Outros atos processuais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001965-18.2016.5.06.0371), 05-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO - mesmo que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-15.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-60.2004.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de interpostos ED's, o Regional permaneceu silente sobre esclarecimentos de aspectos fáticos (invalidade dos cartões de ponto, em face da invariabilidade das anotações e aplicação da Súmula 338, III/TST) imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional. Consequentemente, há que se acolher a preliminar...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...
... da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84740-60.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO EM DATA ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. JUNTADA SIMULT NEA DA PROCURAÇÃO E DO SUBSTABELECIMENTO. RATIFICAÇÃO. ART. 37 DO CPC. 1. A ratificação a que se refere o art. 37 do CPC diz respeito a atos processuais. Contestação, razões finais, réplica, entre outros, são exemplos de atos processuais que,...
... 37 do CPC diz respeito a atos processuais. Contestação, razões finais, ica, entre outros, são exemplos de atos processuais que, ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes); ... X - violar contrato de ... § 1. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por ... da defesa, observada as formalidades processuais, aplicáveis e constantes da seção IV do cap ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... XI – outros serviços, nos termos estabelecidos pela ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-71.2009.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a preliminar de incompetência material, nem foi exortado a tanto pela via dos embargos de declaração, contexto a...
... da matéria fático-probatório nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10993-63.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO DO BRASIL ESTARIA DESTITUINDO EMPREGADOS DE CARGOS COMISSIONADOS E IMPONDO CRITÉRIO ABUSIVO PARA COMISSIONAMENTOS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. Não é objeto de debate, nos autos principais do agravo de instrumento, a eventual conduta ilegal do Banco do Brasil, seja quanto ao...
... jurisdicional eficaz contra os alegados atos abusivos do empregador que eventualmente possam ... pelo empregador deve ser buscada por outros meios processuais adequados na esfera individual, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001026-69.2016.5.06.0102), 17-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000008-76.2017.5.06.0102), 28-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os depósitos...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-90.2014.5.06.0103), 25-01-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000154-63.2017.5.06.0411), 21-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000876-88.2016.5.06.0102), 26-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-11004-92.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO DO BRASIL ESTARIA DESTITUINDO EMPREGADOS DE CARGOS COMISSIONADOS E IMPONDO CRITÉRIO ABUSIVO PARA COMISSIONAMENTOS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. Não é objeto de debate, nos autos principais do agravo de instrumento, a eventual conduta ilegal do Banco do Brasil, seja quanto ao...
... jurisdicional eficaz contra os alegados atos abusivos do empregador que eventualmente possam ... pelo empregador deve ser buscada por outros meios processuais adequados na esfera individual, ... -
Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000794-98.2017.5.06.0271), 26-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33887/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Ao assinalar o prazo de validade da procuração, o outorgante fixa o limite de atuação do advogado em juízo, sendo necessária a juntada de novo instrumento de mandato aos autos para viabilizar a prática de quaisquer outros atos processuais pelo causídico, sob pena de afronta
... para viabilizar a prática de quaisquer outros atos processuais pelo causídico, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002065-07.2016.5.06.0101), 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001092-70.2015.5.06.0171), 22-11-2017
AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os depósitos previstos em lei...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000828-49.2016.5.06.0161), 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000021-28.2015.5.06.0011), 12-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001260-49.2016.5.06.0232), 24-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-93.2016.5.06.0412), 21-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-15.2016.5.06.0103), 06-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ...