ourocard fatura
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Acórdão Nº 0001129-54.2013.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.PERLIMINAR.INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS QUE DECORREM LOGICAMENTE DOS FATOS RELATADOS. NÃO ACOLHIMENTO.MÉRITO.CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ.POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO
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Acórdão Nº 5001504-98.2019.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRAS FRAUDULENTAS FEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUGNADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENA A CASA BANCÁRIA AO...
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Acórdão Nº 0806621-46.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE EFETIVAR RESTRIÇÕES CADASTRAIS EM NOME DA AGRAVADA, BEM COMO SUSPENDESSE OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS DAS FATURAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CONTA BANCÁRIA DA RECORRIDA. ARGUMENTO RECURSAL DE QUE EXISTEM OUTROS MEIOS...
... autora, decorrentes das dívidas dos Cartões de Crédito Ourocard Visa final 9609 e ... Ourocard Platinum Visa final 1852, nos meses de ... efetivamente reconhece na fatura, tendo obtido pronunciamento jurisdicional nos ... moldes relatados ... -
Decisão Monocrática N° 07256174620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
JUDICIAL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EFETIVIDADE E AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] 9. A multa cominatória (ou astreintes) tem natureza jurídica coercitiva de caráter acessório para impulsionar o cumprimento de uma obrigação pelo devedor e pode ser aplicada em qualquer fase...
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Acórdão Nº 0301477-94.2017.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVAS FEITAS EM HOTEL LOCALIZADO NO EXTERIOR CANCELADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. VALORES DEBITADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR 9 MESES ANTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS RÉS.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 52-46.2015.5.07.0035) 12-09-2018
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. "A SBDI-1 firmou o entendimento de que, para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte deve...
... fatura; ... As compras não eventualizadas no prazo serão debitadas ... Ourocard Compras, aquele que retrate a despesa realizada; ... 8.3.6.3 a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000052-46.2015.5.07.0035), 2017-10-31
... 15.8.1 As transações são liquidadas no momento da postagem em fatura; ... As compras não eventualizadas no prazo serão debitadas ... Ourocard Compras, aquele que retrate a despesa realizada; ... 8.3.6.3 a não ...
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Acórdão Nº 0148994-95.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO DEVER
... Ourocard Platinum Estilo Visa de nº 4984 **** **** 5184, nos valores de ... R$ ... efetivo prejuízo, (20/07/2018, data do pagamento da fatura), acrescidos de ... juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação ... -
Santa cruzcabrália - Vara cível
... Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:SP128341-A) Reu: Ourocard Visa Gold - Administradora De Cartões De Débito E Crédito Advogado: ... /Requerido para tomar informações, pois, havia recebido uma fatura no valor de R$ 2.950,00 (dois mil e novecentos e cinquenta reais) com ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Ourocard Visa Gold - Administradora De Cartões De Débito E Crédito Advogado: ... /Requerido para tomar informações, pois, havia recebido uma fatura no valor de R$ 2.950,00 (dois mil e novecentos e cinquenta reais) com ...
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Acórdão Nº 0002938-18.2017.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, POR NOVE VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXISTÊNCIA DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DO CRIME. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS....
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... , inclusive a formação do débito ora questionado, referente à fatura com vencimento em 20/03/2017 (ID 183954986 – fls. 03) ... Assim, ... , sustenta que a autora possui contrato de cartão de crédito OUROCARD CARTAO PARCERIA - PETROBRAS, sendo cliente desde 17/07/2021. Alega a ...
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Acordao N° 1399052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Preliminares. Violação à dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Consumidor. Instituição financeira. Fraude. Terceiro. Culpa concorrente. Responsabilidade. Objetiva. Sentença mantida. 1. A demanda versa sobre fraude praticada por terceiro, em relação consumerista financeira, mediante a troca de cartão da correntista ao realizar pagamento de produto em maquininha de cartão
... administradorda fatura de cartão de crédito, participou efetivamente da cadeia de consumo, ... de crédito Ourocard Black, Bandeira Mastercar n. [Omissis], o estelionatário o retirou da ... -
Acórdão nº 1011176-12.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-02-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CANCELAMENTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROTOCOLO – INSCRIÇÃO...
... como que até meados de julho/2015 possuía o cartão de crédito Ourocard Visa n. 4984 **** **** 7683, porém, repentinamente, teve seu cartão ... fatura que continha consumo, datada de 12/08/2015, no valor de R$ 230,77, ... -
Acórdão Nº 5004001-19.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. POSTERIOR CESSÃO DE...
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Acórdão nº 0300273-05.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DO BRASIL S/A. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O SEU PARCELAMENTO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRIU A SENTENÇA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL. IN RE IPSA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM
... pagamento o cartão fornecido pelo Banco Acionado, OuroCard Visa, e efetuado o ... parcelamento do valor em 10 (dez) vezes, foi endido, com a chegada da fatura, pois ... lhe foi cobrado todo o valor em uma única parcela. Requereu, ... -
Processo nº 0028627-46.2013.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Conta Salário. Autora que Alega que O Banco Réu Reteve Indevidamente Seu Salário Do Mês de Novembro de 2012. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. 1. Documentação Anexada Pela Parte Autora que Não É Capaz de Demonstrar que O Banco Recebeu O Salário Da Fonte Pagadora e Não Repassou À Demandante, Uma Vez que Não Juntou O Contracheque...
... Ourocard". Entretanto, seu nome foi negativado em virtude do\xC2" ... - fatura do cartão de crédito, no qual consta a cobrança da quantia ... -
Acórdão nº 0540525-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 385, §1º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS FUNDAMENTOS. Nos termos do art. 385, §1º, do CPC, só se pode
... 60/62, onde se ... vê haver ela aderido ao cartão Ourocard Visa ... Também há alguns extratos do referido cartão, às fls. 48/52, ... apontamento de pagamento da fatura anterior, o que denota indício de veracidade do ... contrato firmado, ... -
Acórdãos nº 2200182-41.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500 ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 300, CPC. MULTA DIÁRIA....
... de urgência que se determine o cancelamento da fatura com vencimento 10/09/2018, emitindo-se nova fatura com a ... as cobranças impugnadas realizadas no cartão Ourocard Elo nº 6550 0380 0192 7376, notificando os réus para que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227411-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BANCO - GOLPE DO FALSO MOTOBOY - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - COMPRAS SUSPEITAS - INÉRCIA - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista...
- Decisão Monocrática Nº 0300925-68.2016.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-10-2021
- Decisão Monocrática Nº 5000199-45.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-03-2021
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Acórdão Nº 0022834-02.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE ACOLHIDA. PAGAMENTO DE BOLETO AGENDADO, MAS QUE NÃO OCORREU, ANTE A INFORMAÇÃO DA FALTA DE FUNDOS NA DATA PROGRAMADA. AUTORA QUE É CLIENTE DE UMA COOPERATIVA DE CRÉDITO, A QUAL MANTÉM CONVÊNIO DE INTEGRAÇÃO COM O
... Disponibilidade de Cheque Cooperativo e cartão de crédito Ourocard Cooperativo com condições diferenciadas ... Acesso à rede ... do Banco, o caixa verificou que o motivo do não pagamento da fatura deu-se por "SALDO INSUFICIENTE" (doc. 6). Nesse momento, o funcionário ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126347-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -CARTÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.- Não é lícito ao réu deduzir em apelação argumentações não apresentadas na contestação, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição.- É cediço...
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Acórdão Nº 5012227-91.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO DEMANDADOALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE,...