ourocard fatura
-
Acórdão nº 1.0000.20.566029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - DANO MORAL - PRESUNÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM ADEQUADO. Não havendo prova inequívoca da existência da relação jurídica que ensejou a negativação é ilícita a inscrição nos...
-
Decisão Monocrática Nº 0301107-50.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-01-2023
... , porém no final outubro/16foi surpreendida pelo recebimento de uma fatura de cartão de crédito, em seu nome, no valor de R$ 2.317,70, tendo como ... notificada de reanálise de limite de crédito do seu cartão 'Ourocard' pelo banco com quem possui vínculo de negócio, teve seu nome inscrito ...
-
Acórdão Nº 5000414-77.2020.8.24.0256 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA1 Comprovado o nexo de causalidade e excluídos os casos de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, a inscrição indevida do nome deste nos cadastros de proteção ao crédito...
... e lançou a operação na função crédito, com a emissão de uma fatura em nome do autor. Aduz que só percebeu a situação no início do mês de ... Sem alegar preliminares, afirmou que as transações nos Cartões OUROCARD VISA no exterior, operaram em uma única grade - a de Crédito - seja para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230607-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LASTRO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. - Questionada pelo consumidor a existência da relação jurídica que funda a inscrição indevida, recai sobre a empresa requerida a prova da efetiva contratação e o débito, haja vista o ônus que lhe é atribuído pelo...
-
Acórdão Nº 08037723420208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
... é decorrente de dívida referente ao “CARTÃO DE CRÉDITO – OUROCARD VISA”, crédito cedido ao réu, mediante cessão de crédito ... FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA EM 28/3/2021 QUE APRESENTAVA SALDO DEVEDOR ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.563457-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO DO CARTÃO DURANTE VIAGEM PARA O EXTERIOR - COBRANÇA DE TARIFA DE SAQUE E IOF - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - COBRANÇA DE ANUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - REGULARIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS
-
Acórdão Nº 5006313-85.2020.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII). ALEGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE QUE A CONSUMIDORA...
... vinculado à operação a disponibilização de um cartão "Ourocard Mastercard", e desde a data 11-11-2019 a correntista utilizou da função ... com sua cliente, realizou o estorno dos valores lançados na fatura do cartão de crédito sub judice e determinou o levantamento da ... -
Acórdão Nº 5011407-09.2021.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE DÉBITOS APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS...
-
Acórdão Nº 5024779-02.2021.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINARES SUSCITADAS. (1) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ESTE SERÁ ANALISADA. (2) INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL RECHAÇADA. PEÇA...
-
Decisao Nº 0029366-66.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-11-2023
... ídica entre as partes e da dívida, através cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA, conta cartão nº 143168114, com plásticos vinculados nº ... êmicas com os dados da parte autora, documento pessoal, selfie, fatura ... Os documentos acostados aos autos são capazes de comprovar a ...
-
Acórdão Nº 0300803-20.2017.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.APONTADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFEITOS INEXISTENTES. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS, EMBORA EM...
-
Itacaré - Vara cível
... fixas, vem se cobrando como se fosse o pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito ou apenas cobra-se os encargos pelo saldo rotativo ... ré, por meio dos cartões de crédito, bandeira VISA, sendo um Ourocard Universitário e o outro Ourocard Fácil ... Salienta que no dia 03 de ...
-
Acórdão nº 1019323-25.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE GOLPE - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA FATURA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – ASTREINTES – FIXAÇÃO – POSSIBILIDADE – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Se há afirmação de que foi vítima de...
... FATURA" – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – ASTREINTES – FIXAÇ\xC3" ... $4.500,00, com seu cartão de crédito n°5549.2790.2242.2924 – OuroCard bandeira Mastercard, emitido pelo Banco do Brasil; e que o requerente ... -
Acórdão nº 7014988-48.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
... via débito no cartão de crédito n.º 49844274*****6654, OUROCARD VISA, do Banco do Brasil S/A.Em contestação a recorrida, ora ENERGISA, ... de a parte autora possuir contrato com o Banco do Brasil para que a fatura de energia fosse debitada em seu cartão de crédito não induz nenhuma ... -
Itajuípe - Vara cível
... Com a chegada da fatura do cartão de crédito, a autora teria percebido que todas as três ... ças, como o fazem as administradoras de cartões de crédito – Ourocard, Bradescard, Itaucard, cartões Americanas, IBI etc. –. E o usuário e ...
-
Acórdão nº 0143508-74.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO INACOLHÍVEL....
... por HILDA FONSECA SOUSA contra BANCO DO BRASIL S/A./CARTÃO OUROCARD MASTERCARD, condenando a postulante ao pagamento de custas processuais e ... continuou efetuar a cobranças das parcelas restantes a partir da fatura de junho de 2007; não efetivou o pagamento das parcelas em tela; em junho ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... de julho e agosto de 2014, no entanto, ainda não tinha recebido a fatura do mês de setembro/2014, por isso este débito não integrou a ação ... cartão ourocard platinum estilo visa – saldo devedor em 09.04.2019 no valor de R$ ...
-
Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... descontar o valor do benefício, a título de pagamento mínimo da fatura, caso optasse s consumidora, por não liquidá-la ... Afirma que não ... portador de cartões de crédito emitidos pelo Banco, modalidades OUROCARD ELO NANQUIM, OUROCARD PLATINUM MASTERCARD e OUROCARD VISA INFINITE. No dia ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.140335-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479).- A fixação do quantum...
-
Acórdão nº 1.0000.22.071213-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - FRAUDE BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO -- INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM PREVISÃO NO § 2º, DO ART, 85 DO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.232363-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE -INCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em se tratando de fraude praticada por terceiro, a instituição financeira se torna responsável pelos danos decorrentes da atividade desempenhada, por se tratar de falha na prestação
-
Acórdão nº 1.0352.11.003067-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO MÍNIMO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SALDO NEGATIVO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I- Na falta de autorização expressa da correntista para que o Banco credor...
-
Acórdão nº 1.0148.16.005628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA E CARTÃO - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - CULPA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - DEMONSTRAÇÃO. As questões decididas em despacho saneador, não questionadas pelas partes no momento
-
Acórdão Nº 0317370-63.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. SENTENÇA DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/EMBARGANTE.PLEITEADA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DEFERIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 481 DO STJ.ALEGADA INVIABILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS COMPOSTOS EXPRESSAMENTE ESTIPULADOS NO CONTRATO.SUSTENTADO EXCESSO DOS...
-
Candeias - Vara c�vel
... /2021, teria passado a receber faturas com valores exorbitantes: fatura com vencimento em 07/07/2021 no valor de R$ 157,10 (cento e cinquenta e ... defesa alega que a parte autora é titular do cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA, conta cartão nº 152777641, com adesão em 02/06/2022 e que ...