organizações sociais licitação
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Decisão da Presidência nº 25934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... condenado pelo crime de dispensa de licitação tipificado no art. 89 da Lei 8.666/1993 por ter ... MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ... LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000517-07.2019.5.07.0038), 2019-05-07
... As Organizações Sociais prestam inegável serviço público, ... às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, todos com assento constitucional, ... prestação de serviços, com ou sem licitação, com empresas prestadoras de serviços meio ... 9637/98 (organizações sociais) e 9.790/99 (organizações da sociedade ...
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O contrato de fomento público empresarial: breves considerações a respeito de uma oportunidade perdida
... , com a finalidade de atender as demandas sociais ... 5 ... A terceira ordem de dificuldades ... pode ser verificado no âmbito das Organizações Sociais, prevendo os artigos 12 a 14 da Lei n ... ou de exploração, com dispensa de licitação, quando necessárias à implantação do ...
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Decisão da Presidência nº 22844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... ção de Contratos de Gestão com Organizações Sociais para o desempenho de ações na área de ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO" (CF, ART. 37, XXI) ... PROCEDIMENTO DE QUALIFICA\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001188-92.2020.5.02.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os...
... na Lei 9.637/1.998 (Lei das Organizações Sociais) tendo por ... objeto a gestão ... licitação, transferem serviços públicos, como são a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... unidades essenciais à ação das organizações militares já programadas em 1990; ... b) a ... operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e ... ção de bens perecíveis, mediante licitação e desde que a subvenção econômica ...
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Decisões Monocráticas nº 25934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... condenado pelo crime de dispensa de licitação, tipificado no art. 89 da Lei 8.666/1993, por ter ... MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ... LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, ...
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Decisão da Presidência nº 25934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... condenado pelo crime de dispensa de licitação, tipificado no art. 89 da Lei 8.666/1993, por ter ... MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ... LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, ...
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Medida Provisória nº 1.591-2 de 04/12/1997. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão ... Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ...
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Medida Provisória nº 1.591-1 de 06/11/1997. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão ... Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100411-69.2019.5.01.0022)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito
... de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a ... Com efeito, as organizações sociais nada mais são do que pessoas jurídicas ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e ... a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... XX ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo ...
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Medida Provisória nº 1.591-4 de 29/01/1998. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão ... Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ...
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Medida Provisória nº 1.591-3 de 31/12/1997. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão ... Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ...
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Medida Provisória nº 1.591-5 de 26/02/1998. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão ... Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ...
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Medida Provisória nº 1.648-6 de 24/03/1998. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão ... Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... reconhecimento de inexigibilidade de licitação e as respectivas ratificações, dos atos ... sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ... com outros países e em fóruns, organizações econômicas e instituições financeiras ...
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Direito Administrativo
... licitação ... Ex.: permissão para perueiro; permissão para ... (D) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito ...
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Entes de colaboração
... sociais) e atividades econômicas (ora em concorrência, ... É o caso das empresas, das organizações religiosas, dos partidos, das fundações e ... Estado; (ii) a permissão de uso, sem licitação, de bens públicos necessários às atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... direcionamento de contratação de organizações sociais de saúde (OSS) para a prestação de ... , através de dispensa emergencial de licitação, com dotação orçamentária semestral no ... -
Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... eficiência com a utilização de organizações públicas não estatais para a consecução dos ... ção, cultura, por meio de Organizações Sociais", Organizações da Sociedade Civil de Interesse P\xC3" ... desnecessidade de realização de licitação para a celebração do contrato de gestão, quer ... -
Decisão da Presidência nº 25465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... ): APELAÇÃO CRIMINAL DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - ... ória justificativa de contratar organizações sociais, não basta para tornar a dispensa de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção industrial e apoio aos setores sociais ... Art. 37. Ao Departamento de Coordenação ... VIII - colaborar com organizações internacionais relacionadas com a polícia ... licitação para outorga de concessão, visando a prestação ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... 3. Espécies. 3.1. Serviços sociais autônomos. 3.2. Entidades de apoio. 3.3. ações sociais – “OS”. 3.4. Organizações da sociedade civil de interesse público – ... de apoio, sem necessidade de licitação ... sebastiao_manual3ed.indb 225 ...