Outros atos processuais
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários ... ícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte e a falta ...
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Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA
... outros atos processuais ...
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De outros Atos Processuais
Da Distribuição e do Registro - Do Valor da Causa
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atos públicos de liberação da atividade econômica ... , equipamento, veículo, edificação e outros ... Art. 2º São princípios que norteiam o ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em contatos ... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ... serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas ... ARTIGO 62 ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... , empréstimos, aportes de capital, entre outros) ou potenciais transferências diretas de fundos ... DA PUBLICIDADE ... Art. 156. Os atos decorrentes das decisões das autoridades ... DA FORMA DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS ... Art. 165. Os atos e os termos processuais ...
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Acórdão nº HC 179922 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de ...
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Acórdão nº 2010/0132931-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros ... ótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela ... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e ... e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros ... processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações ... A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 2010/0029288-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INQUIRIÇÃO DE CORRÉUS EM PROCESSO DESMEMBRADO SEM A PRESENÇA DOS PACIENTES. POSSIBILIDADE. ART. 191 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...
... interrogatórios e dos demais atos processuais relacionados aos ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam ... b) atos ilegais de administradores e acionistas ... , será intimada de todos os atos processuais ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... e títulos, além da satisfação de outros requisitos especificados em lei ... § 1º - ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV - tratar ...
- Acórdão nº HC 191624 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à movimentação ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... Parágrafo único ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-785-91.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. ANÁLISE DE DOCUMENTO NOVO JUNTADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX,
... a este Tribunal, regra geral, o reexame de outros atos processuais que não a decisão impugnada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-20.2004.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS WWS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TELEFONIA CELULAR LTDA. E OUTROS. EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO...
... OUTROS". EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CITA\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as ... ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº HC 246617 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE ... a oitiva de testemunhas, residentes em outros Estados da Federação - justificam uma maior ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas tero competncia para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigao, da ao ... ter competncia para todos os atos processuais posteriores, incluindo os da fase de execuo.? ... , para a realizao do interrogatrio e de outros atos da instruo, na sede do tribunal ou no local ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... bacias hidrográficas compartilhadas com outros países, os respectivos acordos e tratados ... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de ... a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; ... II - representar ...
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Acórdão nº 2014/0210789-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se...
... todos os atosdo, e outros ...