DE...
... CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELAS ORGANIZAÇÕES ... SOCIAIS NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO" (CF, ... ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE QUALIFICA\xC3" ... -
Organização do estado brasileiro
... ser Estados soberanos ou organizações internacionais, não podendo ser signatários, ... qualquer natureza; normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as ... ) têm direito aos seguintes direitos sociais, conferidos à generalidade dos trabalhadores, e ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... sociais determinados, de maneira pontual, ... ência, congrega diversas organizações afro-brasileiras ” (fl. 1.854). Deferi os ... , em edit al a envolver licitação, a necessidade de empresas prestadoras ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... são complementados por direitos sociais, como à organização sindical, à greve, a ... contra a questão de como as organizações poderiam ser reestruturadas para lograr mais ... arbitrais (e à necessidade de sua licitação), ao cabimento do regime dos precatórios e ao ...
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Acordão nº 20150963763 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Noviembre de 2015
... ” simbolizam um conjunto de aspirações sociais válidas cuja definição dos marcos divisórios ... ção Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza ... DA LEI QUE CRIOU AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – ADI 1923 E DO EFEITO ERGA OMNES DO ...
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... a um discurso que segue as demandas sociais, que encontra no Direito o meio de organização ... Organizações Governamentais, que possui influência da ... por atos vinculados a exemplo da licitação, de empenho, da publicização do ato, da ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a ... por grupo de pessoas ou organizações, consistente em influenciar as decisões do poder ... ção de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101535-41.2016.5.01.0039)
... (CTA) dos contratos com as organizações sociais (ID. 51d5fde - páginas 1 a 23), ... a lei prevê hipótese de dispensa de licitação, admitindo, em consequência, a contratação ...
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Brevíssimas anotações sobre a contratação de organizações sociais e cooperativas médicas para terceirização da saúde pública e as implicações no plano do sistema meritocrático dos concursos públicos
A proposta desse artigo é refletir acerca da utilização de Organizações Sociais como instrumento de terceirização dos serviços de saúde no Brasil. Atualmente, a quase totalidade dos estados membros se utilizam do expediente da terceirização da saúde por meio de contratação de organizações sociais. Passando pela perspectiva conceitual dos idealizadores do Plano Diretor de Reforma do Estado, até...
... E caberia indagar: qual a razão pela qual a Constituição estabeleceu normas sobre licitação, concurso público, controle, contabilidade pública, orçamento e as impôs para todas as entidades da Administração Pública? Será que as impôs ... -
A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... As Ciências Sociais há muito já demonstraram que variações das ... O estudo das organizações 187 a partir dos pontos de vista econômico e ... : na hipótese de os concorrentes na licitação serem parentes ou ...
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Da improbidade e suas congêneres
... que desrespeita todas as normas morais, sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses ... ção da sociedade civil e de organizações não-governamentais nos esforços para prevenir a ... , tal como ocorre em matéria de licitação. Isso, aliás, é o mais correto diante da ...
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Delação Premiada
... , dessa maneira, em autênticas organizações criminosas que estão se fortalecendo no correr ... prejudicará sensivelmente os interesses sociais no combate aos delitos encampados pela Lei n ... próprias empreiteiras em termos de licitação, visando conseguir contratos com a Petrobras, ...
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Processo nº 0066919-73.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... organizações ... sentido de que as organizações sociais, na medida ... ÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação ... geral, incluídas, por exemplo, as organizações criminosas, de informações que necessitam ter ... em diversas políticas públicas sociais que hoje utilizam a contratação integrada como ...
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Decisão nº 601772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2010
... nº 1/2000, firmado, com dispensa de licitação, entre o Distrito Federal e a Organização ... licitação, por ser celebrado com organizações sociais para a prestação de serviços, nos ...
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Decisão da Presidência nº 601772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2010
... nº 1/2000, firmado, com dispensa de licitação, entre o Distrito Federal e a Organização ... licitação, por ser celebrado com organizações sociais para a prestação de serviços, nos ...
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Acórdão nº 2006/0108741-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... º 8.666/93, possibilita a dispensa de licitação para celebração de contratos de prestação de serviços com Organizações Sociais, qualificadas no âmbito das respectivas ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - examinar minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes que ... entidades, Sistemas de Ensino e setores sociais; ... VII - produzir e divulgar documentação ... organizações governamentais e não-governamentais, nacionais e ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e IV - assessorar direta e ... ; e c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais. Art. 5º À Assessoria Especial de ... textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... Inclusão; Catadores de Resíduos; Organizações Coletivas; Gerenciamento de Resíduos; Aterros ... de programas sociais federais, estaduais e municipais, capacitação ... I - a possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei ... -
Pesquisa sobre a aplicação da controladoria em uma entidade filantrópica: um caso no Município Porto Alegre
O objetivo deste trabalho foi estudar o atual estágio da Controladoria nas instituições do Terceiro Setor, verificando o conhecimento e aplicação de alguns instrumentos contábeis e se estes instrumentos contribuem no processo da tomada de decisão em uma Entidade Filantrópica. A coleta de dados da pesquisa foi realizada por meio de questionário respondido pelos gestores da Instituição que atua nas
... o processo de gestão destas organizações (UNIMEP, 2009) ... Estruturalmente, o ... distinguir um conjunto de organizações sociais particulares daquelas organizações empresariais ... ção de consumo, comercial e de licitação pública, etc. Num ambiente de amplas mudanças, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100637-46.2017.5.01.0054)
... a qualificação de entidades como Organizações Sociais, e a celebração dos chamados Contratos ... a lei prevê hipótese de dispensa de licitação, admitindo, em consequência, a contratação ...
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Acórdão Nº 0013364-64.2012.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... de gesto celebrados com organizaes sociais. Defendeu que as organizaes sociais, mesmo na ...