Outros atos processuais
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...Do processo fiscal. SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais. ARTIGO 2. Os atos e termos ... procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., parceiros ou arrendatários em outros imóveis rurais;. VII - aos ocupantes de ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:. I - o ...ários para o custeio das despesas processuais...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...II - a outros membros do grupo familiar que comprovem ...CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS. Art. 8º O juiz, de ofício, a requerimento do ..., podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, ... Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste ...11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...I - praticar atos próprios de gestão;. II - praticar atos e ... atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e ... e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...ômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de ... da denúncia ou de outras peças processuais;. II - é assegurada à criança ou ao ... da entrada em vigor desta Lei, emanar atos...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo ... de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de ...érsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da ...á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... decisões e de outros atos e termos processuais...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ...ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo ...
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De outros Atos Processuais
Da Distribuição e do Registro - Do Valor da Causa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, ...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERTIDÕES CARTORÁRIAS SUCESSIVAS E DIVERGENTES QUANTO AO DESEJO DE RECORRER PELO
...outros...serem os prazos processuais e preclusões, exteriorização da . ... -
Acórdão nº 2016/0222269-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... realização do interrogatório ou de outros atos processuais que . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial ... seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. § 3º O ... - buscar eficiência operacional, dentre outros meios, pela redução de seus custos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... remoção, ensacamento, distribuição e outros necessários ao cumprimento da destinação ...ões judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste ... estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto ...
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Acórdão nº 2014/0213699-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... realização do interrogatório ou de outros atos processuais que . ... -
Acórdão nº 2015/0015118-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCUMBÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO...
... realização do interrogatório ou de outros atos processuais que . ... -
Acórdão nº 2014/0302807-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões...
... realização do interrogatório ou de outros atos processuais que . ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
..., incorporação, fusão, agrupamento e outros processos assemelhados dependem de prévia ... I - ter efetuado os registros e publicado os atos exigidos por lei, para o seu funcionamento;. II - ..., prazos, perempção e outros atos processuais. Art.104 - Serão aplicadas multas pecuniárias ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ção Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, ...V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de ...- proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;. XII - ...
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Acórdão nº 2013/0383205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE TÍTULOS PRESCRITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ATOS PROCESSUAIS HETERODOXOS PRATICADOS PELO JUIZ. CRIME NÃO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO LOGRADO. ARQUIVAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS DEMAIS CRIMES EM TESE
...PARA . FINS . TRIBUTÁRIOS. . ATOS . PROCESSUAIS . ...outros... -
LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários ...ícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte e a falta ...
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Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO PROCESSUAL REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N. 11.900/2009. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185, § 2º, do CPP. USO DE ALGEMAS. OFENSA À SÚMULA...
...outros atos processuais . ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);. X - violar contrato de venda a ...§ 1. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por ... da defesa, observada as formalidades processuais, aplicáveis e constantes da seção IV do cap. ...
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Acórdão nº HC 179922 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.900/09. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A Lei 11.900/09, ao imprimir alteração ao Código de Processo Penal, passou a prever a possibilidade de realização de...
... de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de ...