Outros atos processuais
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... determinação da expressão monetária de outros valores que necessitem da avaliação de ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ... o qual não correrão os prazos processuais nem aquele referido no § 6º do art. 54 desta ...
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Aplicação do art. 489, §1º, do CPC, ao processo penal, fundamentação per relationem e o posicionamento dos tribunais
O presente ensaio visa analisar a possibilidade da fundamentação per relationem nas decisões proferidas pelos órgãos julgadores e, para isso, é avaliada a possibilidade de aplicação do artigo 489 de CPC ao processo penal, bem como a limitação à atividade jurisdicional, que é imposta pelo dever de fundamentação qualificada das decisões. Para proceder tal estudo, bibliografias e jurisprudências...
... apenas para relacionar os fundamentos de outros atos processuais com a decisão ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma ... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... , inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou ... VI - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; ... VII - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110700-76.2009.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO -PER RELATIONEM-. 1. Revela-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento -per relationem-, consubstanciado na remissão a outros atos, manifestações
... ", consubstanciado na remissão a outros atos, manifestações ou peças processuais ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de ... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências ... § 1º Os direitos ... acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... bacias hidrográficas compartilhadas com outros países, os respectivos acordos e tratados ... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de ... a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; ... II - representar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... Distrito Federal em rodovias federais ou outros programas de infraestrutura de transportes ... ões judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste ... pagamentos de tributos concedidos mediante atos concessórios de regime especial de drawback que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5114-17.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista da Reclamante preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a constatação de violação, em tese, do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento
... a este Tribunal, regra geral, o reexame de outros atos processuais que não a decisão impugnada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33887/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Ao assinalar o prazo de validade da procuração, o outorgante fixa o limite de atuação do advogado em juízo, sendo necessária a juntada de novo instrumento de mandato aos autos para viabilizar a prática de quaisquer outros atos processuais pelo causídico, sob pena de afronta
... para viabilizar a prática de quaisquer outros atos processuais pelo causídico, sob pena de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ... do escrivão, os termos de juntada e outros semelhantes, relativos ao andamento do feito ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... os de administração, fiscais e processuais; ... b) a equalização entre o valor ... de Desestatização, poderá autorizar outros meios de pagamento, no âmbito do Programa ... de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... ões judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste ... ência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos ... § 1º O ...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI DECIDIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO CABÃVEL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO RESCINDIDO. DESPROVIMENTO DO AGRA VO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras ... obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 16 corresponderá ao ... ão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé ... Art. 54. A União ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... XI – outros serviços, nos termos estabelecidos pela ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das ... mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade ... CAPÍTULO I ... DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001965-18.2016.5.06.0371), 05-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO - mesmo que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-15.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. I - É sabido ser o recurso de revista apelo de índole extraordinária cujo âmbito de cognição não alcança o revolvimento da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a...
... da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-60.2004.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de interpostos ED's, o Regional permaneceu silente sobre esclarecimentos de aspectos fáticos (invalidade dos cartões de ponto, em face da invariabilidade das anotações e aplicação da Súmula 338, III/TST) imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional. Consequentemente, há que se acolher a preliminar...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...
... da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021119-77.2021.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o...
... outros atos processuais que dependam da participação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84740-60.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO EM DATA ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. JUNTADA SIMULT NEA DA PROCURAÇÃO E DO SUBSTABELECIMENTO. RATIFICAÇÃO. ART. 37 DO CPC. 1. A ratificação a que se refere o art. 37 do CPC diz respeito a atos processuais. Contestação, razões finais, réplica, entre outros, são exemplos de atos processuais que,...
... 37 do CPC diz respeito a atos processuais. Contestação, razões finais, ica, entre outros, são exemplos de atos processuais que, ...