organizações sociais licitação
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1591-004, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... § 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão ... Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1648-006, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... § 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão ... Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1648-007, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... § 3º Os bens de que trata este artigo destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão ... Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso ...
-
O terceiro setor como sujeito do ato de improbidade administrativa
... O Ministério Público e as Organizações Não Governamentais sem Fins Lucrativos – ... insuficiente para atender às demandas sociais. Minimiza-se, pois, a atuação do Estado, ... Administração Pública proceder à licitação para eleger a entidade do Terceiro Setor com a ...
-
Licitações
... O conceito de licitação equivale a uma categoria de processos ... público para contratação de organizações da sociedade civil e mecanismos congêneres ... direitos fundamentais individuais, sociais ou difusos. Esse reconhecimento justifica uma ...
-
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... - pessoa jurídica que, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo ... , microempreendedores individuais e organizações da sociedade civil; ... XXVIII – participante ... ções sobre os benefícios econômicos, sociais e ambientais da reciclagem, destacadas: ... a) a ...
-
Decisões Monocráticas nº 36547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... validade das normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos ...
-
Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... de Desenvolvimento Sustentável e Sociais; ... e) ... e as entidades qualificadas como organizações sociais; ... VI - supervisionar e coordenar, em ... a) os editais de licitação" e seus respectivos contratos ou instrumentos cong\xC3" ...
-
Direito Administrativo
... exemplos disso são a criação de organizações sociais e OSCIPs, bem como das parcerias ... contrato, antecedido, em regra, de licitação. Atualmente a imprensa veiculou notícias sobre o ...
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) os textos de editais de licitação" e dos respectivos contratos ou instrumentos cong\xC3" ... sistemas de ensino e os diversos agentes sociais envolvidos; ... III - planejar, coordenar, ... ção dos sistemas de ensino com organizações governamentais e não governamentais; ... II - ...
-
Acordao N° 1242557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Ementa embargos de declaração. Parcial provimento a recurso especial. Devolução para reexame. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Terceiro setor. Organizações sociais. Lei federal 9. 637/1998. Lei distrital 2. 415/1999. Observância do núcleo essencial dos princípios da administração pública (cf, art. 37, caput). Controle pelo ministério público. Preservação
... TERCEIRO SETOR ... ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI FEDERAL 9.637/1998. LEI DISTRITAL ... licitação para os contratos celebrados com organização ... -
DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais; e 5. Subsecretaria de Planejamento, ... textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a ...
-
Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
... disso se vislumbram na Lei das Organizações Sociais, na Lei das Organizações ... THIAGO ... para fins de participação em licitação, previsto no artigo 33, da Lei n. 8.666/1993 que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10178-88.2019.5.18.0010)
... ão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou ... a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III ... Deve-se considerar, ainda, que as Organizações Sociais são dispensadas de licitação para ...
-
Decisão monocrática Nº 0013952-68.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 25-06-2020
... de prestao de servios com as organizaes sociais, qualificadas no mbito das respectivas esferas de ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... comissões de licitação, no âmbito da administração direta, ... dos ... sociais, trabalhistas e previdenciários ... serão ... e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... ção de representantes de organizações de pessoas portadoras de deficiência, de ... Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a ... 146, de 2015) (Vigência) § 3 o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e ...
-
Contratos especiais celebrados pela Administração Pública
... e à saúde, qualificarem-se como Organizações Sociais – OS ... As OS constituem um novo ... ônus para a origem; e dispensa de licitação nos contratos de prestação de serviços ...
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ... possibilidade de participação de organizações da sociedade civil ... Art. 38. A entidade ... § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1343-93.2016.5.10.0801) 14-03-2018
... com o caso de parceria estatal com organizações sociais. O que se deve aferir em tais ... na Lei 8.666/93, pois ausente licitação e contratação de empresas prestadoras de ...
-
Acórdão nº 1923 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 2007
... , SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI DE LICITAÇÃO, MODIFICAÇÃO, LEI ... IMPUGNADA, DISPENSA, ...
-
LEI Nº 16.888, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono...
... ários da reforma agrária, ou suas organizações ... econômicas e sociais, que se enquadrem nas ... ção, deverá constar nos editais de licitação: ... I - Exigência de comprovação de que os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ocultação do ajuste fraudulento de licitação. 3.6.1.3 Agravante do artigo 62, II, a, do ... ção entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória, ... possam surgir repercussões políticas e sociais, aspectos externos não contaminam a sua ...
-
ACÓRDÃO Nº 1406/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-07-2017
... a respeito da possibilidade de organizaes sociais participarem de certames licitatrios realizados ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0298656-10.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REJEITANDO OS EMBARGOS E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM FINALIDADE DE EXECUTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, DE SUA RESPONSABILIDADE,...
... Como se sabe, as organizações sociais são pessoas jurídicas ... de direito ... organizações sociais, dispensada licitação, mediante ... permissão de uso, consoante ...