outorgar promulgar
- Acórdão nº 2401-004.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 2401-004.010 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 2401-004.019 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2016
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Diário dos Municípios
... IV – Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; ... V – Representar, junto ao Executivo, ... VI – Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a ... remissão de dívidas, ...
- Acórdão nº 2401-004.013 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2016
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ANTIGAS) Nº 1967, DE 24 DE JANEIRO DE 1967. Constituição do Brasil.
... II - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel ... exercer as funções plenas de Juízes Eleitorais, podendo eles outorgar a outros Juízes funções não decisórias ... Art. 129 - Os ...
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Expediente - PARECERES
... Abriram as portas ... para outorgar ao Executivo a iniciativa de leis de seu interesse, ... entre elas as leis ... Casa para promulgar leis atinentes à proteção da saúde pública ... (artigo 24, XII da ...
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CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
... II - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel ... exercer as funções plenas de Juízes Eleitorais, podendo eles outorgar a outros Juízes funções não decisórias ... Art. 129 - Os Juízes e ...
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Poder Legislativo-2020-07-14
... XXIV - emendar a Constituição, promulgar leis nos casos de silêncio do Governador , expedir decretos legislativos ... parágrafo único do art. 5º da Constituição Estadual para outorgar aos Estados e Municípios a competência de ... combater a todas as formas ...
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Acordão nº (RO)0013200-97.2009.5.06.0412 (00132.2009.412.06.00.8) de 2º Turma, 10 de Febrero de 2010
Nos termos dos artigos 114, IX, e 240, ambos da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho não é competente para a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros, dentre estas as incluídas no Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAR, SISCOOP, SEBRAE) e INCRA. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo...
... ão apenas ``contribuições previdenciárias'', com o intuito de outorgar competência à Justiça do Trabalho para executar não apenas estas ... Presidente da República compete, privativamente, ``sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos para sua fiel ... -
Controle de Constitucionalidade
... , inconstitucional é aquela que retrata a situação de se promulgar emenda constitucional, que não respeite o procedimento traçado, à ... lecionar: "O intuito do legislador constituinte, desde 1934, foi outorgar competência aos tribunais colegiados, como órgãos de segunda ...
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Hierarquia de normas tributárias e o critério procedimental
... a lei complementar tiver deixado de instituir normas gerais, para outorgar um tratamento específico, ainda que discipline o adequado tratamento ... ao Presidente da República: ( ... ) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para ...
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Sistemas Existentes
... O Estado assumiu o poder de promulgar preceitos legais e, consequentemente, o direito escrito foi vagarosamente ... ção da água e do meio ambiente e as autoridades encarregadas de outorgar licenças para a construção civil agora exigem plantas mostrando o ...
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Santa Rosa do Purus
... autoridades ou servidores públicos; ... VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívi- ... da, ... das consignações orçamentárias da Câmara; ... IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; ... V - representar, junto ao Executivo, ...
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Feijó
... des ou servidores públicos; ... VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívi- ... da, ... das consignações orçamentárias da Câmara; ... IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; ... V – representar, junto ao Executivo, ...
- Resolução nº 2401-000.494 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Marzo de 2016
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Assis Brasil
... quinas pesadas para o desenvolvimento do município; ... XV – Outorgar títulos e honrarias a pessoas que tenham prestado rele- ... vantes ... III – Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir ... decretos e regulamentos ...
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Assis Brasil
... quinas pesadas para o desenvolvimento do município; ... XV – Outorgar títulos e honrarias a pessoas que tenham prestado rele- ... vantes ... III – Sacionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir ... decretos e regulamentos ...
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Câmara Municipal de Assis Brasil
... quinas pesadas para o desenvolvimento do município; ... XV – Outorgar títulos e honrarias a pessoas que tenham prestado rele- ... vantes ... III – Sacionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir ... decretos e regulamentos ...
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Antecipação dos efeitos da tutela de mérito - acesso à ordem jurídica justa
O Art. 273 do CPC permite a antecipação dos efeitos da tutela a fim de recompor o direito lesado antes da decisão de mérito, seu trânsito em julgado e a execução. O juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela de mérito sempre que houver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique
... 2), compete aos órgãos jurisdicionais outorgar proteção àquele cuja pretensão seja merecedora dela ... A ... O Estado passou a promulgar leis que simplificaram o processo e tornaram o judiciário mais ... -
Porto Walter
... Art.11- Fica vedado ao Município renunciar a receita e outorgar isen- ... ções, anistia e remissão fiscal sem interesse público ... consignações orçamentárias da Câmara; ... IV-promulgar a Lei Orgânica e suasemendas; ... V-representar, junto ao executivo, ...
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Expediente - PARECERES
... orçamentários. Afinal, não é caso de outorgar titularidade ... monopolística e concentrada a outro ente da federação ... a competência para promulgar estatutos normativos básicos ... regulamentadores das linhas mestras da ...
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Acrelândia
... resultou na confecção da norma jurídica ... Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 681/2023 oriunda do projeto de Lei nº ... 02/2022, de autoria ... pretendente, em caso de impossibilidade este poderá outorgar poderes ... por meio de procuração pública ... Acrelândia - AC, 27 de ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Recentemente, o FDA anunciou que vai promulgar uma norma proposta obrigando os produtores de alimentos GM a notificar a ... ção pelo Poder Legislativo de ato com força de lei de modo a outorgar as suas disposições, vigência ou obrigatoriedade no plano do ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Recentemente, o FDA anunciou que vai promulgar uma norma proposta obrigando os produtores de alimentos GM a notificar a ... ção pelo Poder Legislativo de ato com força de lei de modo a outorgar as suas disposições, vigência ou obrigatoriedade no plano do ...