organizações sociais licitação
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... de que trata o § 4º, dispensada a licitação, na forma do regulamento ... § 6º Quando se ... sociais, históricas, turísticas ou de preservação; ... IV – organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100112-29.2016.5.01.0077) 03-10-2018
... licitação". Entretanto, eventual ... licitude da contrataç\xC3" ... de entidades como organizações" sociais: ... \"Art ... 8o. A execuç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 22844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... ção de Contratos de Gestão com Organizações Sociais para o desemprenho de ações na área de ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO" (CF, ART. 37, XXI) ... PROCEDIMENTO DE QUALIFICA\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... , essenciais à ação das organizações militares; ... b) representações ... definidos pela União relativos à licitação, contratação, execução e controle, inclusive ...
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Entidades paraestatais e o terceiro setor
... fez inaugurar diversas ONGs (organizações não governamentais) ... Trata-se, então, de ... a. os serviços sociais autônomos (sistema S); b. as ... 1.1.3. LICITAÇÃO ... Inicialmente é importante dizer que os ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9637, DE 15 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção Dos Orgãos e Entidades que Menciona e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... § 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão ... Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1591-002, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... § 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão ... Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1591-001, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... § 3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão ... Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso ...
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Acórdão Nº 684612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil ... INEXISTÊNCIA ... CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO" (CF, ART. 37, XXI) ... PROCEDIMENTO DE QUALIFICA\xC3" ...
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Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor
... Às organizações sociais poderão ser, ainda, destinados bens públicos, por meio de permissão de uso, com dispensa de licitação, bem como servidores públicos, que serão cedidos com ônus para o órgão de origem ... Caberá ao Poder Público, representado pelo órgão ...
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Acórdão Nº 57692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... a qualificação de entidades como organizações sociais ... 2. No presente caso, a controvérsia ... ; (iii) as hipóteses de dispensa de licitação para contratações ... (Lei nº 8.666/93, art ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... I – da empresa: ... a) na licitação, na contratação com o poder público e no ... 91.1 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0084039-61.2019.8.19.0000 (Cível), 29-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA ORDEM LIMINAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPUBLICAÇÃO DE EDITAIS COM FULCRO NA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SELEÇÃO FUNDAMENTADA NA LEI ESTADUAL N. 6.043/2011. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 1923/DF. INDEFERIMENTO DO PRESENTE WRIT COM FULCRO NOS ARTIGOS 1°, 10, DA LEI
... que ao menos 7 (sete) Organizações Sociais ... conseguiram apresentar suas propostas ... de licitação instituídas no art. 24, XXIV, da Lei nº ... -
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e IV - assessorar direta e ... ; e c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais. Art. 5º À Assessoria Especial de ... textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ou desvios nos procedimentos de licitação e de contratação, no âmbito de sua ... dados da Relação Anual de Informações Sociais, divulgar as informações resultantes das ... de desenvolvimento, de organizações econômicas e de instituições financeiras ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100062-03.2017.5.01.0001)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN...
... organizações sociais nada mais são do que pessoas jurídicas ... licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... na hipótese de dispensa de licitação prevista no inc. XXIV, art. 24, da Lei 8.666/1993 ... de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas ... -
Lei n. 14.133/2021
... 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, ... 1.8.4. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SISTEMA “S”) ... Correspondem a ... 1.8.5. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) ... De modo semelhante ao que ...
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Sentença nº 0235600-23.2009.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... todas as suas atividades para as Organizações Sociais, sem licitação e sem controle da verba ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100135-09.2021.5.01.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE
... esta atividade, com dispensa de licitação, porém mantida a submissão aos ... Com bem se sabe, as organizações sociais nada mais são do que pessoas jurídicas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100593-66.2020.5.01.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... Vale salientar que as organizações sociais nada mais são do que pessoas jurídicas ... licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11418-39.2015.5.18.0015) 12-09-2018
... ção Federal - que erige os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o primado do ... Deve-se considerar, ainda, que as Organizações Sociais são dispensadas de licitação para ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a ... , as agências internacionais e as organizações da sociedade civil; ... II - coordenar, em ... de segurança pública e de ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1885-12.2012.5.15.0026) 07-02-2018
... ção de serviços de saúde para organizações" sociais ou outras entidades privadas,esta legisla\xC3" ... ção às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... organizações supranacionais (como a União Europeia), ... controlar a maneira pela qual os atores sociais podem se envolver; (ii) Liberal-democrático , ... humana’ ou do ‘princípio da licitação"’, resultou do trespasse de uma ampla fundamenta\xC3" ...