organizações sociais licitação
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Processo nº 0028558-21.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... MONICA MARIA COSTA DI PIERO ... licitação" ... contratação ... organização social\xC2" ... estabelece o exercício das organizações ... territoriais ... sociais ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... IV – organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, ... licitação.” (NR) ... Art. 72. A Lei nº 10.233, de 5 de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - qualificadas como organizações sociais, na forma da Lei n° 9.637, de 15 de maio ... caput serão realizadas por meio de licitação" pública, observada a legislação vigente ... \xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos pelo ... ública indireta, independentemente de licitação, para a utilização de seus serviços ou para as ... , cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar seja respeitado, ...
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DECRETO Nº 5504, DE 05 DE AGOSTO DE 2005. Estabelece a Exigencia de Utilização do Pregão, Preferencialmente Na Forma Eletronica, para Entes Publicos Ou Privados, Nas Contratações de Bens e Serviços Comuns, Realizadas em Decorrencia de Transferencias Voluntarias de Recursos Publicos da União, Decorrentes de Convenios Ou Instrumentos Congeneres, Ou Con...
... contratadas mediante processo de licitação" pública, de acordo com o estabelecido na legisla\xC3" ... às entidades qualificadas como Organizações Sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio ...
- SECRETARIA DA FAZENDA HOMOLOGAÇÃO Homologo o Processo Licitatório nº 0005.2022.CLIII-PROFISC.CD.002.SEFAZ-PE à vista do Parecer emitido pela Comissão Especial de Licitação III (doc. SEI 22299569), fundamentada no Plano de Aquisições – PA (código P9934), Produto: P3.2 – Subproduto: 3.2.4 Prestação de contas das OSS (Organizações Sociais de Saúde), do Contrato de Empréstimo 4554/OC-BR - P...
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Licitações
... Concorrência: modalidade de licitação ... Etapa da habilitação dos licitantes ... ário da doutrina é de que essas organizações são obrigadas a realizar procedimento ... de economia mista, os Serviços Sociais Autônomos, tais como SEBRAE, SESC, SENAI, mesmo ...
- SECRETARIA DE SAÚDE CHAMAMENTO PÚBLICO 001.2022 A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua Comissão Especial de Seleção das Organizações Sociais de Saúde CES II, torna pública a abertura de Chamamento Público, com intensão de Contratação Emergencial via Dispensa de Licitação, por entidade de direito privado sem fins econômicos, QUA...
- SECRETARIA DE SAÚDE CHAMADA PÚBLICA EDITAL nº 002.2022.CES.II PROCESSO SEI nº 2300000022.001575/2022-83. A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua Comissão Especial de Seleção das Organizações Sociais de Saúde CES II, torna pública a abertura de Chamada Pública, com intenção de Contratação Emergencial via Dispensa de Licitação, po...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e IV - assessorar direta e ... ; e c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais. Art. 5º À Assessoria Especial de ... textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a ...
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Acórdão Nº 59732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... ços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria ... com o poder público, por ... de licitação/concurso público, limitados, no entanto, pelos ...
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Lei nº 14.027 de 20/07/2020. Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
... de radiodifusão, quando devido em decorrência de processo de licitação, poderá ser feita mediante parcelamento mensal pelo tempo previsto na ... ções da sociedade civil devem apresentar, entre seus objetivos sociais, pelo menos uma das seguintes finalidades: ... I – promoção da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... XI - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1591, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... § 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados ás organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão ... Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... b) com recursos repassados às organizações sociais Centro de Gestão e Estudos Estratégicos ... § 3o O edital de licitação de obra ou serviço de grande vulto, nos termos ...
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Decisão da Presidência nº 1943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de ... com organizações sociais sem licitação, infringiriam o art. 5º, caput e inciso I, o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... II - qualificadas como Organizações Sociais, na forma da Lei n° 9.637, de 15 de maio ... o caput será realizada por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos ... ções de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de ... II - avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência ... Parágrafo ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... lucrativos; c) desenvolver atividades sociais (defesa do meio ambiente, consumidor, indígenas ... autônomos; entidades de apoio; Organizações Sociais - “OS” e as Organizações da ... de apoio, sem necessidade de licitação ... As entidades de apoio terão seus ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... 20 de dezembro de 1996, e às entidades qualificadas como organizações" sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, como organizaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 57671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... assentado que os empregados das Organizações Sociais não estão submetidos ao regime ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE ...
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Direito Administrativo
... para a iniciativa privada ou organizações do terceiro setor, mediante delegação operada ... de realização de prévia licitação ... (C) As sociedades de economia mista, ... para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCÓDIGO BUZAID. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVAINEXISTENTE, POR CUIDAR DE MATÉRIA QUE EXIGE APENAS A ANÁLISEJURÍDICA DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃOACOLHIDA, POR NÃO TER FLUÍDO O QUINQUÊNIO EM REFERÊNCIA AO AGENTEPÚBLICO...
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Licitação
... ção de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais; k) Lei 11.107/2005 que, regulamentando os consórcios públicos, ...